16/09/2015 - Taques sanciona LDO e veta seis emendas de deputados

Com seis vetos parciais, o governador Pedro Taques (PSDB) sancionou o Projeto de Lei n° 10.311, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016.

A receita e a despesa estimada na LDO para o ano que vem é de R$ 16,035 bilhões, quase R$ 3 bilhões a mais que a deste ano. O montante representa 13,75% do PIB estadual.

Entre outros pontos, a LDO estabelece as prioridades e metas da administração pública estadual, bem como a estrutura e a organização dos orçamentos. A sanção de Taques é publicada no Diário Oficial do Estado, que circula nesta terça-feira (15). 

A LDO foi aprovada pela Assembleia Legislativa, em 13 de agosto. Ao todo, a mensagem encaminhada pelo Governo ao Executivo, recebeu 150 emendas parlamentares. 

No entanto, após discussões acaloradas e três pedidos de vistas por parte dos parlamentares, o projeto aprovado acatou 61 emendas.

Vetos 

Das 61 emendas aprovadas na Assembleia, no entanto, seis acabaram sendo parcialmente vetadas pelo governador Pedro Taques. 

A justificativa é de que estes pontos seriam inconstitucionais ou por contrariarem o interesse público.

Ao final do texto da LDO – publicado no Diário Oficial –, também é anexada a mensagem de n° 54/2015, na qual o governador explica ao presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), as razões dos vetos. 

Entre os dispositivos vetados, está o artigo 8°, inserido por emenda parlamentar e que dispõe sobre a implantação de um Hospital Regional no Município polo da Região de Planejamento nº 08.

Em sua justificativa, Taques afirmou que “a Lei de Diretrizes para elaboração do Orçamento Anual tem funções típicas determinadas em lei, e nelas não cabem dispositivos que garantam a alocação de recursos orçamentários, ou tornar-se-ia em um prévio Orçamento Geral do Estado, extrapolando a competência da Lei e tratando de matérias além daquelas colocadas sob sua guarda e que, por determinação da Constituição Pátria, devem ser tratadas em legislação específica, qual seja, a Lei Orçamentária Anual”. 

Ainda conforme o governador, a criação de uma nova ação governamental, por si, implica em utilização de recursos administrativos e humanos para executá-la. 

Segundo ele, a proposta coloca em risco o equilíbrio fiscal do Estado, “especialmente porque não há como estimar previamente o impacto financeiro da medida proposta”. 

Engessamento do Executivo 

Outro ponto vetado foi o artigo 26, § 3º. O texto dizia que, se até o final do 2º quadrimestre a Reserva de Contingência não fosse utilizada conforme o disposto no § 1º, seu saldo poderia ser utilizado para cobertura de outras despesas, mediante a abertura de créditos adicionais ao orçamento, precedido de autorização legislativa específica.

O governador explicou que o veto deu-se para se evitar o engessamento do Poder Executivo. 

“O artigo merece ser vetado em razão de criar óbice à utilização da Reserva de Contingência que visa resguardar recursos públicos para situações futuras imprevisíveis, acarretando no engessamento do Poder Executivo para cumprir sua finalidade intrínseca de atender o interesse público. Deste modo, veto por ausência de interesse público o § 3º do art. 26”, justificou. 

Excesso de arrecadação 

Taques também vetou todo o artigo 35, que trata das hipóteses de repasses de recursos por excesso de arrecadação. 

Segundo o governador, o artigo em questão e seus respectivos incisos e parágrafos estão em desacordo com o rigor da metodologia de cálculo estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Insegurança jurídica 

Foram vetados, ainda, os parágrafos 2º e 3º do artigo 38, além do parágrafo único do artigo 39, que tratam sobre os pagamentos referentes à Revisão Geral Anual. 

De acordo com Taques, os dispositivos em questão já se encontram devidamente regulamentados e, além disso, eles seriam contrários ao interesse público. “Além disso, a LDO possui caráter temporário não sendo pertinente a regulamentação de procedimentos administrativos em seus dispositivos, o que poderia gerar insegurança jurídica no momento da sua aplicação”, diz a publicação. 

Renúncia Fiscal 

Por fim, Taques vetou o parágrafo 6° do artigo 75, que dispõe sobre a renúncia fiscal a ser concedida de acordo com as regiões do Plano de Desenvolvimento do Estado. 

Na mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia, Taques justificou que o artigo em questão está em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam que a renúncia de receita ou a concessão de qualquer benefício deverá ocorrer por lei específica.

 

 

Camila Ribeiro 
Da Redação

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