14/04/2015 - Juíza mandar internar criança e ameaça prender secretários

A juíza Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, determinou aos secretários de Saúde de Cuiabá, Ary Soares de Souza Junior, e do Estado, Marco Bertúlio, para que providenciem, dentro de 24 horas, a internação e o tratamento de uma criança de dois anos, sob pena de prisão em flagrante.

Na liminar, deferida durante plantão judicial no último dia 3, a juíza esclarece que a criança sofre de hidrocefalia (acúmulo anormal de líquido crânio) e precisa passar por uma cirurgia para ressecção do tumor.

A decisão compreende, ainda, o fornecimento de medicamentos e outros exames prescritos pelo médico à criança após a realização da cirurgia, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e a responsabilização civil do Estado pelos danos decorrentes do não cumprimento da decisão.

“Posto isso, e pelo mais que nos autos consta, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinar ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Cuiabá, na pessoa do Secretário do Estado da Saúde e Secretário do Município de Saúde, que disponibilize a imediata internação do menor em hospital que realize a cirurgia recomendada nos laudos que acompanham a inicial, no prazo impreterível de 24 horas, sob pena de prisão em flagrante dos senhores Secretários de Saúde do Estado de Mato Grosso bem como do Município de Cuiabá”, afirmou a juíza, na liminar.

A criança está internada no Pronto-Socorro de Cuiabá em estado gravíssimo, com risco à vida e, segundo consta na liminar, já passou por uma microcirurgia para tumor intracraniano anteriormente. 

Conforme a decisão, se não realizados os procedimentos com urgência, o menor poderá sofrer “danos irreparáveis e irreversíveis, vindo a agravar sua saúde ou até mesmo chegar a óbito, dado a gravidade de seu estado de saúde”.

“[...] o tempo age contra a paciente, pois o passar dos minutos e das horas pode trazer-lhe o agravamento da enfermidade, senão o próprio óbito do desditoso Infante, assim como inexorável a constatação da morosidade de processos desta natureza, pois além das deficiências estruturais que tornam a Justiça lenta, as formalidades, prazos e prerrogativas processuais conferidas ao Poder Público contribuem ainda mais para o retardo excessivo de processos desta natureza”, diz trecho da decisão.

Ao fim da decisão, a juíza ainda afirma que restou comprovado, na ação, de que a família da criança não tem condições de arcar com os custos dos procedimentos.

“[...] tal tratamento está totalmente fora do alcance da condição econômica do requerente ou de sua família, pessoa pobre, não dispondo absolutamente de meios materiais para proporcionar o tratamento médico adequado e imprescindível”, diz outro trecho da decisão.

Essa não é a primeira vez que o paciente precisou de uma liminar na Justiça para conseguir um leito de UTI Pediátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Em agosto de 2014, o juiz Yale Sabo Mendes, também durante plantão, deferiu liminar para que o menor - então internado no Hospital de Câncer de Mato Grosso - obtivesse do Estado, junto ao SUS, um leito para internação na rede pública ou privada (com os custos assumidos pelo Estado), após a criança passar pela sua primeira cirurgia.

Outro lado

Por meio de sua assessoria, o secretário municipal de Saúde, Ary Soares, afirmou que ainda não foi notificado oficialmente da decisão, mas que tomou conhecimento do caso pela imprensa e que já está providenciando um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para a internação da criança.

A Secretaria de Estado de Saúde, também por meio de sua assessoria, afirmou que o secretário Marco Bertúlio ainda não foi notificado da decisão.

Confira abaixo a íntegra da decisão:

"A Requerente BEATRIZ ARAÚJO BATISTA intenta a disponibilização de vaga e internação hospitalar com a conseqüente realização tratamento clinico/hospitalar adequado ao estado de saúde de seu filho menor I.B.S, que se encontra internado no Hospital Pronto Socorro Cuiabá correndo risco de vida, conforme demonstra o Laudo e Exames Médicos, para tanto acionando o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá com o objetivo de obter a assistência médica indispensável ao tratamento de que o infante necessita.

Juntou documentos e requereu a concessão da tutela liminar inaudita altera pars, alegando que o tratamento precisa realizar-se com urgência, pois se não realizado causará danos irreparáveis e irreversíveis a criança, vindo a agravar sua saúde ou até mesmo chegar a óbito, dado a gravidade de seu estado de saúde.

Recebida a inicial, fora colhido com urgência o parecer da Dra. Plantonista do Núcleo de Apoio Tecnico – NAT.
É um breve relato dos autos. Analiso o pedido de liminar.

Não há dúvidas de que a medida liminar é provimento cautelar admitido pelo Código de Processo Civil, cabendo em casos muito especiais sua concessão inaudita altera pars, muitas vezes até independentemente da prestação de caução. De forma semelhante às demais hipóteses legais de concessão do provimento judicial acautelatório, a liminar deve assentar-se nos dois requisitos obrigatórios, a saber: fumus boni iuris e periculum in mora.

A vexata quaestio desune-se em analisarmos a procedência da preocupação da Autora com os alegados prejuízos à saúde de seu filho. Sem esquecermos, porém, de que em par de igualdade na relevância jurídica para a questão trazida à baila no pedido, está a análise preambular da qualidade do direito pretendido pela Cidadã. Da correspondência jurídica à realidade fática cabe a análise preliminar dos requisitos acima dissecados, que nada mais são senão o periculum in mora e o fumus boni iuris, respectivamente. Diz o brocado latino que jura magis inclinant ad liberandum, quam ad obligandum - "A Justiça tem mais tendência para exonerar do que para obrigar" (verbete latino citado por Orozimbo Nonato, in Obrigações, 1°vol., 1a ed., p.241).

No caso vertente sequer há necessidade de traduzirmos em realidade o brocado jurídico acima citado, eis que não há dúvida de que o direito buscado pela Mãe para o Infante possui contornos adequados à pretensão deduzida, além de apresentar-se perfeitamente viável sob o aspecto do amparo no ventre da legalidade.

Queremos crer que os arts. 196 e 197, da Constituição Federal, contemplam direitos inarredáveis à saúde, cabendo ao Estado propiciar aos Cidadãos as condições de saúde adequadas à manutenção da qualidade de vida, em especial quando o pleito de cidadania diz respeito a um Paciente que necessita urgentemente dessa assistência estatal, sob pena lhe ser imputado complicações ainda maiores, se não for submetido ao tratamento receitado, conforme relatam os Laudos Médicos juntados.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART 515, § 3°, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL ARTS. 5o, CAPUT, 6o, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. 1. A proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica). 2. A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica períeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, § 3o, do CPC permite, desde já, que se examine a matéria de fundo, visto que a questão debatida é exclusivamente de direito, não havendo nenhum óbice formal ou pendência instrumental para que se proceda à análise do pedido merital. Não há razão lógica ou jurídica para negar à esta Corte Superior a faculdade prevista pelo aludido dispositivo legal. Impõe-se, para tanto, sua aplicação. Inexistência de supressão de instância. 3. "Uma vez conhecido o recurso, passa-se à aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257, RISTJ e também em observância à regra do § 3o do art. 515, CPC, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atentar para o devido processo legal" (REsp n° 469921/PR, 4a Turma, DJ de 26/05/2003, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 4. Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico à pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e conseqüências que possam acarretar a não-realização. (STJ, 1a Turma, RMS 23184 / RS, rei. Min. José Augusto Delgado, julgado em 27/02/2007, extrato da Ementa). Sublinhamos.

Sem dúvidas o excesso de dogmatismos é uma das raízes do atraso de nossa Nação, constatando-se sua interferência em todas as esferas de nossa vida Social, com especial destaque para alguns aspectos que configuram exatamente o ponto nevrálgico e o diferencial entre nossa civilização e a dos Países de primeiro mundo, aqueles mesmos povos que nos dominam economicamente e culturalmente.

No caso concreto sobressai-se o fumus boni iuris da interpretação mais singela da Constituição, da Lei e dos Princípios Gerais de Direito, pois o Tutelada demonstrou de forma cabal o seu direito, consistente na enfermidade que o acomete, inclusive com recomendação médica de que o Infante "...necessita de nova microcirurgia para tumor intracraniano....", registrando-se que tal tratamento está totalmente fora do alcance da condição econômica do Requerente ou de sua Família, pessoa pobre, não dispondo absolutamente de meios materiais para proporcionar o tratamento médico adequado e imprescindível.

Também presente e com robustez incomum o requisito do periculum in mora, pois a recomendação médica é de clareza meridiana ao prescrever a urgência do tratamento para realização de cirurgia específica, sendo insofismável as premissas de que o tempo age contra a paciente, pois o passar dos minutos e das horas pode trazer-lhe o agravamento da enfermidade, senão o próprio óbito do desditoso Infante, assim como inexorável a constatação da morosidade de processos desta natureza, pois além das deficiências estruturais que tornam a Justiça lenta, as formalidades, prazos e prerrogativas processuais conferidas ao Poder Público contribuem ainda mais para o retardo excessivo de processos desta natureza.

Ressalte-se ainda a clareza do parecer da Dra. Rafaela de Liz Pellegrim Sanchez Lermen, que declarou a urgência da medida em razão do risco de vida da Autora e da perda de oportunidade caso não seja imediatamente recolocada em uma unidade de tratamento intensivo (parecer anexo a esta decisão).

Aqui temos um caso clássico de aplicabilidade do disposto no art. 5o da Lei de Introdução ao Código Civil: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Em contrapartida, não vislumbramos prejuízos ao Estado de Mato Grosso, vez que a obrigação perseguida no processo cedo ou tarde teria de ser atendida pela Saúde Pública, apenas delineando-se a antecipação de uma tutela cujo cumprimento é uma das obrigações essenciais do Poder Público e da essência da própria existência do Estado Republicano.

POSTO ISSO, e pelo mais que nos autos consta, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida para determinar ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Cuiabá, na pessoa do Secretário do Estado da Saúde e Secretário do Município de Saúde, que disponibilize a imediata internação do menor em hospital que realize a cirurgia recomendada nos laudos que acompanham a inicial, no prazo impreterível de 24 HORAS, sob pena de prisão em flagrante dos senhores Secretários de Saúde do Estado de Mato Grosso bem como do Município de Cuiabá, disponibilizando para ao Paciente o tratamento que se fizer necessário e solicitado pelo médico que já o examinou, bem como o fornecimento de medicamentos e outros exames de prescrição do especialista médico que porventura vier a necessitar para o tratamento do Paciente já nominado, e sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e até a responsabilização civil do Estado de Mato Grosso pelos danos decorrentes do não atendimento desta decisão, o que faço com base no art. 273, c.c. art. 461, § 4o, do Código de Processo Civil.

Nos moldes do art. 154, do CPC, tendo em vista o adiantado da hora, determino que a cópia desta decisão sirva de mandado, cabendo ao Oficial de Justiça lançar sua certidão em folha separada.

Intime-se.

Cuiabá/MT, 3 de abril de 2015, às 00:50 horas"

 

 

Lislaine Dos Anjos 
Da Redação

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