17/12/2015 - STF retoma amanhã sessão para definir rito do impeachment

17/12/2015 - STF retoma amanhã sessão para definir rito do impeachment

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin defendeu nesta quarta-feira (16) que o Senado seja obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara autorize, por 2/3 de seus membros (ao menos 342 dos 513 deputados), a abertura do processo.

Relator da ação que questiona as regras para processar um presidente da República, Fachin foi o primeiro dos 11 ministros a votar numa ação do PC do B que anular a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou uma denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff no último dia 2 de dezembro.

Depois do voto, a sessão foi encerrada e o julgamento deverá ser retomado nesta quinta (17). Até a decisão final do STF, continuará suspenso o processo de impeachment no Legislativo.

Em seu voto, Fachin disse que "inexiste competência do Senado para rejeitar autorização expedida pelaCâmara dos Deputados" para instaurar o processo.

Saiba como foi o voto do relator

O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou nesta quarta-feira (16) em seu voto sobre o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff, a possibilidade de afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O PCdoB, autor da ação, alega que o peemedebista é parcial para tocar o processo na Casa.

De acordo com o ministro, processos de impeachment são matérias jurídico-políticas, e diferem de outros processos. Por isso, é natural que sofram influências parciais.

— Entraves políticos são naturais em processo jurídico-político [...]. A independência do parlamentar deve ser exercida de acordo com a Constituição.
Fachin entendeu também que a ausência de defesa, antes do ato do presidente da 
Câmara receber o pedido de afastamento, "não viola o devido processo legal".

— Adianto, portanto, que ausência de defesa prévia na fase preambular não viola o devido processo legal e suponho indeferir medida cautelar.

Segundo o ministro, a defesa de Dilma deverá ser feita durante as reuniões da comissão especial que analisará o processo.

O ministro confirmou ainda que a votação secreta que elegeu membros para comissão especial do impeachment foi legítima. No entanto, o ministro defendeu que a votação final do processo pelo plenário da Câmara dos Deputados deve ser aberto.

A lei que estipula as regras é de 1950. Além disso, a própria Constituição Federal de 1988 traz dispositivos sobre o impeachment. Fachin é relator da ação apresentada pelo PCdoB no Supremo que questiona o rito de impeachment estabelecido por Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Na tarde de terça-feira (15), Fachin entregou previamente um envelope lacrado a cada ministro com seu voto que contém cerca de 100 páginas. No início da sessão, ele leu resumidamente o relatório do PCdoB que abordava 11 pontos fundamentais sobre o tema, entre eles o direito de a presidente se defender previamente.

Depois foram ouvidos o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), como defensor da Câmara, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, e representantes do PSD, PSDB, DEM, PT, PSOL e Rede e UNE (União Nacional dos Estudantes).

Em seguida a palavra foi concedida ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele defendeu que não é necessária a defesa prévia do presidente da República antes da admissibilidade da denúncia por parte do presidente da Câmara dos Deputados. De acordo com Janot, “a ampla defesa é efetivamente garantida nas fases posteriores”.

Janot também afirmou que compete ao Senado Federal instaurar processo por crime de responsabilidade do presidente da República por maioria simples da Casa. Para o procurador-geral é “nesse momento que ocorre o afastamento do presidente das suas atribuições”.

Ele também afastou a hipótese de a votação dos membros da comissão especial que analisará o impeachment ser secreta. Por fim, Janot rejeitou a possibilidade de formação de chapa alternativa formada com deputados que não foram indicados pelos líderes dos partidos, como havia autorizado Cunha.

— A indicação de candidatos deve ser feita pelos representantes dos blocos parlamentares, assegurada a participação de todos partidos sem admitir-se candidatura avulsa.

Após as considerações de Janot, Fachin começou a ler seu voto. O ministro ressaltou que as regras que estabelecem o impeachment estão entre o que está estabelecido na Constituição Federal e na Lei 1079/1950.

— A natureza política não retira do Judiciário o controle da regularidade do impeachment.

O primeiro ponto da ação do PCdoB rebatido por Fachin foi a necessidade de uma lei específica sobre o impeachment. O ministro afirmou que não cabe ao STF editar normatização sobre o tema, mas sim interpretar a lei de impeachment tendo como orientação a Constituição Federal de 1988.

— Tendo em vista as modificações do papel da Câmara e do Senado é preciso realizar sua leitura [Lei 1079] à luz da Constituição Federal.

De acordo com Fachin, os regimentos da Câmara e Senador só devem ser utilizados para “auto-organização interna” e não para julgar ou admitir o processo de impeachment. Ele reforçou a tese que cabe ao Senado julgar eventuais crimes de responsabilidade fiscal cometidos pelo presidente da República.

— A Câmara dos Deputados julga a admissibilidade da denúncia para fins de processamento e o Senado é encarregado do processo e do julgamento do presidente.

Fachin interpretou que “não há obrigatoriedade de defesa prévia” pelo presidente da República e que a defesa deve ser feita antes da votação do parecer da comissão especial do impeachmet. O ministro também rejeitou o argumento do argumento do PCdoB de que Cunha não teria a imparcialidade necessária para aceitar o pedido de impeachment por ser um “desafeto” de Dilma. (Com informações do Estadão)

 

 

R7

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