17/11/2015 - Governo corta R$ 530 milhões de outros Poderes

O governo Dilma Rousseff aplicou um corte de R$ 530,8 milhões nos orçamentos do Judiciário, do Congresso, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2016. A maior contenção ocorreu nas verbas do Judiciário. Foram R$ 378,1 milhões, sendo R$ 3,5 milhões no orçamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O menor corte, de R$ 4,3 milhões, ocorreu no orçamento do Senado. No TCU, R$ 7,3 milhões foram cortados. Segundo o Ministério do Planejamento, a medida faz parte do pacote do ajuste fiscal.

A pasta enviou no dia 4 à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional um ofício com a proposta de redução de R$ 26 bilhões em despesas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016, uma das medidas necessárias para reduzir o déficit no orçamento encaminhado ao Legislativo.

Os cortes restringem nomeações e contratações de servidores no próximo ano. São, ainda, uma fonte de tensão com os Poderes. Autoridades do TCU, por exemplo, pretendem convocar Barbosa para pedir explicações. Em reunião na quarta-feira, ministros do tribunal reclamaram que a decisão fere ‘preceitos constitucionais de independência dos Poderes‘. A corte de contas é um órgão auxiliar do Legislativo.

Em nota ao jornal O Estado de S. Paulo, o TCU afirmou que o corte não foi negociado e que a decisão foi ‘unilateral‘. Segundo o texto, o governo ‘descumpriu o próprio referencial orçamentário que o Ministério do Planejamento‘ havia colocado à disposição para o ‘TCU planejar suas ações em 2016‘. Segundo o tribunal, o corte ‘inviabilizará‘ a continuidade do concurso realizado neste ano, que previa nomeações de novos servidores no ano que vem.

‘Com o corte de pessoal, o TCU terá suas ações de fiscalização prejudicadas, pois não poderá dar continuidade a convocações em 2016 para repor o seu quadro de auditores‘, informou a nota. Essa restrição, reiterou, ‘trará sérios prejuízos‘ ao processo de controle externo.

Principal atingido, o Judiciário pleiteia recorrentemente mais recursos para a abertura de varas e reajustes de salários. O STF informou, por meio da assessoria, que o corte não foi negociado pelo Ministério do Planejamento. O Supremo afirmou ainda ‘estar avaliando‘ o corte. ‘Se a projeção efetuada por nós se confirmar, passaremos o ano de 2016 sem a reposição das vacâncias decorrentes de posse em outro cargo público inacumulável, situação em que não há expansão da folha‘.

No mês passado, o TCU rejeitou, pela primeira vez em 78 anos, as contas federais. O Balanço Geral da União de 2014, apresentado pela presidente Dilma Rousseff, foi reprovado pelos ministros da corte, de forma unânime, por conta de distorções, sendo a principal delas as ‘pedaladas fiscais‘ - a prática consiste em atrasos propositais do governo no repasse de recursos aos bancos públicos e ao FGTS como forma de camuflar as contas públicas, apresentando resultados melhores do que deveriam ser na prática.

O julgamento específico sobre as pedaladas está prestes a ser concluído, com a análise do recurso impetrado por Dilma e pelo Banco Central. Uma condenação formal das pedaladas pelo TCU pode levar, no limite, à inabilitação administrativa de 17 autoridades do governo, entre elas o próprio ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

Própria carne

Questionado pela reportagem sobre os cortes, o Planejamento respondeu, por meio de sua assessoria, que as reduções de gastos no Orçamento de 2016 ‘fazem parte do conjunto de medidas de ajuste fiscal‘. Além do Judiciário, do TCU e do Senado, o governo também aplicou um corte de R$ 42,3 milhões no orçamento previsto para a Câmara dos Deputados para o próximo ano e outros R$ 98,7 milhões em despesas previstas pelo Ministério Público. Sobre o próprio Executivo, o corte chegou a R$ 1 bilhão.  

 

Estadão

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