12/01/2016 - Microempreendedor poderá usar a própria casa como estabelecimento comercial

12/01/2016 - Microempreendedor poderá usar a própria casa como estabelecimento comercial

O microempreendedor individual poderá montar em sua própria residência o seu estabelecimento comercial se comprovada a não necessidade de uma sede própria. A possibilidade consta no Projeto de Lei Complementar (167/2015) que tramita no Senado e que deverá em breve ser debatido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Projeto de Lei Complementar é de autoria do deputado federal Mauro Mariani (PMDB) de Santa Catarina e tem o senador Blairo Maggi (PR-MT) como relator no Senado.

A proposta alteraria o estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). Hoje, o microempreendedor individual está impedido pela legislação, em especial pelas estaduais, a utilizar sua própria residência para exercer a atividade.

Blairo Maggi destaca, conforme a Agência Senado, ser economicamente viável que o micro empreendedor individual utilize a sua residência como espaço para a sua atividade empresarial. O senador pontuou, ainda, ser de conhecimento geral que o fato já é praticado por este setor econômico.

“Dessa forma, urge que nosso ordenamento econômico seja adequado a tal realidade, a fim de impedir a disseminação de legislações subnacionais impeditivas e, assim, reduzir os custos operacionais, ampliar a eficiência econômica e estimular o desenvolvimento e a expansão dos microempreendedores individuais no Brasil”, afirma o senador de Mato Grosso.

Confira aqui o Projeto de Lei.

 

 

 

Da Redação - Viviane Petroli

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