17/11/2014 - Fim da Mamata: ex-governadores de MT perderão pensão vitalícia

 Os ex-governadores de Mato Grosso terão o direito de pensão vitalícia cessadas. Essa é a decisão da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, que determinou, no último dia 12, o cessamento imediato. Ela declarou o direito como institucional. 

 

O direito já havia sido extinguido em 2003, por meio da Emenda Constitucional nº 22. Porém, com a alegação de defesa ao direito adquirido, os ex-governadores que geriram o Estado antes daquele ano não tiveram seus benefícios cortados. Devido a esse corte feito “pela metade”, o Ministério Público do Estado ingressou com ação exigindo o corte total do benefício. 

 

A ação do MPE foi proposta no mesmo ano de 2003, mas só agora, 11 anos depois, a Justiça deu parecer favorável. Além do mais, essa decisão ainda não é a final, já que cabe recurso. Tem mais, de acordo com a Constituição Federal, governadores, assim como outros cargos eletivos, devem ser remunerados mensalmente, pelo tempo em que ocuparem o cargo. 

 

Também não podem receber qualquer tipo de gratificação ou prêmio por seu exercício. “No caso dos autos, não há dúvida que o benefício percebido pelos ex-governadores do Estado de Mato Grosso carece de prévia dotação orçamentária, autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias ou fonte de custeio correspondente, desatendendo ao que determina a Constituição Federal”, explicou na ação. 

 

Confira quem perde o direito à pensão: 

Frederico Carlos Soares de Campos 

Júlio José de Campos 

Carlos Gomes Bezerra 

Dante Martins de Oliveira (Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira) 

Edison Freitas de Oliveira 

Jayme Veríssimo de Campos 

José Garcia Neto 

José Manoel Fontanillas Fragelli 

José Márcio Panoff de Lacerda 

José Rogério Sales 

Moisés Feltrin 

Osvaldo Roberto Sobrinho 

Pedro Pedrossian 

Wilmar Peres de Farias 

Shirley Gomes Viana 

Helia Valle de Arruda 

Clio Marques Pires

 

 

 

Tarley Carvalho | Redação 24 Horas News

Comentários

Data: 17/11/2014

De: fernanda

Assunto: pensão alimentícia dos ex governadores

bem feito,não é justo com seres humanos,isso é uma robalheia que só.

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