11/04/2016 - Senado flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal

O Senado aprovou proposta que altera a Lei Responsabilidade Fiscal (LRF) para vedar a aplicação de penalidades ao município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal. O texto também desobriga os atuais prefeitos a efetuarem o pagamento de despesas empenhadas no mandato de prefeito anterior, nos casos em que houver perda de arrecadação. A matéria foi relatada pelo senador Blairo Maggi (PR) e seguirá para a Câmara dos Deputados.

Maggi explicou que a apreciação da proposta levou em consideração a atual situação econômica do país. Por conta da crise, há uma queda na arrecadação de impostos, provocada pela diminuição da atividade econômica, que tem como consequência a redução da arrecadação das prefeituras, especialmente as menores.Segundo o republicano, havendo queda de arrecadação em comparação com o mesmo quadrimestre do exercício financeiro anterior, as penalidades previstas pela LRF não serão aplicadas.

De acordo com o relator, a queda de arrecadação, situação que precisará ser comprovada para que não haja a aplicação das penalidades, pode se verificar em decorrência da redução das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); quando houver concessão de isenções tributárias pela União, ou a redução das receitas recebidas de royalties e participação especial.

O senador pontua que sem a alteração, se os municípios ultrapassarem os limites com pagamento de pessoal, ficam impossibilitados de contratar operações de crédito, de receber as transferências voluntárias, além de não receber novas garantias.

Um dos dados usados por Maggi ao relatar de forma favorável a matéria é a queda na arrecadação dos recursos provenientes de royalties e participação especial do petróleo e gás natural baixaram entre 2014 e 2015, na ordem de 40,7%. “A matéria é meritória, pois a crise econômica atual atinge todos os entes da Federação, com maior rigor sobre os pequenos municípios, que sao altamente dependentes das transferências de recursos do FPM e das compensações financeiras decorrentes da exploração do setor de petróleo e gás natural, dos recursos hídricos utilizados na geração de energia elétrica e dos minerais”.

Em Mato Grosso, estimativa da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) aponta que quase todas as prefeituras não possuem condiçao de suportar os aumentos e a reposição da inflação de 2015 nos salários de seus servidores. “Cerca de 95% das prefeituras do Estado vão desrespeitar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF caso apliquem os reajustes e a reposição inflacionária”, disse o presidente da entidade, Neurilan Fraga (PSD).

Outro ponto apontado pelo projeto desobriga o prefeito de pagar as despesas empenhadas no mandato anterior de outro chefe do Executivo municipal, na hipótese de perda de recursos financeiros, em comparação ao exercício financeiro anterior. Excetuam-se dessa desobrigação as despesas que possuam disponibilidades financeiras adequadas em caixa.

Autor do projeto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) argumenta que, por causa da queda das receitas e elevação dos gastos com pessoal, os atuais prefeitos poderão deixar despesas para seus sucessores sem a correspondente fonte de recursos, o que seria uma “pedalada fiscal” municipal. Isso somente não ocorrerá se os futuros prefeitos não arcarem com esse acréscimo de despesas.

 

 

Gláucio Nogueira, repórter de A Gazeta

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