13/03/2014 - Dr. Acácio Alves fala sobre invasão de domicílio praticado por agentes da SEMA contra moradores na zona rural

13/03/2014 - Dr. Acácio Alves fala sobre invasão de domicílio praticado por agentes da SEMA contra moradores na zona rural

Ontem fui à Novo Santo Antônio - MT e fiquei comovido com a situação de um amigo meu (o Sr. Serginho do São João) que foi multado pela SEMA.

 

Ele me relatou que estava em sua residência na zona rural, às margens do Rio São João, quando foi surpreendido por uma fiscalização da SEMA, tendo os agentes entrado em sua residência abriram seus frízer andaram pelas dependências de sua residência, enfim, mexeram e vasculharam em tudo.

 

Ao término do relato ele me questionou para que eu lhe respondesse na qualidade de advogado se os Fiscais da SEMA ou IBAMA podem fazer isso, ou seja, se podem chegar nas casas das pessoas e entrar sem a permissão do dono e fazer o que bem entenderem.

 

Tendo em vista que em 01 de março houve o fim da piracema (menos para o pirarucu que será dia 1º de abril) resolvi compartilhar com os leitores do Jornal do Araguaia, a resposta que eu afirmei ao meu amigo Serginho.

 

A constituição Federal em seu artigo 5º inciso XI diz o seguinte: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”

 

Portanto, como visto a casa ou o domicílio é lugar inviolável do cidadão, só podendo entrar e permanecer nela quem o seu dono permitir e, enquanto permitir.

 

Mem mesmo o presidente da república que é a maior autoridade desse país tem o poder de entrar na casa de um simples lavrador OU PESCADOR e nela permanecer sem que esse lavrador ou pescador lhe franqueie a entrada, pois, caso contrário estará o presidente incorrendo no crime de invasão de domicílio previsto no artigo 150 do Código Penal Brasileiro.

 

Porém, como visto a regra à inviolabilidade do domicílio comparta exceções que são, entre outras, as hipóteses do flagrante delito ou mediante ordem judicial.

 

Assim, no meu entendimento, somente quando o agente ambiental se encontrar diante de uma situação de flagrante ambiental (pescados, carnes de animais silvestres, tartarugas, criação de pássaros e etc.) ou mediante uma ordem judicial é que estaria o fiscal da SEMA ou do IBAMA autorizado a ingressar na residência de uma cidadão, mas nunca, jamais, para uma simples averiguação.

 

O Fiscal da SEMA ou do IBAMA que entra em uma residência e abre geladeiras, frízer, fogões, que entra nos quartos e demais dependências da casa (não estando o morador em estado de flagrância)rasga a Constituição Federal, viola o direito à intimidade e fere a dignidade do morador.

 

Não é porque a cidadão mora na zona rural, muitas vezes em casas em condições precárias que os seus direitos e garantias constitucionais valem menos do que os daqueles que moram nas cidades.A Constituição da República não consagrou um Estado Marginal, mas um Estado Democrático de Direito, o qual não se coaduna com a política criminal de invadir e apreender, para depois investigar, como fazem alguns agentes ambientais e, até mesmo certos policiais.

 

Não se pode permitir que os agentes entrem nas casas das pessoas principalmente na zona rural onde as pessoas tendem a ser mais humildes, simplesmente para investigar, averiguar, pois a Lei diz que quando se tiver suspeitas ou fortes indícios do cometimento de crimes ambientais o ingresso na residência só poderá acontecer se os agentes estiverem munidos de uma ordem judicial, e, mesmo assim, só poderão entrar durante o dia, mas nunca no período da noite.

 

Porém, lamentavelmente o que se tem visto ao longo desses anos é uma verdadeira barbárie, um abuso de poder por partes de agentes ambientais e policiais militares que acompanham as diligências, não é raro sabermos de agressões, apreensões ilegais, humilhações e outros tipos de atrocidades que os ribeirinhos e pescadores de nossa região vêm suportando e nada, absolutamente nada é feito para defender seus direitos.

 

Assim, tendo em visto o início do período de pesca, recomendo aos leitores que cumpram a legislação ambiental com observância das medidas dos peixes, que não usem petrechos como redes e arpões, pois não estando o morador em estado de flagrância estará o mesmo amparado pela lei para impedir que fiscais arbitrários e mal intencionados invadam suas residências e, se assim o fizerem ao argumento de que estão fiscalizando ou averiguando denúncias, exijam que apresentem

 

uma ordem judicial e, se não apresentarem que seja impedida a entrada na residência comunicando imediatamente o fato ao Delegado de Policia ou ao Ministério Público a fim de que tome as providências contra esse tipo de atuação que humilha e assola a dignidade dos moradores de nossa região.

 

Portanto, não se esqueçam que a casa ou a residência é um local inviolável, acima de tudo sagrado, é o ambiente de convivência de sua família, assim, somente poderá entrar nela com a autorização do dono.

 

Dessa maneira, agentes ambientais, policiais, delegados, promotores e até mesmo juízes só poderão invadi-la em caso de flagrante delito ou se estiverem munidos com uma ordem judicial autorizando-os para tanto, fora isso, o agente que o fizer estará incorrendo no crime de invasão de domicílio. NÃO SE PODE ENTRAR EM UMA RESIDÊNCIA SIMPLESMENTE PARA FISCALIZAR OU APURAR DENUNCIAS ANÔMINAS OU SEM FUNDAMENTO.

 

Aproveitando que estamos falando de abusos praticados por agentes ambientais, na semana que vem vou falar sobre multas ilegais aplicadas por agentes da SEMA principalmente pelos Gerentes do Parque Estadual do Araguaia em Novo Santo Antônio.

 

 

Da Redação

Comentários

Data: 17/03/2014

De: Carla Patricia

Assunto: Indguinação..

Esse Acácio mais esse tal Serginho deveria era estar PRESO e não solto e ainda questionando direito, sera que se esqueceu o que fez com o ex Prefeito Quatro Olho, e ainda querendo defender esse Serginho o maior devorador da natureza na cidade de Novo Santo Antonio... São farinha do mesmo saco....

Data: 15/03/2014

De: sonia

Assunto: srrs

Não sabia que o senhor Acacio tinha doutourada para levar como titulo de DR?

Data: 15/03/2014

De: Advogado

Assunto: Sonia

SONIA, você tem razão. Concordo. NO ENTANTO, entendamos o porque que o advogado pode ter o referido titulo:

Um Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de 1825, pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro, deu origem a Lei do Império de 11 de agosto de 1827, que cria dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico; dispõe sobre o Título (grau) de doutor para o advogado. – Decreto n.º. 17874A – 09/08/1927; declara feriado o dia 11 de agosto– data em que se comemora a criação dos cursos jurídicos no Brasil.

O raciocínio é simples: a Lei do Império criou o curso e em seu bojo afirmou que os acadêmicos que terminassem o curso de Direito seriam bacharéis. O título de Doutor seria destinado aos habilitados nos estatutos futuros (como o Estatuto da OAB, hodiernamente usado). Acrescenta que somente Doutores poderiam ser lentes (Professores – do Latim Legente – em linguagem obsoleta). Assim, tendo o acadêmico completado seu curso de direito, sido aprovado, prestado exame da OAB e estando habilitado inscrito no referido órgão de classe, tem o Título de Doutor. Então, Advogado(a) é DOUTOR(A) !

Assim, para tanto São Considerados aptos ao Titulo, os aprovados na OAB.

Mas, sua opinião está corretíssima. Mas, não impede o Advogado de fazer uso da Lei Imperial, embora exista controvérsias entre doutrinadores.

Data: 17/03/2014

De: sfa

Assunto: Re:Sonia

GOSTOU DA AULA SÔNIA?????

Data: 14/03/2014

De: soró de neropólis

Assunto: despreparo

bem questionado o assunto,se o Serginho já vem praticando crime ambiental por que ele continua a praticar o abuso pois neste caso ele não é réu primário só assim, desperta -se aos outros para não cometer o mesmo ato.e e concordo que o respeito ao ser humano tem que ser respeitado pois,um agente de qualquer esfera do pais tanto municipal estadual ou federal tem este conhecimento salvo os abusados!!!

Data: 15/03/2014

De: CARLÃO

Assunto: Re:despreparo

E ENTRA DENTRO DA RESIDENCIA E MATAR UM PAI DE FILHOS...PODE? ESSE AI PELO MENOS TA VIVO

Data: 14/03/2014

De: EU

Assunto: VERGONHA

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Data: 14/03/2014

De: eu

Assunto: Re:VERGONHA

E aí dona do repórter do araguaia, tirou meu comentário porque??? Não aguenta críticas nem suas nem de seus "amiguinhos - R$". Sua covarde, só apaga os que detona. E vc "Dr. Acássio" ta com medo de logo logo perder sua OAB?

Data: 15/03/2014

De: Ainda lembro

Assunto: Re:Re:VERGONHA

eu tambem tenho dó ,,,foi ver a ex mulhe do quatro olho aqui em santo antonio esses dias com os filhos...

Data: 13/03/2014

De: CUIABÁ

Assunto: AGENTES DA SEMA

SENHORES (AS), AGENTES DA SEMA, continuem fazendo seu trabalho. Sei que suas condições de trabalho para fiscalização são precárias, e ainda, todos os flagrantes foram conduzidos conforme os ditames legais, a questão é, agora para provar os feitos certamente deverão arcar com a demanda de levar em suas diligencias filmadoras, e um técnico de filmagem, fotografos, um membro do MP, etc..., ESTOU COM VOCÊS, infelizmente, hoje fazer o que é certo, trás muito desconforto. MINISTÉRIO PÚBLICO, é ora de fazer o que é devido em FAVOR DO MEIO AMBIENTE... os fiscais não podem ficar desamparados pelo dever cumprido.

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