14/09/2015 - TJ proíbe uso de máquinas e servidores em obras privadas

14/09/2015 - TJ proíbe uso de máquinas e servidores em obras privadas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tornou sem efeito o artigo 120 da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças (509 Km a leste de Cuiabá) que autorizava a prefeitura a ceder máquinas e servidores públicos a terceiros mediante remuneração para fazer serviços particulares. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade são réus o Município e a Câmara Municipal de Vereadores. A decisão do Pleno do TJ foi unânime para invalidar o dispositivo.

Autor da Adin, o Ministério Público Estadual, através da Procuradoria-Geral de Justiça, afirma que a norma é inconstitucional por se mostrar incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa constantes no artigo 129 da Constituição de Mato Grosso. Isso porque autoriza o Poder Executivo ceder máquinas e servidores públicos municipais a terceiros, mediante remuneração, para a realização de serviços transitórios de interesse particular com base em autorização legislativa.

O MPE afirma que o administrador não possui a livre disposição sobre os bens e interesses públicos e a ordem constitucional brasileira não permite a cessão de servidor público para desempenhar atividades particulares tampouco autoriza a transferência da responsabilidade pelo pagamento da respectiva verba remuneratória.

Sustenta que o texto impugnado não aponta quaisquer requisitos ou contrapartidas dos particulares para obterem o benefício em alusão, o que denota privilégio e favorecimento indevidos na medida em que a benesse não tem pertinência alguma com o imperativo de satisfação do interesse comum. Dessa forma, segundo o Ministério Público, viola as disposições contidas nos artsigos 3º, 127, 129, e 187 da Carta Política Mato-grossense. A decisão foi proferida durante a sessão do Pleno do TJ desta quinta-feira (10).

Outro lado

O município de Barra do Garças comandado por Roberto Ângelo Farias, o Beto Farias (PMDB), se manifestou no processo e alegou que o artigo 120 da Lei Orgânica não fere os princípios e disposições constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. Justficou que os serviços disponibilizados são transitórios e executados “sem prévia determinação dos interessados, mediante o pagamentos dos custos correspondentes, de maneira que os bens e pessoal a serem cedidos devem ocorrer de forma genérica a todos que se encontram na mesma situação fática e tenha manifestado interesse perante a administração pública”. Pediu que a Adin fosse julgada improcedente.

Por sua vez, a Câmara Municipal de Barra do Garças defendeu a constitucionalidade da norma, pois no entendimento do presidente Miguel Moreira da Silva, o Miguelão (PSD), as exigências ali preconizadas “de recolhimento de taxa ‘remuneração’, de assinatura de ‘termo de responsabilidade’ e de que a cessão não cause ‘prejuízos para os trabalhos do Município’, bem como a necessidade autorização legislativa, evidenciam a preocupação do legislador daquela época com a lisura e moralidade das cessões”. Disse ainda que caso venha a ferir o princípio da moralidade isso se dará em detrimento ao disposto na lei e por isso mesmo não servirá como motivação para sua declaração de inconstitucionalidade.

 

Welington Sabino, repórter do GD

Comentários

Nenhum comentário encontrado.

Novo comentário