14/04/2015 - TJ anula doações de 23 terrenos a empresários de Barra do Garças

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tornou sem efeito, por meio de uma liminar, as doações de 23 imóveis do município de Barra do Garças (509 Km a leste de Cuiabá) para particulares feitas pelo prefeito Roberto Ângelo Farias (PSD), o Beto Farias, em 2014. As 23 leis que legalizavam as “doações” foram objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada junto ao TJ pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado no dia 20 de janeiro desse ano. O pedido foi julgado procedente, e, dessa forma, os terrenos voltam a pertencer ao município. A decisão foi unânime.

Essa não é a única ação impetrada pelo Ministério Público para anular doações de imóveis públicos feitas por Farias, pois também tramita no Tribunal do Pleno outra Adin que tem o objetivo de cancelar outras 29 leis que permitiram doações realizadas em 2013 também  na gestão do republicano. As 2 ações foram distribuídas no mesmo dia no TJ, mas possuem relatores diferentes. Nos processos, o Ministério Público destaca existir afronta à Constituição Estadual e ausência de interesse público nas doações. Com a medida cautelar deferida as leis perdem a eficácia imediatamente.

Na Adin que já foi julgada, mas só teve o acórdão disponibilizado na última quinta-feira (9), o relator é o desembargador Rui Ramos Ribeiro. O julgamento que teve início em 12 de fevereiro, foi adiado por 3 vezes em virtude da ausência do relator. A conclusão do julgamento ocorreu na sessão do dia 26 de março. A outra ação é relatada pelo desembargador Gilberto Giraldelli e está parada desde o dia 27 de janeiro aguardando o cumprimento de um mandado/ofício enviado ao juiz diretor do Fórum de Barra do Garças.

As leis que foram derrubadas pelo TJ são as de números: 3.484/2014, 3.498/2014, 3.499/2014, 3.500/2014, 3.504/2014, 3.505/2014, 3.506/2014, 3.508/2014, 3.509/2014, 3.510/2014, 3.511/2014, 3.512/2014, 3.513/2014, 3.514/2014, 3.517/2014, 3.518/2014, 3.519/2014, 3.520/2014, 2.527/2014, 3.561/2014, 3.563/2014, 3.564/2014 e 3.568/204. “Asserta-se, portanto que, os mencionados diplomas legais municipais, sobrepuseram o interesse particular em detrimento do interesse público do Município de Barra do Garças/MT, ao destinar pequenos imóveis de propriedade daquela municipalidade a particulares, sem que destes atos, resultassem proveito concreto ao munícipes”.

Entre os favorecidos com as doações dos imóveis estão empresários que atuam no ramo de transporte rodoviário de cargas e grãos, locações de maquinários agrícolas e construções em geral, comércio atacadista de algodão. Entre os lotes doados, alguns estão localizados no Distrito Industrial de Barra do Garças com valores entre R$ 13,5 mil, passando por R$ 29,7 mil e chegando a R$ 54, mil. Dos 23 imóveis doados no ano passado, 19 foram avaliados em R$ 397.7 mil. “As referidas doações traduzem-se em privilégio concedido pelo legislador e pelo administrador público a determinada categoria de pessoas jurídicas e pessoas físicas, desrespeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que devem nortear os atos do poder público”, destacou o MPE.

Na decisão é destacada ainda que as doações foram feitas em ano eleitoral, prática vedada pela legislação eleitoral, conforme parágrafo 10º, do artigo 73, da Lei n.º 9.504/1997. Consta no artigo 73 que “são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”. O parágrafo tem o seguinte texto: “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução”.

Agora, a prefeitura será notificada para apresentar as informações que julgar necessário. Os donatários dos imóveis também serão notificados sobre a liminar dada pelo TJ anulando as doações. Depois, o mérito da Adin será analisado.

 

Welington Sabino, repórter do GD

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