18/04/2015 - Secretário de MT tem 24 horas para tratar diabética e não ser preso

O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, determinou no dia 15 deste mês que o governo do Estado forneça no prazo de 24 horas uma bomba de infusão de insulina com todos os insumos adequados mensais e anuais no prazo que for necessário a menor E.A.D.M.R, portadora de diabete. O equipamento dispensa a criança de receber de 5 a 7 picadas de agulha diárias para aplicação da insulina e fazer os testes de controle de glicose no sangue.

 

O magistrado determinou que, se necessário, o Estado dispense licitação para contratação de fornecedor particular, assegurando a continuidade do tratamento exigido pelos médicos. Em caso de descumprimento, o magistrado estipulou pagamento de multa diária de R$ 5 mil, bloqueio de valores e até tomar providências criminais, que seria decretar a prisão do secretário de Estado de Saúde, Marcos Bertulio, e até encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual (MPE) para apurar indícios de improbidade administrativa. 

 

A decisão judicial atendeu pedido da mãe da garota menor de idade, acompanhada pelo advogado Anderson Nunes de Figueiredo, observou que não havia dúvidas da necessidade de urgência para tratamento de saúde. “O médico que assiste a requerente afirma a necessidade do uso do medicamento, conforme laudo. Se o médico diz que a medicação/tratamento por ele solicitado é necessário, não somos nós, simples juízes, que vamos discutir em seara alheia. Não podemos ser imprevidentes! Desse modo, tratando-se, como se trata, de tratamento de urgência, nada mais natural do que antecipar, desde que seja relevante o fundamento da demanda, como é o caso, a tutela específica postulada na inicial”, diz um dos trechos. 

 

 

Como o acesso a saúde é um direito constitucional, o magistrado ressaltou que a ordem judicial para compra do equipamento em nada afetaria o orçamento do Estado. “Ainda que imaginássemos, que a Requerente, no caso de improcedência da demanda, não pudesse, no futuro, arcar com os custos do tratamento, não tenho dúvida em afirmar que, de fato, não haveria risco de comprometer o orçamento do requerido. É deste confronto entre os interesses e, sobretudo, entre os riscos em jogo, que extraio o meu convencimento”.

Confira a íntegra da decisão judicial:

E.A.D..M.R neste ato representada por sua genitora JOSEANA ALENCASTRO DE MATTOS, qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando “determinar ao Requerido que forneça, incontinenti, a bomba de infusão de Insulina, juntamente com seus insumos adequados MENSAIS E ANUAIS, sob pena de cominação de multa diária e outras medidas de coerção...”.

Com a inicial, vieram acostados os documentos de fls. 21/62. Parecer técnico do NAT às fls. 64/65.

Em síntese é o relatório. Fundamento e decido.

A concessão de Tutela Específica, conforme prevê o art. 461, § 3º, do CPC, é perfeitamente possível, desde que sejam relevantes os fundamentos da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Então, devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da Parte Requerente, caso venha a ser procedente a decisão de mérito.

O médico que assiste a Requerente afirma a necessidade do uso do medicamento, conforme laudo de fls. 26/30. Se o médico diz que a medicação/tratamento por ele solicitado é necessário, não somos nós, simples juízes, que vamos discutir em seara alheia. Não podemos ser imprevidentes!

Desse modo, tratando-se, como se trata, de tratamento de urgência, nada mais natural do que antecipar, desde que seja relevante o fundamento da demanda, como é o caso, a tutela específica postulada na inicial.

Para o Professor Nelson Nery Júnior: "É interessante notar que, para o adiantamento da tutela de mérito, na ação condenatória em obrigação de fazer ou não fazer, a lei exige menos do que para a mesma providência na ação de conhecimento tout court (CPC 273). É suficiente a mera probabilidade, isto é, a relevância do fundamento da demanda, para a concessão da tutela antecipatória da obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que o CPC 273 exige, para as demais antecipações de mérito: a) a prova inequívoca; b) o convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação; c) ou o periculum in mora (CPC 273 I) ou o abuso do direito de defesa do réu (CPC 273 II)”

Neste espeque, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “Reexame Necessário 86112/2013 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE SINOP.

Protocolo Número/Ano: 86112 / 2013. Julgamento: 28/1/2014.

INTERESSADO(S) - WALDEMIR CARDOSO DOS SANTOS (Advs: Dr. GLAUBER DA SILVA- DEF. PÚBLICO), INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO - PROCURADOR DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RATIFICARAM A SENTENÇA SOB REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

EMENTA:

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE – LESÃO GRAVE OBASTRUTIVA DAS ARTÉRIAS CORONARIANAS – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO – HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – ESTADO - DIREITO A SAÚDE – SENTENÇA RATIFICADA.

1. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

2. A obrigação do Estado de fornecer à pessoa hipossuficiente tratamento digno de saúde é inequívoca e decorre de regra constitucional insculpida no artigo 196 da Carta da República”.

Não se exige, pois, a prova inequívoca dos fatos nem, tampouco, o convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação. Em outras palavras: basta à plausibilidade do direito.

Faço minhas, aqui, as sábias palavras de Carreira Alvim, que fala, ao versar o juízo de probabilidade, em confronto entre os motivos favoráveis (ou convergentes) e os que são contrários (ou divergentes) (Cf., a propósito, José Eduardo Carreira Alvim. Tutela antecipada na reforma processual. Rio de Janeiro, Editora Destaque. s/d. p. 36 ).

Quem fizer, no caso dos autos, este confronto entre os motivos convergentes e os divergentes, não terá dúvida de que é preferível, mesmo em juízo de cognição sumária, optar pelo tratamento de saúde pretendido.

A denegação da tutela antecipada, que pode agravar sobremodo o estado de saúde da Requerente, seria, por seus efeitos possivelmente irreversíveis, a mais absoluta das iniquidades, por tornar completamente ineficaz uma possível sentença condenatória.

Ainda que imaginássemos, que a Requerente, no caso de improcedência da demanda, não pudesse, no futuro, arcar com os custos do tratamento, não tenho dúvida em afirmar que, de fato, não haveria risco de comprometer o orçamento do Requerido.

É deste confronto entre os interesses e, sobretudo, entre os riscos em jogo, que extraio o meu convencimento.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR determinando ao Requerido que assegure, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da ciência desta decisão, o fornecimento do da bomba de infusão de Insulina, juntamente com seus insumos adequados mensais e anuais, pelo período que for necessário, de acordo com prescrição médica, ainda que seja necessária a contratação de fornecedor particular e sem licitação, assegurando ainda, a continuidade do tratamento exigido para seu quadro clínico, tudo em conformidade com as orientações médicas, sob pena, na hipótese de descumprimento, da aplicação das penas do Provimento 56/08 da CGJ, dentre as quais multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bloqueio de valores e, inclusive, aquelas de natureza CRIMINAL, além da remessa de peças ao Ministério Público.

Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme requerido pela Parte Autora.

Intime-se o Requerido para cumprimento imediato desta decisão.

Anoto que o Sr. Oficial de Justiça encarregado do ato deverá diligenciar no sentido do pronto cumprimento da decisão, certificando o ocorrido de forma circunstanciada, inclusive indicando eventual resistência a efetivação do provimento judicial, nominando os responsáveis. Anoto ainda que, em caso de contratação de fornecedor particular e sem licitação, esta decisão servirá como mandado de intimação para o fornecedor particular, devendo-se o mandado ser prontamente cumprido por Oficial de Justiça plantonista.

Considerando a natureza de urgência da decisão, sirva-se esta decisão como mandado, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça Plantonista.A seguir, cite-se o Requerido para, querendo, apresentarem defesa, no prazo constante do artigo 297 c/c 188 do CPC.

Cumpra-se imediatamente.

 

 

 
Da Redação

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