12/11/2014 - Juarez fere responsabilidade fiscal, mesmo assim TCE aprova as contas

O Tribunal de Contas, por unanimidade, seguiu parecer do conselheiro Sérgio Ricardo e emitiu voto favorável às contas anuais de Governo da Prefeitura de Sinop, sob Juarez Costa (PMDB). As contas de gestão também foram aprovadas, com ressalvas e determinação para que Juarez restitua o erário em R$ 2 mil. Em ambos os casos, o Ministério Público de Contas havia se posicionado contrário aos balancetes do peemedebista. O caso começou a ser julgado na semana passada, mas o desfecho foi postergado em razão de pedido do próprio MPC, após defesa oral da prefeitura.

 

A situação mais polêmica se refere às contas de Gestão. Ocorre que o gestor excedeu o limite de contratação constitucional (54%), estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo despesas que equivalem a 55,39%.

 

A defesa de Juarez, por sua vez, argumentou que as despesas foram superiores devido valores pagos para manutenção dos PSFs e plantões de médicos e solicitou que os montantes constassem como caráter indenizatório.

 

O MPC, por meio do procurador Willian Brito, entretanto, avaliou que os valores repassados, pela União e Estado, para os PSFs são incorporados na receita da cidade e que, por isso, devem ser contabilizados nos gastos com pessoal. “O que torna imperioso o parecer pela reprovação”, reforçou o procurador.

 

Já o relator do caso, Sérgio Ricardo, por sua vez, também entendeu que a tese da defesa de que os pagamentos dos profissionais dos PSFs não são indenizatórias. Apesar disso, acolheu a teoria da defesa em relação aos plantões médicos, descontando mais de R$ 2 milhões do gasto global com folha de pagamento. Com o novo cenário, ficou registrada despesa de R$ 117 milhões com pagamento de funcionários, o equivalente a 54,16% das receitas, ou seja, extrapolando o percentual em 0,16%. “Entendo que o limite extrapolado é ínfimo”, ponderou Sérgio ao dizer que se manifestava pela emissão de parecer favorável se valendo do princípio da razoabilidade.

 

Nesta linha, Sérgio Ricardo ponderou que Juarez Costa respeitou os demais limites constitucionais, tais como 15% para Saúde e 25% para a Educação, sendo que os índices de melhoria da qualidade da educação estão acima da média nacional.

 

Gestão

Em relação às contas de gestão, o tribunal desmembrou os dados referentes às execuções de obras da cidade, que serão analisadas, posteriormente, por meio de representação de natureza interna. “Improbidades remanescentes não prejudicaram a sua regularidade. Não houve desfalque, desvio ou ato doloso, dano ao erário. Não acolho o parecer e julgo regulares as contas”, reforça. Foi estipulado ainda multa de 77 UPFs (R$ 4,6 mil), a serem pagos por gestores da administração.

 

 

Patrícia Sanches

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