18/06/2015 - Correios, bancos e cooperativas de créditos têm até agosto para reduzir tempo de espera dos usuários em Vila Rica

A Câmara de vereadores de Vila Rica aprovou Lei Municipal de nº 1308/2015 que obriga todas as agências bancaria do município: Correios, cooperativas de Credito e lotéricas a manter o atendimento no setor de caixa com o numero de funcionário compatível com o fluxo de usuário de maneira que cada um seja atendido em prazo razoável.

No Artigo 2º inciso I da Lei nº 1308 estabelece o tempo de espera pelos usuários em dias normais de 15 minutos, já no inciso II até 30 minutos de espera em vésperas de feriados ou dias imediatamente seguintes de feriados ou em datas de vencimento de tributos, assim como, em datas de pagamento de vencimento a servidores públicos.

Os órgãos terão um prazo de 90 dias para se adequarem às normas previstas em lei que foi publicada no dia 02 de abril 2015, ou seja, os correios, agências bancárias, lotéricas e cooperativas de créditos tem até dia 21 de agosto para se ajustarem dentro das normas que a lei prevê.

Em caso de descumprimento os estabelecimentos ficam sujeito a sofrerem pena prevista no Artigo 5º, inciso I de advertência, inciso II multa de 100 (cem) Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF-MT) por usuário prejudicado, dobrada em casos de reincidência até 4ª ocorrência, inciso III suspensão de atividade nos termos do art. 59 da lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador receba por escrito dados comprobatório de que o número de funcionários atendendo nos caixas tem sido reajustado de forma a sanar a demora no atendimento.

A fiscalização, cumprimento e aplicação das penalidades competem ao órgão estadual de defesa do consumidor e/ou entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.

 

 

Eldorado.fm
Israel Monteiro

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