14/04/2012 - Eleições 2012: Disputa Eleitoral e desincompatibilização de agentes públicos e privados

 

O grande dia das eleições acontece apenas no mês de outubro. Mas a preparação para que essa festa da democracia aconteça, já começa muito tempo antes. A Justiça Eleitoral Brasil afora, os partidos políticos, cada uma das peças e agentes fundamentais desse cenário trabalham ininterruptamente para garantir a realização do processo eleitoral.

Uma das preocupações necessárias e anteriores à eleição, relaciona-se à observância dos prazos de desincompatibilização por parte daqueles que desejam disputar um vaga eletiva. Para uns, 06 meses, para outros, 04 meses, e para os demais, 03 meses, antes da eleição.

Agentes públicos, secretários, servidores, dirigentes de entidades, entre tantos outros, precisam estar atentos aos prazos legais para desincompatibilização. Ou seja, para muitas pessoas, a participação na disputa eleitoral só é possível se o agente se desvincular, se desincompatibilizar de sua função ou cargo exercido com alguns meses de antecedência.

É bastante comum em ano eleitoral ver a imprensa noticiando a saída de ministros, secretários, magistrados, defensores públicos, entre tantos outros agentes, que deixam a pasta, cargos ou funções pensando na eleição que se aproxima.

Essas determinações derivam principalmente da Lei Complementar 64/90 e da Constituição Federal. Segundo a legislação (CRFB 88, art. 14, § 7º), são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Também outros casos de necessidade de desincompatibilização previstos na Lei Complementar 64/90, igualmente derivam da Constituição Federal (§9º, art. 14), buscando proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Aliás, a chamada Lei da Ficha-Limpa (LC 135-2010), foi exatamente uma alteração ou um complemento a esta LC 64-90.

É sempre bom lembrar que este rol trazido pela lei não é fechado, ou seja, existem vários outros casos não previstos expressamente, mas que acabaram sendo enquadrados na legislação por meio de interpretação e entendimento dos tribunais (jurisprudência).

O próprio TSE e também o TRE-SP possuem tabelas bastante exemplificativas e didáticas a esse respeito, cuja consulta recomendamos. Basta acessar os links abaixo:

http://www.tre-sp.gov.br/legislacao/desincompatibilizacao/2012.pdf

http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazo-de-desincompatibilizacao

Caso a dúvida ou a incerteza persistaM, é importante que o candidato procure seu partido ou mesmo um especialista, que, em último caso, poderá dirigir consulta formal à Justiça Eleitoral para solucionar a questão, pois a ausência de desincompatibilização quando obrigatória, ou ainda a desvinculação fora do prazo, torna o candidato inelegível, a ponto inclusive de não poder sequer registrar sua candidatura, ou vê-la posteriormente cassada, conforme o caso.

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Anderson Alarcon

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá-PR (UEM). Especialista em Direito Público. Professor universitário de Direito Constitucional. Ex-assessor jurídico/chefe da divisão de justiça no Ministério da Justiça, em Brasília-DF. Professor convidado de Direito Eleitoral e Partidário da UVEPAR - União de Câmaras e Vereadores do Estado do Paraná, associada a UVB – União de Vereadores do Brasil, entre outras. Professor convidado da Escola Eleitoral brasileira. Foi convidado em 2010 para coordenação de área jurídica -  Presidência da República-SECOM-EBC.