15/06/2015 - Empresa entra na Justiça para reaver incentivos fiscais em MT

A Comando Diesel Transporte e Logística entrou com um pedido de liminar na Justiça, requerendo a volta dos incentivos fiscais que possuía, e que foram excluídos no início de maio deste ano. A empresa estava incluída no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) e perdeu benefícios tributários que reduziam em até 85% no pagamento de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

 

A juíza da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública, Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, determinou em seu despacho que antes de decidir pelo deferimento ou não da liminar, é “imprescindível a manifestação prévia da parte contrária face à complexidade que envolve o caso em questão, bem como ante os efeitos que poderão advir da liminar na hipótese de sua concessão”.

 

Ela deu prazo de até cinco dias para que o secretário de Desenvolvimento Econômico, Seneri Paludo, se manifeste sobre os motivos que levaram a exclusão da Comando Diesel do Prodeic. Após o prazo e a conseqüente explicação do gestor da pasta, ela decidirá pelo deferimento ou não da liminar.

 

Com sede em Rondonópolis, a Comando Diesel foi incluída em março do ano passado no programa. Seneri Paludo vem tomando medidas para reduzir os benefícios fiscais a diversas empresas no estado, o que inicialmente garantirá um aumento de cerca de R$ 300 milhões na arrecadação do Estado.

 

 

 
Da Redação

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