16/03/2016 - Juíza arquiva denúncia contra Bosaipo, Riva e Arcanjo

Uma denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-deputado e ex-conselheiro do TCE, Humberto Bosaipo pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro (por 30 vezes cada um) foi rejeitada pela juíza Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá. Na mesma decisão, a magistrada determinou o arquivamento do inquérito policial e a extinção da punibilidade contra o ex-deputado estadual José Riva, Luiz Eugênio Godoy, Nivaldo de Araújo, Guilherme da Costa Garcia, José Quirino Pereira, Joel Quirino Pereira, Nilson Roberto Teixeira e João Arcanjo Ribeiro.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (15) no Diário Eletrônico da Justiça. Consta nos autos que os crimes foram cometidos em detrimento do erário da Assembleia Legislativa Mato Grosso, consistente na simulação de despesas fictícias em favor de empresas de fachada ou inativas.

Conforme o despacho de Selma Rosane, o suposto desvio criminoso ocorreu no período de 6 de março de 1999 a 12 de novembro de 2002. “Portanto, até a presente data já decorreram mais de 12 anos, sem que tenha ocorrido nenhuma causa interruptiva da prescrição nesse ínterim”.

A ação penal tramitou inicialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando Bosaipo e Riva ocupavam cargos públicos que os beneficiavam com o foro por prerrogativa de função. Agora que Riva não tem mais mandato e Bosaipo não é mais conselheiro do Tribunal do Contas do Estado, a ação foi remetida para a 1ª instância ficando sob a responsabilidade da juíza Selma Rosane.

Ela esclarece que o crime de peculato (artigo 312 do Código Penal) possui pena de reclusão de 2 a 12 anos. Já o delito de lavagem de dinheiro (artigo 1º, inciso V, da Lei 9.613/1998) possui pena de 3 a 10 anos de reclusão. “Contudo, conforme bem registrado pelo Ministério Público, do que se extrai dos autos, em caso de condenação, tenho que a pena, para cada um dos delitos, não restaria definitivamente aplicada em patamar superior a 8 anos de reclusão, prescrevendo, assim, em 12 anos, conforme dispõe o artigo 109, III, do CP”, justifica ela em sua decisão.

Em outubro de 2015 o Ministério Público Estadual (MPE) se manifestou pela extinção da punibilidade de Bosaipo bem como dos demais investigados mediante o reconhecimento da prescrição.

“Desse modo, verifica-se que já ocorreu o instituto da prescrição retroativa antecipada em face dos crimes descritos na peça acusatória, portanto, imperativa é a rejeição da denúncia em relação ao denunciado Humberto Melo Bosaipo e o arquivamento do inquérito policial em face dos demais investigados, pois, outro entendimento, seria, data vênia, obscurantista, pois faria do Juiz criminal alguém comprometido com as formalidades processuais e não com a aplicação da lei de forma justa e coerente” consta na decisão de Selma Rosane.

O prosseguimento da ação não resultaria em efeito prático (condenação, e segundo a magistrada, isso traria não só o inútil desgaste de toda a máquina judiciária, como também o atraso a outros processos, dos quais se pode efetivamente obter bom proveito.

 

Welington Sabino, repórter do GD

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