12/11/2015 - Governo vence e Câmara aprova MP que transfere risco hidrológico ao consumidor

Em uma vitória do governo, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, a Medida Provisória (MP) 688/2015. Entre outras coisas, a proposta transfere o risco hidrológico (falta de chuvas) na geração hidrelétrica de energia ao consumidor final e prorroga contratos das usinas ou suas concessões, para compensar os prejuízos que tiveram neste ano com a geração menor.

Na votação, apenas uma emenda foi aprovada. A matéria agora segue para análise do Senado Federal. A MP foi editada pelo governo para compensar o déficit na geração das usinas, em razão da escassez de chuvas dos últimos anos.

Pelo texto aprovado, as geradoras poderão agora escolher se querem assumir um risco pela energia contratada a partir de 2016. Parte desse risco será coberta por um prêmio pago pelos geradores aos distribuidores como um seguro (que será utilizado para reduzir a tarifa), por meio de repasses da conta de bandeiras tarifárias, cobradas dos consumidores. A outra parte será coberta por investimentos em nova capacidade para as usinas.

A proposta é considerada fundamental para a continuidade dos planos de negócios das usinas hidrelétricas do Brasil. Na avaliação do governo federal, a MP também é essencial para o sucesso do leilão de 29 hidrelétricas antigas, que foi adiado de 6 de novembro para 25 de novembro, em razão do atraso na votação da matéria.

A meta do Executivo é captar até R$ 17 bilhões com o pagamento de outorga pela concessão dessas usinas, sendo R$ 11 bilhões ainda este ano e R$ 6 bilhões no primeiro semestre de 2016.

A aprovação também representa um alento ao governo depois que Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) suspendeu a liquidação de energia no mercado de curto prazo. Isso porque a medida provisória destrava o mercado de energia, ao propor que as empresas do setor repactuem as dívidas ao longo dos próximos meses e exigir que as companhias desistam de discutir a suspensão da liquidação na Justiça. A liquidação que estava marcada para esta semana era referente à energia produzida no mês de setembro.

Votação

O texto-base da MP foi aprovado por 257 votos a 173. Houve ainda cinco abstenções. A votação foi marcada por várias tentativas de obstrução da oposição, que alega que os R$ 17 bilhões que as usinas pagarão pelas outorgas serão repassados pelas empresas aos consumidores.

Emenda

Na votação, a única emenda aprovada foi a que suprimiu do texto dois parágrafos do artigo 6º que previam outorga de até 30 anos, prorrogáveis por igual período de tempo, sem precisar de licitação, e que condicionava à venda de pelo menos 50% de energia do empreendimento no mercado regulado. O trecho tinha sido incluído no texto-base durante análise na comissão especial e foi retirado após acordo entre a liderança do governo e o DEM. 

 

Estadão

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