13/01/2016 - Deputada pede vista de projeto do Detran

13/01/2016 - Deputada pede vista de projeto do Detran

A deputada estadual Janaina Riva (PSD) pediu vista na mensagem do Executivo 91/15, do projeto de Lei 775/15, que permite empresas privadas realizarem os serviços de vistoria veicular do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).

A deputada pontou que o projeto seria inconstitucional porque o governo não fará licitação para a escolha da empresa. “Instabilidade jurídica, vou mostrar para os demais deputados porque este tema é exclusivo da União. E a terceirização sem licitação é perigosa. Em São Paulo ficou 60% mais caro. Isso deixaria o serviço a mercê da empresa, é inconstitucional. Se eu não conseguir mover aqui na AL vou ir à Justiça por que em outros estados não funcionou”.

Nesta quarta-feira (13), ela entregará um documento com o artigo onde aponta que a lei é irregular. “Este projeto trará um desgaste desnecessário à Casa e estamos enfrentando uma crise e a população não pode arcar com valores maiores do que são pagos hoje pelo serviço de R$ 22 reais”, disse.

O presidente da Casa, Guilherme Maluf (PSDB), defendeu o projeto e caso a deputada devolva o texto nesta quarta irá recolocá-lo em votação. “Uma comissão da AL foi in loco verificar em vários estados como funciona o processo que dá resultado. Eu sou favorável e tem parecer que aponta legalidade no processo”.

Além da taxa de vistoria, também está no mesmo texto a criação da taxa de credenciamento de empresas privadas de vistoria no valor de R$ 1,022,31 mil e a taxa de renovação de credenciamento de empresas de vistoria veicular no valor de R$ 499,18.

Projetos aprovados

Na sessão extraordinária desta terça-feira foram aprovados em primeira votação o projeto de Lei nº 773/15 - Mensagem nº 88/15 - Institui o Conselho Estadual da Juventude - CONJUV-MT e o projeto de lei complementar nº 30/15 - Mensagem nº 83/15, que altera a lei complementar nº 407, de 30.06.10, para instituir a classe de delegado de Polícia substituto na carreira Policial Civil do Estado.

 

 

Fernanda Leite, repórter do GD

Comentários

Nenhum comentário encontrado.

Novo comentário