13/11/2015 - TJ mantém emendas 'impositivas' sem punição a gestor

Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a previsão das emendas 69 e 71 de 2014 que instituíram o orçamento impositivo, mas sem a obrigatoriedade ao governador Pedro Taques (PSDB) de cumpri-las. O pedido de liminar formulado pelo Estado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi acatado parcialmente pelos magistrados no sentido de suspender a previsão de crime de responsabilidade por parte do chefe do Executivo Estadual. O relator é o desembargador Guiomar Teodoro Borges.

As emendas foram aprovadas por iniciativas do ex-deputado estadual José Riva na legislatura passada. Agora, a Adin foi proposta pelo governo de Mato Grosso para tornar sem efeito a Emenda Constitucional Estadual número 69, de 16 de outubro de 2014 e Emenda Constitucional número 71, de 19 de dezembro de 2014, em razão, segundo o governo, de violação dos artigos 66, II e 162, III, da Constituição Estadual.

Conforme o texto da emenda 69, 1% da Receita Corrente Líquida do Estado tem que ser usado para contemplar as emendas parlamentares que os deputados têm direito. Nesse ano, já deveria ter sido aplicada e cada deputado ia ter direito a cerca de R$ 4 milhões em emendas, no entanto, houve uma negociação entre a Assembleia Legislativa e o governo do Estado em virtude das dificuldades financeiras vivenciadas no atual momento. Dessa forma, o governo se comprometeu a pagar R$ 1,7 milhão para cada deputado.

A emenda 71 diz que se o governo quiser fazer qualquer alteração à Lei Orçamentária Anual (LOA) tem que mandar projete para ser aprovado na Assembleia com explicações técnicas. O governador Pedro Taques contestou e acionou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Na Adin, o governo explica que a emenda 69 acrescentou dispositivos aos artigos 162 e 164 da Constituição Estadual, que revelam a obrigatoriedade da execução da programação incluída na lei orçamentária anual, resultante das emendas parlamentares, no limite de 1% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, sob pena de responsabilidade. Neste caso, ele questiona somente o trecho que fala em crime de responsabilidade.

Quanto a emenda número 71, diz que acrescentou os artigos 162-A e 162-B à Constituição de Mato Grosso, que revelam a obrigatoriedade da execução da programação constante na Lei Orçamentária Anual, salvo se aprovada pela Assembleia Legislativa solicitação de iniciativa exclusiva do governador para cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação, após justificativa detalhada das razões de natureza técnica, econômica-financeira, operacional ou jurídica, que impossibilitem a execução.

Alega, no entanto, a inconstitucionalidade das emendas que ao instituírem o chamado orçamento impositivo, feriram sua prerrogativa, ou seja, de iniciar projetos de lei ou emenda constitucional que disponham sobre matéria orçamentária. Sustenta ainda que o processo legislativo ocorreu sem a participação do Poder Executivo, porque o rito de aprovação de emendas constitucionais não contempla sanção ou veto do governador.

Pedido de Janaina negado

A deputada Janaina Riva (PSD) já tinha negado provimento ao pedido da deputada estadual Janaina Riva (PSD) para atuar no julgamento como amicus curiae (amiga da Corte). A defesa da parlamentar recorreu e ingressou com agravo regimental. O recurso foi apreciado pelo Pleno do TJ e rejeitado por unanimidade nesta quinta-feira (12) seguindo o voto do relator Guiomar Borges.

 

 

Welington Sabino, repórter do GD

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