13/05/2015 - Empresa chantageia para receber R$ 5 mi, mas TJ impede pane em Arena

A juíza da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Antônia Siqueira Gonçalves,  concedeu liminar ao EStado no dia 7 de maio determinando que as empreiteiras que compõem o consórcio C.L.E procedam no prazo máximo de 24 horas, após a intimação, toda a reativação do sistema de TI (Tecnologia da Informação) da Arena Pantanal. Em caso descumprimento, foi estipulado pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

 

Os procedimentos incluem a reativação, configuração, realização de testes, manutenção, operação e suporte dos sistemas instalados no estádio de futebol. Nisso, está o sistema de segurança CFTV (Circuito Fechado de TV e Controle de Acesso), catracas, sistema de sonorização e telão, sistema de TV Comunicação Visual, sistema de telecomunicações e automação predial. 

Conforme narrado na ação de obrigação de fazer, as empresas desativaram propositalmente os sistemas de informática como estratégia de pressão para receber parcelas em atraso junto ao governo do Estado. O Consórcio C.L.E reivindica o pagamento de duas medições que, somadas, correspondem ao montante de R$ 5,132 milhões.

 

No entanto, para o Governo do Estado, estes dois boletins de medição devem ser desconsiderados conforme relatório produzido pela Controladoria Geral do Estado (CGE). Isso porque diversos serviços que haviam inicialmente medidos tiveram "posteriormente constatados o seu não funcionamento ou sua não conformidade com as especificações do objeto do contrato". 

Em junho de 2013, a Secopa (Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo), firmou contrato de R$ 98,193 milhões com o Consórcio C.L.E Arena Pantanal, formado pelas empresas Canal Livre Comércio e Serviços Ltda. e Etel Engenharia Montagens e Automação. A vigência do contrato foi de 450 dias.

Porém, como houve prorrogação, o valor contratual subiu para R$ 102,085 milhões. Os produtos foram entregues e os serviços prestados corretamente, o que garantiu em 2014 o pleno funcionamento de todos os sistemas de telecomunicações. 

 

Porém, inesperadamente, diversos sistemas apresentaram inoperância nos primeiros meses de 2015. Conforme a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Consórcio C.L.E Arena Pantanal recorreu a essa medida para pressionar o governo do Estado a efetuar o pagamento de quantias não reconhecidas como devidas.

 

Por isso, resolveu agir de maneira “unilateral, abusiva e totalmente ilegal, desativando quase a totalidade dos sistemas eletrônicos da Arena Pantanal, impedindo o regular funcionamento do estádio de futebol”. O secretário de Estado de Cidades, Eduardo Chilleto, foi escalado para resolver o impasse e recebeu como resposta de um dos representantes do consórcio das empreiteiras que “sem pagamento a Arena Pantanal não vai funcionar e que depois de pago estas medições em aberto no prazo de dez dias a Arena Pantanal seria colocada novamente em total funcionamento”. 

 

Para evitar o funcionamento do sistema de TI, as empreiteiras impediram o Estado de ter acesso as senhas de acesso para ativação dos sistemas eletrônicos. Em sua decisão, a magistrada observou que tais medidas representavam dano à coletividade e poderia impedir o funcionamento do estádio de futebol em eventos relevantes, como a partida Cruzeiro x Corinthians disputada no domingo pela 1ª Rodada do Brasileirão 2015.

 

A partida aconteceu sem nenhum problema. "Buscar o recebimento de créditos a partir de coação, ou seja, pela desativação do sistema TI, deixando a Arena Pantanal sem condições de sediar uma partida de futebol constitui ato arbitrário e ilegal não tolerado pela melhor doutrina e atual jurisprudência, por existir procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, diz um dos trechos da liminar. 

 

 

 

 
Da Redação

 

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