12/02/2014 - Câmara de Vila Rica realiza Sessão Extraordinária e aprova Projetos de Lei e Emendas

A 15ª Sessão da 8ª Legislatura aconteceu nesta última sexta-feira 07 de fevereiro de 2014, no prédio da Câmara Legislativa de Vila Rica-MT. A sessão teve início as 15:00 horas, sob a  Presidência do Vereador Luciano de Souza Silveira, presença dos Vereadores: Maria Augusta Silva, Laurindo José Dembogurski, Divino Eterno Batista dos Santos,  Jair Luiz Zorzi, Janovan Rios de Sousa.Ressaltando a ausência dos Vereadores: Lázaro Gonçalves da Silva, Geraldo Pizzatto e José Carlos dos Santos.

 

Nesta Sessão Extraordinária foram discutidos projetos e emendas que logo em seguida foram colocados em votação. Foram discutidas as seguintes temáticas:

Projeto de Lei nº 087/2013 do executivo, o qual autoriza o poder executivo municipal a doar um imóvel que especifica e dá outras providências. Votado e aprovado por unanimidade.

Art.1º Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR área de um terreno pertencente á Municipalidade ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso, composto do Lote 5 Quadra 64 no Setor Oeste, devidamente matriculados sob os nº 13.671, do CRI de São Félix do Araguaia, com área de 360 m²(trezentos e sessenta metros quadrados).

§1º A área objeto da doação destina-se á construção, pela donatária, da sede da Inspetoria do CREA/MT que terá prazo de 12(doze) meses para o termino da construção.  

§2ºA Doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, se deixarem de ser cumpridas, pela donatária, as obrigações estabelecidas no parágrafo único do Art.1º.

Projeto de Lei nº 003/2014 do exectiuvo, que altera a redação da Lei Municipal nº 1045/2011, a qual reformula no município de Vila Rica a gestão democrática do ensino público.Votado e aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei nº 004/2014 do executivo, que reestrutura os valores monetários da tabela de vencimentos dos professores do magistério público municipal e dá outras providências. Votado e aprovado com emenda por unanimidade.

Art.1º Ficam reestruturados os valores da Tabela de Vencimentos dos Professores do Magistério Público Municipal, a fim de equiparação ao Piso Nacional Profissional do Magistério.

Art.2º-As reposições relativas aos meses de Janeiro de 2013 a Janeiro de 2014 serão de forma que segue:

-reajuste da Tabela de Vencimentos dos Professores do Magistério Público Municipal em Janeiro, Fevereiro e Março de 2013 com índice de 7,97% sob o valor base da época;

-reajuste da Tabela de Vencimentos dos Professores do Magistério Público Municipal em abril de 2013 a Janeiro de 2014 com índice de 2,14% sob o valor base em vigor;

Parágrafo único- Os valores retroativos período de Janeiro de 2013 a Janeiro de 2014 relativos ao pagamento de equiparação ao Piso Nacional Profissional do Magistério serão pagos no mês de fevereiro de 2014.

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam a vigorar em 01 de Janeiro de 2013.

Emenda nº 001/2014 dos vereadores: Luciano de Souza Silveira, Maria Augusta Silva, Laurindo José Dembogurski, Divino Eterno Batista dos Santos, Lázaro Gonçalves da Silva, Jair Luiz Zorzi e Janovan Rios de Sousa, que dispõe sobre emenda aditiva e modificativa ao Art. 11 do Projeto de Lei nº 003/2014 do executivo. Votada e aprovada por unanimidade.

§2º Quando o Presidente do Conselho Municipal de Educação for funcionário efetivo do Poder Público Municipal, fica assegurada sua cedência exclusiva para o Conselho enquanto durar o mandato.

Emenda nº 002/2014 dos vereadores: Luciano de Souza Silveira, Maria Augusta Silva, Laurindo José Dembogurski, Divino Eterno Batista dos Santos, Lázaro Gonçalves da Silva, Jair Luiz Zorzi e Janovan Rios de Sousa, que dispõe sobre emenda aditiva e modificativa ao Projeto de Lei nº 004/2014 do executivo. Votada e aprovada por unanimidade.

Art.3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Anual de 2014, previsto para o executivo, suplementadas se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente.

Logo após a votação dos projetos e emendas o Presidente declarou encerrada a Sessão.

 

Patrícia S.Manzano

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