12/03/2014 - Deputados derrubam veto e Defensoria poderá nomear assessores jurídicos

Por 21 votos a favor e apenas 1 contrário, os deputados derrubaram o veto total do Executivo ao projeto de lei número 421/13 que autoriza a criação de 135 cargos de assessor jurídico para a Defensoria Pública do Estado. A votação ocorreu na sessão noturna desta terça-feira (11). O projeto aprovado autoriza ainda a criação da Secretaria-Geral de Gabinete do defensor público-geral, com a função de assessorar diretamente o chefe da instituição. O defensor público investido nessa função fará jus a um acréscimo de 10% sobre o valor de seu salário. Agora, com a derrubada do veto, o próximo passo é a promulgação da lei pelo presidente da Assembleia, Romoaldo Júnior (PMDB).

Pelo projeto de autoria da Defensoria Pública votado na Assembleia alterando a lei número 8.831, de 24 de janeiro de 2008, a instituição, sob comando de Djalma Sabo Mendes Júnior fica autorizada a criar 135 cargos de provimento em comissão de Assistente Jurídico – Área Fim – DPNE-II, privativos de bacharel em Direito. Conforme parágrafo único da lei, cabe a cada defensor público a indicação do assistente jurídico de sua confiança. A nomeação dos assistentes é de competência do defensor público-geral e será feita de forma gradativa, observada a quantidade de defensores em atividade e a disponibilidade orçamentária.

O governador Silval Barbosa (PMDB) tem a maioria dos deputados em sua base de apoio, mas dessa vez o líder do governo na Casa, deputado Hermínio J. Barreto (PR), liberou a bancada para votar e derrubar o veto. O Partido da República tem a maior bancada na Assembleia, composta por 8 deputados. Conforme o texto, havendo disponibilidade orçamentária, poderão ser nomeados assistentes jurídicos em número excedente ao de defensores públicos. Os subsídios dos cargos criados corresponderão aos de coordenadores.

Ao vetar o projeto, o Executivo Estadual alegou que os novos cargos resultam em considerável aumento de despesa pública de caráter continuado, que surge no contexto desacompanhada da estimativa de impacto orçamentário, bem como de sua compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, com o plano plurianual, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para que a nova despesa pública seja considerada regular.

Conforme a justificativa do veto, ante a ausência de documentos comprovando o acatamento à Lei de Responsabilidade Fiscal, denota-se que o projeto de lei acaba por infringir, também, o disposto no artigo 167, II, da Constituição Federal, reproduzido no artigo 165, II, da Constituição Estadual, dispositivos que estabelecem expressa vedação a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

 

Welington Sabino

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