12/08/2016 - TCE divulga lista de gestores que tiveram as contas julgadas irregulares - Veja a lista

12/08/2016 - TCE divulga lista de gestores que tiveram as contas julgadas irregulares - Veja a lista

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Antonio Joaquim, divulga hoje, às 16h, para a imprensa, a lista dos gestores que tiveram as contas julgadas irregulares pelo órgão de controle. A lista será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), para as devidas providências, até o dia 15 de agosto.
 
Antonio Joaquim também irá se pronunciar sobre a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 848826, que considerou ser de exclusividade das Câmaras Municipais a competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos.

Essa decisão enfraquece a Lei da Ficha Limpa (LC 135), que altera a Lei de Inelegibilidade (LC 64), que na alínea g, do artigo 1º, inciso I, torna inelegíveis os que tiverem contas julgadas irregulares (por falhas insanáveis caracterizadores de improbidade dolosa) pelos Tribunais de Contas.  

 

Veja a lista enviada ao TRE dos gestores que tiveram as contas rejeitadas 

RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS - CONTAS REJEITADAS - TRE-MT - 2016.pdf (101 kB)


ASSUNTO: Divulgação da lista de gestores que tiveram as contas julgadas irregulares e posição sobre decisão do STF no RE 848826
DIA: 11/08 – Quinta-feira
LOCAL: Presidência do TCE
HORÁRIO: 16H

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