17/03/2012 - Justiça rejeita denúncia contra militar que combateu guerrilha do Araguaia

 

Juiz disse que denúncia contra major Curió contraria Lei da Anistia.
Ministério Público do Pará informou que vai recorrer para abrir ação penal.
 
A Justiça Federal do Pará rejeitou nesta sexta-feira (16) denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o coronel da reserva Sebastião Rodrigues de Moura. Conhecido como major Curió, ele comandou a operação de combate à guerilha do Araguaia, nos anos 70. A denúncia apresentada nesta quarta (14), o acusava de sequestro qualificado de cinco militantes da guerrilha, considerados hoje desaparecidos.
No início da noite, o Ministério Público Federal no Pará informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai recorrer da decisão. Caso a apelação seja aceita, o caso será remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, que pode determinar a abertura de ação penal, dando início ao processo.
 
A peça foi assinada pelos procuradores Tiago Modesto Rabelo, André Casagrande Raupp, Ubiratan Cazetta, Felício Pontes Júnior, Ivan Cláudio Marx, Andrey Borges de Mendonça e Sérgio Gardenghi Suiama. Juntos, eles integram o grupo de trabalho Justiça de Transição, que investiga crimes cometidos durante a ditadura militar.
 
Na decisão, o juiz federal João César Otoni de Matos, de Marabá, usou como principal argumento o perdão concedido a crimes cometidos durante a ditadura por militares e militantes pela Lei da Anistia, de 1979.
"Pretender, depois de mais de três décadas, esquivar-se da Lei da Anistia para reabrir a discussão sobre crimes praticados no período da ditadura militar é equívoco que, além de desprovido de suporte legal, desconsidera as circunstâncias históricas que, num grande esforço de reconciliação nacional, levaram à sua edição", diz em seu despacho o juiz João César Matos.
 
O advogado de Curió, Adelino Tucunduva, disse que a defesa e o cliente receberam a decisão "com felicidade de ter uma Justiça honrada". "Podemos ter alguns procuradores afoitos, mas o importante é que temos juízes com o pé no chão", afirmou ao G1. Ele disse ter "tranquilidade" sobre a possibilidade de o Ministério Público recorrer e o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal.
A Human Rights Watch, entidade internacional de defesa dos direitos humanos, afirmou em nota estar "decepcionada" com a decisão. Segundo o diretor-executivo José Miguel Vivanco, a decisão "contradiz a obrigação legal do Brasil de garantir reparação às vítimas de violações dos direitos humanos". A entidade diz esperar que instâncias superiores da Justiça respeitem tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.
 
Sequestro
 
Na denúncia, os procuradores alegavam que crimes como sequestro e ocultação de cadáveres não estariam cobertos pela Lei da Anistia, sob a tese de que eles continuariam em andamento. O juiz refutou esse argumento dizendo que a denúncia não oferece indício de que os desaparecidos tivessem sido, ou permanecessem, sequestrados.
"Aliás, dada a estrutura do tipo do sequestro, é de se questionar: sustenta o parquet [Ministério Público] que os desaparecidos, trinta e tantos anos depois, permanecem em cativeiro, sob cárcere imposto pelo denunciado? A lógica desafia a argumentação exposta na denúncia", diz o juiz federal.
 
A denúncia do MPF cita cinco militantes que teriam sido sequestrados - Maria Célia Corrêa, (conhecida como Rosinha), Hélio Luiz Navarro Magalhães (codinome Edinho), Daniel Ribeiro Callado (Doca), Antônio de Pádua Costa (Piauí) e Telma Regina Cordeira Corrêa (Lia).
Na decisão, João César Matos ainda argumenta que todos foram reconhecidos como mortos pela lei 9.140, de 1995. A partir desta data, já teria sido prescrito o crime de sequestro. "Diante do contexto em que se deram os fatos e da extrema probabilidade de morte dos desaparecidos, haveria mesmo de se presumir a ocorrência desse evento, morte", assinalou.
 
Condenação internacional
 
Uma das bases da denúncia apresentada pelos procuradores é uma condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ter condenado o Brasil a fazer "a investigação dos fatos do presente caso [guerrilha do Araguaia] a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivas sanções".
Na decisão que rejeitou a denúncia, o juiz João César Matos também rebate essa sentença, ao dizer que a Lei da Anistia, segundo entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal – que referendou a lei em julgamento de 2010 – se referiu a fatos "voltados para o passado". Com isso, a corte internacional não poderia "pretender retroagir mais de 30 anos para desfazer os efeitos produzidos e exauridos na esfera penal pelo mencionado ato normativo".
 
Renan Ramalho/ Do G1, em Brasília
 

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