12/02/2016 - Quase 800 órgãos partidários estão irregulares

Em Mato Grosso, pelo menos, 799 órgãos partidários municipais não possuem Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou estão com o cadastro irregular. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), esta situação impede os candidatos a prefeito e a vereador de captar recursos financeiros para as eleições, em outubro.

Caso um candidato declare à Justiça Eleitoral que tenha recebido recursos do partido político, e este estiver com o CNPJ irregular, isso pode significar que o dinheiro não transitou por conta bancária específica, o que representa recurso de origem não identificada. Esta irregularidade pode levar à cassação do diploma do candidato eleito, inviabilizando ainda futuras candidaturas com a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

O CNPJ também é exigido nas peças publicitárias das campanhas eleitorais. Todo material de campanha precisa ter o cadastro do responsável pela contratação, sob pena de aplicação de multa. Se a contratação for do partido (e neste ano as eleições são municipais), é necessário que este CNPJ esteja regular perante a Receita Federal.

A lista de órgãos partidários municipais em situação irregular inclui o PMDB de Campo Verde, o PT de Sorriso, o PSB de Campo Verde, o PR de Sorriso, o Pros e PC do B de Várzea Grande, e o DEM de Dom Aquino. O Pros e o PEN de Cuiabá também apresentam problemas.

Segundo o TRE, para receber doações do Fundo Partidário ou de outra natureza e pagar despesas inerentes ao seu funcionamento, o partido político precisa abrir uma conta corrente oficial, o que só é possível com um CNPJ regular perante a Receita Federal. Além disso, também necessita ter outra conta corrente, específica para movimentação de recursos de campanha eleitoral, somente possível com um CNPJ.

Conta bancária

A conta bancária de campanhas deve ser aberta mesmo nos casos em que não houver doação de recursos aos candidatos. A única exceção a essa obrigatoriedade é aplicada nos municípios onde não existe agência ou posto bancário.

O prazo limite para abertura da conta bancária específica do partido para campanhas é 15 de agosto. Antes dessa data, os partidos devem procurar a Receita Federal para sanar as pendências e posteriormente informar o fato à Justiça Eleitoral.

Uma instrução normativa conjunta entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê que, a cada troca de comando do órgão partidário (federal, estadual ou municipal), o fato deve ser comunicado à Receita, visto que o CNJP do partido fica atrelado ao CPF do presidente da agremiação. Quando a agremiação partidária deixa de comunicar para Receita a troca do presidente, o CNPJ passa a ser considerado irregular.

Prevenção

O TRE afirma que tem atuado de forma preventiva e com foco em auxiliar os candidatos e partidos políticos a agirem de acordo com a legislação eleitoral. Em novembro de 2015, todos os órgãos partidários estaduais foram notificados sobre a necessidade de regularizar o CNPJ dos seus respectivos órgãos municipais. O Tribunal ainda concedeu prazo de 30 dias para esta regularização.

 

 

RD NEWS
Jacques Gosch

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