16/12/2014 - MPE propõe nova ação para impedir que Janete Riva ocupe vaga no TCE

O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública com pedido liminar requerendo a nulidade absoluta do ato expedido pela Mesa Diretora da Assembleia, que indicou a ex-secretária estadual de Cultura Janete Riva (PDS) para conselheira do Tribunal de Contas do Estado. A Promotoria também requereu a nulidade dos atos subsequentes à indicação, incluindo nomeação, posse e investidura ao cargo. A ação foi proposta, nesta segunda (15), pelo procurador-geral de Justiça Paulo Prado em conjunto com o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá.

 

Na ação, o MP ainda requer que seja determinado ao governador Silval Barbosa (PMDB) que se abstenha de promover a nomeação de Janete após aprovação da Assembleia. O presidente do TCE, conselheiro Waldir Teis, também figura no polo passivo a fim de que não dê posse à requerida.


Neste sentido, o MP já propôs três ações relacionadas à escolha do novo conselheiro do órgão fiscalizador. A primeira buscou evitar que o ex-conselheiro, Humberto Bosaipo, que estava afastado por problemas judiciais, se aposentasse do cargo. Após manifestação da Justiça favorável ao pedido da Promotoria, ele optou por oficializar renúncia na semana passada.

 

A segunda ação proposta pelo Núcleo do Patrimônio Público questionou a falta de publicidade na fase de indicação do novo conselheiro, mas o pedido liminar não foi acatado pela Justiça e a sabatina de Janete foi mantida. A sessão deve acontecer a partir das 17h, desta terça (16). Um recurso de agravo de instrumento contra a decisão foi interposto no Tribunal de Justiça.

 

Na terceira ação, proposta nesta segunda, o MP argumenta que a Mesa Diretora não seguiu o rito apropriado para aceitação e indicação de Janete ao cargo de conselheira do TCE. Consta ainda que a declaração da abertura de vaga foi publicada no Diário Oficial de Contas, no último dia 9, antes mesmo do protocolo do pedido de renúncia efetuado por Bosaipo em 10 de dezembro. A Mesa Diretora, por sua vez, aprovou a indicação no dia 12. “Não houve tempo e não foi apresentado pelos candidatos a comprovação dos requisitos necessários. Houve violação a um só tempo dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade”, diz trecho da ação.

 

Critérios

Dentre os critérios exigidos como pressuposto para a indicação ao cargo de conselheiro no TCE, estão notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública; bem como, a comprovação de mais de 10 anos de experiência nas referidas áreas. O MP alega que Janete Riva não preenche tais requisitos. Quando candidata a governadora, nestas eleições, a social-democrata declarou à Justiça Eleitoral possuir apenas ensino médio. (Com Assessoria)

Comentários

Data: 17/12/2014

De: Indignação

Assunto: Leitor

Vergonha é o que falta para os Deputados que indicaram uma pessoa sem competência subjetiva e objetiva para um cargo. "Pelo amor dos meus filhinhos".

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