16/01/2015 - Prefeito é multado por atraso no pagamento de folha salarial de servidores

16/01/2015 - Prefeito é multado por atraso no pagamento de folha salarial de servidores

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente a representação interna formalizada pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e multou o prefeito de Luciara, Fausto Aquino de Azambuja Filho, em 20 UPF. A decisão partiu do conselheiro Carlos Novelli, que relatou o processo durante a sessão do dia 11 de novembro.

Foi analisada possível impropriedade praticada pelo prefeito com relação ao atraso no pagamento de folha salarial dos servidores públicos. Entretanto, a Secex informou sobre a existência de indícios de que a ausência de pagamento "se tratou de ato discricionário do gestor", uma vez que a quitação da folha de janeiro de 2013 foi paga em tempo hábil.

Ou seja, mesmo havendo disponibilidade financeira para o pagamento das despesas, conforme sustentou a Secex, em dezembro de 2012, o gestor agiu com "abuso de poder e para satisfazer alvedrio próprio", realizando o pagamento da folha de janeiro de 2013.

Desta forma, acolhendo ao parecer do Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), assinado pelo procurador Alisson Alencar, o conselheiro Carlos Novelli julgou procedente a representação interna, por considerar que as atitudes do prefeito ofenderam "aos dispositivos legais e constitucionais". Ainda, advertiu ao atual gestor para que a reincidência das falhas poderão ocasionar na reprovação das contas anuais de 2014.

 

 

TCE-MT

Comentários

Data: 18/01/2015

De: Manoela

Assunto: Prefeito

Novidade vindo do Faustinho....kkkk

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