15/08/2012 - Atacadão é condenado e terá que pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo

 

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso obteve decisão favorável junto ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), a decisão de condenar a unidade do Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. em Rondonópolis (215 KM) por irregularidades trabalhistas relativas à jornada de trabalho dos seus empregados. A empresa integra o Grupo Carrefour, uma multinacional francesa, que já conta com mais de 85 unidades da Rede Atacadão em todo o país.

A multa para a rede será de R$ 300 mil, e o montante deverá ser revertido e utilizado em projetos sociais, em doações para entidades públicas ou privadas ou em campanhas educativas e preventivas em benefício dos trabalhadores. 

Para a juíza que está cuidando do caso, Carla Reita Faria Leal, a decisão tem caráter reparador, uma vez que o desrespeito a valores fundamentais do trabalhador desencadeia um sentimento coletivo de indignação e repulsa, caracterizando-se como ofensa à moral social. 

A decisão foi publicada no dia 23 de julho 2012 e é resultado de ação civil pública movida pelo MPT após recusa do Atacadão em firmar Termo de Ajuste de Conduta para reparar, de forma amigável, as violações das normas de proteção ao empregado no que concerne à jornada de trabalho. Tal conduta, segundo a relatora, evidenciou o intuito da empresa em continuar desrespeitando a legislação trabalhista.

Das obrigações e da multa por descumprimento

Com a decisão, a empresa em Rondonópolis terá, entre outras medidas, a consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelo empregado, a abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas, sem qualquer justificativa legal; bem como, em caso de utilização de turnos ininterruptos de revezamento, a adotar jornada de trabalho não excedente a seis horas diárias.

O Atacadão também não poderá criar qualquer tipo de embaraço ou constrangimento para a saída dos trabalhadores após o término da jornada de trabalho contratual. No caso de descumprimento das obrigações, foi fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 que, caso aplicada, será revertida a projetos em benefício da sociedade.

A empresa protocolizou embargos de declaração no TRT/MT, mas ainda não houve apreciação do pedido.

 

Folha do Estado   (Com assessoria)

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