14/04/2014 - Os 141 prefeitos do Estado têm até a próxima quarta (16) para entregarem as contas de governo

Os 141 prefeitos do Estado têm até a próxima quarta (16) para entregarem as contas de governo, do exercício de 2013, para parecer prévio feito pelo Tribunal de Contas (TCE). Neste procedimento são analisados os balanços gerais, relatórios, execução do orçamento, do plano de governo, dos programas e das políticas públicas e demonstração da situação financeira e patrimonial de cada Executivo.

O TCE lembra que não cabe ao Tribunal julgar contas de governo, pois este processo é conduzido pelo Legislativo. De todo modo, as contas de gestão são julgadas pela Corte, tendo em vista que tratam de aspectos técnicos como a legalidade dos procedimentos de despesas, a regularidade dos atos e contratos administrativos e destinação dos gastos públicos. Estas contas são baseadas nas notas de empenho, ordens de pagamento, comprovantes de despesas, processos licitatórios, contratos e atos administrativos.

Nos últimos dois anos, a irregularidade de maior frequência cometida pelos prefeitos foi a falta de acompanhamento e fiscalização da execução contratual. Isso porque a legislação determina que os contratos sejam acompanhados por um representante da administração, especialmente designado. Tem chamado à atenção do controle externo, o aumento de registros contábeis incorretos e a realização de despesas consideradas não autorizadas.

Em 2013, quando foram julgadas contas de gestão e de governo relativas ao exercício de 2012, o TCE julgou e emitiu pareceres sobre as contas de 526 órgãos públicos. Foram 176 órgãos municipais, entre fundos previdenciários e serviços de água e esgoto, 141 Câmaras Municipais, 141 prefeituras, 61 órgãos estaduais, entre secretarias e fundações, Governo, Tribunal de Justiça, Assembleia, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

De acordo com o relatório elaborado pela equipe da secretaria Geral do Controle Externo (Sedecex), as principais falhas cometidas pelos gestores são acerca da execução de despesas, contratos e licitações que chegam a 23% das irregularidades. Ao passar dos anos, contudo, houve melhoria nas contas de gestão das prefeituras.

Neste ano, foram julgadas 29 contas de gestão irregulares, referentes ao exercício de 2012. Em 2010 foram 50 balanços irregulares e em 2011 reduziu para 42 processos. Em relação às contas de governo, foram 24 pareceres prévios contrários à aprovação, número superior aos anos anteriores: 9 nas contas de 2011 e 14 nas de 2010. O aumento das falhas nas contas de governo se deve ao final de mandato dos gestores que deixaram de cumprir as regras de transição.

 

Tarso Nunes

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