15/11/2013 - TCE aprova contas anuais de 2012 do Silvio, e faz alerta a atual gestor de Santa Terezinha

Município deve buscar melhorias, principalmente no ensino básico e na redução de doenças como a tuberculose e a hanseníase.

 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso alertou a Prefeitura deSanta Terezinha para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e da Lei de Acesso à informação. Na sessão plenária do último dia 12/11, o TCE-MT emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do gestor Domingos da Silva Neto, referente ao exercício de 2012.

Ao avaliar os atos do gestor, a equipe técnica identificou que os limites constitucionais foram cumpridos em relação aos gastos públicos. Os conselheiros do TCE-MT avaliaram ainda a qualidade desses gastos e quanto aos serviços públicos de saúde e de educação. O município deve buscar melhorias, principalmente no ensino básico e na redução de doenças como a tuberculose e a hanseníase.

O conselheiro substituto e relator do processo, Luiz Henrique Lima alertou, em seu voto, para a necessidade do município implantar o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Urbanos e o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010 e Resolução CONAMA nº 308, de 21 de março de 2002).A lei determina que todos os municípios brasileiros devem se adequar até 2014.

A preocupação do TCE-MT se deve às questões ambientais e também à saúde da população, uma vez que a correta destinação dos resíduos previne doenças e a contaminação da rede hídrica que abastece a população e as atividades agrícolas. Em 2013 o órgão instituiu comissão para levantar pontos de controle para auditorias especiais ambientais.

Outro item destacado pelo relator foi para que o gestor esteja atento aos Princípios da Transparência e Publicidade, constitucionalmente previstos e essenciais ao desempenho da gestão de recursos públicos. A exigência se estende quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011) da qual os órgãos públicos fiscalizados pelo TCE-MT tem até o final de 2013 para se adequarem e implantarem mecanismos de transparência. A determinação foi regulamentada pela Resolução Normativa nº 25/2012 que estabelece um cronograma de ações a serem realizadas.

 

TCE
Mato Grosso

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