15/03/2016 - Novo código aumenta rigidez na prisão por falta de pagamento dos alimentos

15/03/2016 - Novo código aumenta rigidez na prisão por falta de pagamento dos alimentos

1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC

Tendorn em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do rnalimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a rnprevisão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de rn“inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (CF, art. , LXVII3).

Orn objetivo não é a prisão em si, mas sim compelir o devedor a que arque rncom o débito alimentar. Essa forma coercitiva é tratada, no âmbito do CPC/73, no art. 733, especificamente no § 1º:

§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Apesar da omissão do texto legislativo, essa prisão é cumprida em regime fechado.

Durante a tramitação do NCPCrn no Congresso Nacional, muito se debateu se o regime fechado seria o rnmelhor meio para se lograr o cumprimento do crédito alimentar. rnCogitou-se se melhor não seria fazer com que o devedor de alimentos rntrabalhasse durante o dia (para, exatamente, obter recursos capazes de rnpermitir o adimplemento do débito alimentar), com o recolhimento à rnprisão apenas durante a noite. Essa proposta, aliás, constou de versões rnpreliminares do projeto de novo Código. Nessa perspectiva, o relatório rndo Deputado Sérgio Barradas trazia a seguinte previsão [4]:

A prisão será cumprida em regime semiaberto; em caso de novo aprisionamento, o regime será o fechado.

Ou seja: chegou o NCPC a prever a prisão pelo regime fechado apenas no caso de reiteração de prisão.

Porém,rn a inovação não foi bem recebida por muitos setores [5] e, ainda na rnCâmara dos Deputados, foi alterada a previsão legislativa, de modo a rnconstar expressamente a prisão civil do devedor de alimentos em regime rnfechado.

O texto sancionado (L. 13.105/15) regula o assunto no art. 528, e tem a seguinte redação:

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

E, tal qual no Código anterior, a prisão não afasta o débito, conforme prevê o mesmo artigo:

§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Alémrn disso, foi inserido no Código o que já constava da Súmula 309/STJ, no rnsentido de somente ser possível a prisão civil em relação às últimas rntrês parcelas devidas. A previsão, novamente, está no art. 528:

§rn 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o rnque compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da rnexecução e as que se vencerem no curso do processo.

Portanto, em relação à prisão civil do devedor, nada mudou no Novo CPC.

Apesar disso, há inovações no tocante ao objetivo de se buscar maior efetividade no cumprimento da obrigação alimentar.

De um lado, determina o Novo CPC, no caso de inadimplemento, o protesto da decisão não adimplida de alimentos:

Art.rn 528, § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o rnpagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da rnimpossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento rnjudicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

Ourn seja, antes mesmo da prisão civil, sejam alimentos fixados de forma rndefinitiva ou alimentos provisórios [6], o juiz determinará o protesto rnda decisão que fixou os alimentos

Trata-se de novo mecanismo rncoercitivo, pois o protesto (e consequente “nome sujo” no mercado) pode rntrazer problemas na vida cotidiana do devedor de alimentos.

Em umrn país onde as pessoas, de modo geral, realizam muitas compras a crédito rn(o que depende de “nome limpo”), trata-se de bem-vinda alteração rnlegislativa – que, aliás, poderá ser utilizada em relação a qualquer rndecisão judicial condenatória [7].

Mas vale destacar distinções rnentre o protesto da decisão de alimentos e das demais: (i) nas outras rndecisões condenatórias, há necessidade de trânsito em julgado; nas rndecisões de alimentos, não – especialmente para a situação dos alimentosrn provisórios – e (ii) nas demais decisões condenatórias, o protesto é rnfeito a requerimento da parte; no caso dos alimentos, é de ofício rndeterminado pelo juiz.

Além disso, há outra inovação rninteressante: a possibilidade de desconto dos vencimentos do devedor (norn caso, por óbvio, de devedor assalariado ou que receba aposentadoria ou rnpensão) em até 50% de seus vencimentos líquidos.

Art.rn 529, § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito rnobjeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do rnexecutado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, rncontanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por rncento de seus ganhos líquidos.

Assim, se um rndevedor de alimentos passa a receber salário, poderá haver, além do rndesconto em folha das parcelas mensais, um desconto adicional em relaçãorn às parcelas devidas. Pensando na situação mais usual, um devedor que rntenha de pagar 30% de seus vencimentos mensalmente (quanto à parcela rnmensal, os alimentos vincendos), poderá ter mais 20% de desconto para o rnpagamento parcelado dos alimentos vencidos.

Portanto, em síntese, o Novo CPC prevê o seguinte em relação ao inadimplemento de débito alimentar:

(i) protesto da decisão judicial;

(ii) prisão civil, em regime fechado;

(iii) possibilidade de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos, no caso de execução de assalariado ou aposentado.

2) Procedimento (s) no caso de inadimplemento da obrigação alimentar

Inova o Novo CPC em relação ao trâmite da execução de alimentos.

No CPC/73, há um duplo regime: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733 (sob pena de prisão).

Com a Lei 11.232/05rn (que criou a fase de cumprimento de sentença), o sistema acabou por rnficar incongruente. Isso porque o legislador reformista simplesmente rnignorou o dever de prestar alimentos quando da edição dessa lei [8].

Mas,rn de forma sintética, após debates doutrinários e divergência rnjurisprudencial, prevaleceu no STJ a seguinte posição9: os alimentos rnprevistos em sentença são pleiteados de duas formas distintas: (a) rnexecução autônoma para as hipóteses do art. 733 e (b) cumprimento de rnsentença para a hipótese do art. 732 (CPC, art. 475-I e ss.).

Diferentemente do que ocorreu na reforma de 2005, o legislador do Novo CPC não negligenciou o dever de prestar alimentos. Ao contrário, trouxe uma série de inovações.

Assim,rn agora há quatro possibilidades para se executar os alimentos devidos. Arn distinção se em relação ao tipo de título (judicial ou extrajudicial) ern tempo de débito (pretérito ou recente):

(i) cumprimento de sentença, sob pena de prisão (arts. 528/533);

(ii) cumprimento de sentença, sob pena de penhora (art. 528, § 8º);

(iii) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial, sob pena de prisão (arts. 911/912);

(iv) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial sob pena de penhora (art. 913).

Como se percebe, há importantes inovações:

  • a criação do cumprimento de sentença sob pena de prisão;

  • o fim da necessidade de citação do executado para a prisão da sentença de alimentos;

  • a previsão expressa de cumprimento de sentença sob pena de penhora (já utilizada no CPC/73, mas sem previsão legal) e

  • arn criação da execução de alimentos fundada em título executivo rnextrajudicial (sob pena de prisão ou sob pena de penhora – conforme rntratar-se de débito recente ou débito pretérito), o que afasta as rndúvidas quanto à possibilidade de fixação de alimentos e prisão civil rndecorrentes de acordo extrajudicial (especialmente, mas não só, via rnescritura pública).

O assunto débito alimentar recebeu rnatenção do legislador e está bem regulado. Assim, é possível acreditar rnque o acesso à Justiça do credor de alimentos seja menos árido e árduo rndo que hoje é.

Contudo, ainda que o sistema esteja melhor, é rncerto que, infelizmente, não se obterá a plena efetividade das decisões rnjudiciais alimentícias. Isso porque a questão envolvendo os alimentos é rnum problema mais social e de respeito ao próximo do que efetivamente rnjurídico.

Fonte

 

 

 

Autor: Interessante News 

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Data: 23/05/2016

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