18/07/2016 - Tornozeleira não é impunidade e sim política penal nacional, diz secretário

18/07/2016 - Tornozeleira não é impunidade e sim política penal nacional, diz secretário

O secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Marcio Dorileo, defendeu o uso das tornozeleiras eletrônicas como alternativa penal, e afirmou que se trata de uma política nacional de redução da superpopulação carcerária. Assim como as audiências de custódia, as toronozeleiras têm sido amplamente usadas em Mato Grosso como alternativa à prisão de pessoas que não foram condenadas. Atualmente 2,4 mil tornozeleiras estão ativadas em Mato Grosso. O contrato atual prevê até 3 mil, e uma nova licitação para 6 mil unidades será realizada.
 
“Hoje há uma política nacional e internacional de enfrentamento ao encarceramento de massa. É um tema que precisa ser discutido porque temos mais de 40% da população prisional brasileira de presos provisórios que estão aguardando sentença. Em Mato Grosso chegamos a ter índices de 60% de presos provisórios”, observou Dorileo. “Em 2010, tivemos a alteração de legislação processual penal que abriu a possibilidade de tornozeleira eletrônica para presos monitorados em regime aberto, semiaberto, e presos provisórios beneficiados com medidas alternativas penais”, completou.

Para combater a superpopulação carcerária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em maio, que quando faltar vagas nos albergues, os presos do regime semiaberto podem cumprir pena domiciliar usando tornozeleiras. A medida é para evitar que esses presos cumpram pena em presídios com condenados a regime fechado.

“Bem antes das tornozeleiras, há um ano e meio atrás, os presos eram colocados em liberdade sem tornozeleira. Saiu uma decisão recente do STF dizendo que é obrigação do poder público, se não houver disponibilidade de vagas nem tornozeleira eletrônica, colocar em liberdade. Isso é um processo histórico e sistêmico. Mato Grosso está rezando pela cartilha nacional do Departamento Penitenciário Nacional. Tem se destacado como um dos estados brasileiros que utiliza os instrumentos das medidas alternativas penais. Fomos o quinto estado a implantar audiência de custódia no Brasil”, afirmou o secretário.

Além de ser uma orientação nacional, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Judiciário, Marcio Dorileo destacou que o uso de tornozeleiras não pode ser interpretado como impunidade ou medida paliativa – afinal, segundo o secretário, trata-se de uma política de punição que, inclusive, registra baixa reincidência.

“As tornozeleiras eletrônicas não são paliativo nenhum. Elas são uma obrigação estatal imposta em nível nacional e até internacional. É uma medida de política penal. Nada tem de arremedo, de improvisação, ou de nocivo para a sociedade. É uma medida de política criminal que não está associada à impunidade, até porque os índices de reincidência de presos monitorados por tornozeleira não ultrapassam 10%. No sistema convencional, os índices nacionais chegam a patamares de 70% ou 80%. Em Mato Grosso, oscila na casa dos 50% a 60%”, disse. 

 

 

 

Da Redação - Laíse Lucatelli

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