17/04/2012 Termina dia 30 de abril o prazo para prestação de contas dos partidos políticos

No dia 30 de abril se encerra o prazo para que os partidos políticos apresentem suas contas a Justiça Eleitoral referentes ao exercício financeiro/fiscal de 2011.

Devem prestar contas todos os partidos que tiveram funcionamento e validade no ano de 2011, ainda que durante poucos dias. Igualmente, estão obrigados a prestar contas todos os tipos de composições, ou seja, tanto as comissões provisórias, quanto os diretórios.

As composições municipais ou zonais devem apresentar suas contas ao Cartório Eleitoral da respectiva Zona, os Diretórios Estaduais diretamente ao TRE de seu Estado, e por fim os nacionais devem apresentar suas contas ao TSE, em Brasília.

A prestação de contas deve ser elaborada e assinada por um contador, que deve fazer expressa menção ao número de seus dados completos e registro perante o Conselho Regional de Contabilidade, CRC.

 

Os documentos ainda devem ser assinados pelos membros partidários, normalmente o tesoureiro, secretário e ou presidente, responsáveis pela administração dos recursos e informações.

Nos termos da legislação eleitoral, os partidos que não prestarem contas ou se prestadas forem reprovadas, ficam sujeitos à suspensão do repasse das cotas do fundo partidário.

Apenas para se ter uma ideia, estão previstos para 2012 cerca de R$ 320 milhões de recursos do fundo partidário para serem distribuídos entre os partidos. O PT, por exemplo (maior bancada na Câmara dos Deputados, seguido do PMDB, PSDB, DEM, etc), deve receber este ano algo em torno de R$ 50 milhões de reais desse fundo (que é composto por dinheiro público – dotação orçamentária duodécimos do orçamento + valores arrecadados com multas eleitorais). http://www.tse.jus.br/transparencia/relatorio-cnj/fundo-partidario

Por isso a importância de estar em dia com a Justiça Eleitoral, sobretudo com as prestações de contas anuais, para evitar de ter esses repasses suspensos por determinação judicial ante a falta de prestação de contas ou mesmo sua reprovação.

Esses valores do fundo partidário são repassado para a direção nacional do partido; esta por sua vez, nos termos de seu estatuto, realiza o respectivo repasse as direções estaduais, que realizam, por sua vez, às municipais ou zonais. E aqui a regra é a mesma, ou seja, uma das condições para possibilitar o recebimento deste recurso, é justamente estar em dia com as contas partidárias anuais

Importante ainda lembrar que para que os partidos estejam aptos a receber repasses do fundo partidário, os diretórios (nacional, estadual ou municipal), devem possuir inscrição no CNPJ, conta bancária específica para tal recebimento, regular funcionamento e validade, entre outras regras próprias de cada estatuto.

 

Novidade: necessidade de advogado

 

A grande novidade este ano e que pode pegar muitos partidos de surpresa, trata-se da necessidade de apresentação das contas por meio de advogado. Até as eleições de 2008, os processos de prestação de contas eram normalmente considerados como procedimentos meramente administrativos e que dispensavam, portanto, a necessidade de advogado.

Contudo, a partir de 2009 os processos de prestação e contas partidárias e eleitorais passaram a ser entendidos como processos judiciais e que nessa condição, portanto, necessitam de capacidade postulatória para serem processados, conhecidos e julgados, ou seja, os partidos políticos precisam se fazer representar por advogados.

Os tribunais Brasil afora têm consolidado este entendimento, no sentido de que é obrigatória a representação por advogado nos processos de prestação de contas do partido e do candidato, a exemplo do recente acórdão nº 26.454 do TRE-SC - http://www.tre-sc.jus.br/site/noticias/news/noticia/arquivo/2012/abril/artigos/ptc-tem-contas-julgadas-nao-prestadas-por-nao-ter-advogado-constituido/index.html, bem ainda do TRE-AL no processo recente nº 2621.58.2010.6.02.0000 classe 25, que sequer conheceu da prestação de contas do PSDB por estar destituída de advogado.

Para evitar confusão e até mesmo desconhecimento, muitas zonas eleitorais têm se antecipado ao problema e baixado normativas (Portarias) estabelecendo a obrigatoriedade do advogado nos processos de prestação de contas. Este exemplo, a nosso ver, merece ser seguido amplamente nos Cartórios Eleitorais do Brasil, até que se resolva essa questão de forma definitiva pela legislação eleitoral.

 

Rigor eleitoral

 

Até há bem pouco tempo, era relativamente comum que partidos e candidatos apresentassem suas contas sem muito rigor, muitas vezes até zeradas, sem movimentação, etc. E não foram poucos os candidatos que ficaram de fora da disputa ou até mesmo perderam seus cargos por problemas nas prestações de contas.

É preciso estar atento ao modo bastante próprio e peculiar dessa sistemática eleitoral relativa as contas dos partidos e candidatos. Mesmo diante da ausência de movimentação em dinheiro, ou mesmo a falta de recebimento de recursos do fundo partidário ou qualquer outro valor financeiro não exime o dever de prestar contas devidamente contabilizadas.

A contabilidade dos candidatos e partidos devem espelhar, o tanto quanto possível, a realidade partidária (na fartura ou na escassez), vale dizer que, na ausência de recursos financeiros, devem ser também observados pela contabilidade e pelos lançamentos contábeis na prestação de contas aqueles bens e serviços estimáveis em dinheiro, sob pena de reprovação das contas.

Estar atento as especificidades eleitorais é sempre o melhor remédio para o caso. Contar com assessoria e profissionais especializados também. Tem sido cada vez mais comum que partidos deixem de receber dinheiro a que teriam direito, e ainda candidatos que ficam impedidos de concorrer (sobretudo agora com a Ficha Limpa), ou mesmo aqueles que depois de eleitos têm seus mandatos cassados por essas irregularidades, além daqueles que disputam, ganham, mas não assumem (o famoso “ganhou mas não levou”). Essas medidas e estes cuidados podem evitar que questões aparentemente simples acabem por se transformar em algo irreversível. Afinal, agora quem tem contas eleitorais reprovadas fica sem quitação eleitoral, e, portanto, inelegível. Conforme o caso (abuso do poder econômico, por exemplo) a inelegibilidade pode durar até 08 anos. Tarde demais.

 

O Repórter do Araguaia

Comentários

Data: 25/08/2012

De: FRANCISCO DE ASSIS LIMA LOPES

Assunto: LEI DA FICHA LIMPA

Todo brasileiro tem em si o desejo de ver de forma plena a aplicação do que se preconiza nas leis vigorantes deste País. O caminho,a palavra chave, a palavra mágica está nas mãos dos que fazem parte do Poder Judiciário.
No entanto,quanta dificuldade para se aplicá-la, até porque quem as tange parece temer a força inconteste da classe política sobre o Poder Judiciário.
Por conta desta postura, praticamnete todos que adentram no judiciário ficam a mercê da classe política brasileira.
A grande verdade é que em função deste posicionamento do Poder Judiciário,através de seus pares, a população já não mais lhe credita o mínimo de respeito e em contra partida os representantes do Judiciário também não alimentam à população,à Nação o mínimo de respeito, basta que se analise e se avalie a recente declaração do Procurador da República,Senhor Roberto Gurgel,quando presente num verdadeiro bacanal "axincalhou" de forma irônica toda Nação brasileira,baconicamente,antecipando o provável desenrolar da CPI do Mensalão.
Coitados dos brasileiros!Coitados de nós,coitados de nós pobres mortais sem perspectivas..

Data: 30/04/2012

De: José Carlos de Bem

Assunto: Prestação de Contas Eleitoral

Gostaria de saber se está explicitado na Lei, que necessita de Advogado para acompanhar a prestação de contas de um partido político. Me parece que é mais um achismo misturado com corporativismo. Em outras palavras, acho uma grande palhaçada. Quem faz prestação de contas é contador. Quem assina prestação de contas é contador. Quem vai retificar a prestação de contas se tiver alguma erro é contador. Então pra que na hora da apresentação da prestação de contas ter uma procuração de um advogado para acompanhar a prestação de contas? Pra que facilitar se podemos complicar.

Data: 27/04/2012

De: moradora de são felix do xingu pará

Assunto: ficha linpa

gostaria de saber se o ex: prefeito Denimar Rodriguês de são felix do xingu ainda pode ser candidato se ele esta pendente com a justça eleitoral. Quero saber tanbém se atual prefeito Antônio Paulino da Silva ainda pode ser candidato se ele pasou o mandato todo com trabalhando com liminar.

Data: 26/04/2012

De: Ozaildo Oliveira

Assunto: Prestação de Contas

Caso o partido não preste conta anual ano 2011 o candidato não poderá concorrer as eleições 2012?

Data: 18/04/2012

De: Dr. Darcisio Novato

Assunto: Ficha Limpa

Senhor eleitor de Serra Nova conforme nosso entendimento baseado em profundos estudos sobre a Lei complementar 135/2010, podemos observar que esta lei além de atender ao "clamor social", ela também tem servido para "perseguir políticos" e em muitos casos estão tentando fazer sua aplicação a "qualquer preço", para tornar seus adversários inelegíveis o que a nosso ver lamentável, pois a lei deve servir para atender ao interesse social e não servir de argumento politiqueiro, mas se obervarmos a ainea G do artigo 1º vamos ver que a lei da ficha limpa tem sua aficácia limitada as situações em que o tipo legal seja praticado ou seja não basta simplesmente o cidadão ter sua contas reprovadas mas o motivo tem que ser claro.
Se o Prefeito de sua cidade teve as contas de governo reprovadas pela Câmara por "ato doloso de improbidade administrativa ele esta inelegivel, mas se as contas dele foram reprovadas sem ele ter "desviado recursos publicos" ele não está enelegivel ( se as contas foram reprovadas proque ele roubou ele não pode se candidatar novamente, mas se reprovaram por pura politicagem e nada foi comprovado contra ele, o prefeito pode sim candidatar novamente.
Esporo com esses breves comentários tem contribuido, bom dia a todos.

Data: 17/04/2012

De: eleitor de serra nova dourada

Assunto: ficha limpa

eu queria que o reporte araguaia me infomasse a questão do prefeito de serra nova dourada o sr. nenezão que teve as contas reprovada pela camara municipal se ele entra na fimpa limpa , se ele pode se candidatar ou não abços a todos do reporter do araguaia.

Data: 18/04/2012

De: morador de cuiaba-mt

Assunto: Re:ficha limpa

pelo meu entendimento o candidato não pode ser por que a camara de vereadores é soberana, por que eles que sabe e acompanha todos os acontecimento e conhece a realidade do municipio,por que sim não enquadra-se na ficha limpa, não precisava ter a camara municipal. abraços

Data: 18/04/2012

De: Drº Darcisio novato

Assunto: Re:ficha limpa

Senhor eleitor de Serra Nova conforme nosso entendimento baseado em profundos estudos sobre a Lei complementar 135/2010, podemos observar que esta lei além de atender ao "clamor social", ela também tem servido para "perseguir políticos" e em muitos casos estão tentando fazer sua aplicação a "qualquer preço", para tornar seus adversários inelegíveis o que a nosso ver lamentável, pois a lei deve servir para atender ao interesse social e não servir de argumento politiqueiro, mas se obervarmos a ainea G do artigo 1º vamos ver que a lei da ficha limpa tem sua aficácia limitada as situações em que o tipo legal seja praticado ou seja não basta simplesmente o cidadão ter sua contas reprovadas mas o motivo tem que ser claro.
Se o Prefeito de sua cidade teve as contas de governo reprovadas pela Câmara por "ato doloso de improbidade administrativa ele esta inelegivel, mas se as contas dele foram reprovadas sem ele ter "desviado recursos publicos" ele não está enelegivel ( se as contas foram reprovadas proque ele roubou ele não pode se candidatar novamente, mas se reprovaram por pura politicagem e nada foi comprovado contra ele, o prefeito pode sim candidatar novamente.
Esporo com esses breves comentários tem contribuido, bom dia a todos.

Ler mais: http://www.jreporterdoaraguaia.com/products/a17-04-2012-termina-dia-30-de-abril-o-prazo-para-presta%c3%a7%c3%a3o-de-contas-dos-partidos-politicos/

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