18/08/2015 - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia é penalizado por não recolhimento de FGTS

A 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou como regulares, com recomendações,determinações legais e aplicação de multas, as contas anuais de gestão do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Araguaia. A decisão foi tomada durante sessão ordinária do dia 5 de agosto, quando o relator, conselheiro substituto Moisés Maciel, submeteu voto à apreciação dos demais membros da Corte.

Foram apuradas a legalidade do processamento das despesas, regularidade dos atos e contratos administrativos, economicidade e destinação dos gastos públicos. Dentre as informações, surgiram algumas impropriedades, como o não recolhimento de encargos patronais trabalhistas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), incidentes sobre as folhas de pagamento de março a novembro de 2014.

Também, comprovou-se a ausência de adoção de medidas efetivas para recebimento de valores da Taxa de Manutenção Administrativa dos municípios integrantes do consórcio. Assim, o relator votou pela aplicação de multa de 6 UPF ao gestor Edson Yukio Ogatha e determinou que ele restitua aos cofres públicos com o montante de R$ 9.271,84.

Determinou, da mesma forma, à atual gestão para que regularize os valores do FGTS a recolher incidente sobre o período trabalhado pelo empregado e proceda o recolhimento do valor total composto de valores originais e acréscimos à Caixa Econômica Federal (CEF). A gestão deve comprovar, junto ao TCE-MT, o processo administrativo visando o recolhimento dos repasses em atraso de responsabilidade dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal. A decisão foi acompanhada pela 1ª Câmara de Julgamentos por unanimidade.

 

 

TCE

Comentários

Data: 21/08/2015

De: Marcelo

Assunto: Consórcio

Afinal de qual consórcio esta falando????????

Data: 18/08/2015

De: CURICA

Assunto: Não paga

O PRESIDENTE É O PREFEITO BAÚ
PENSA NUM CARA QUE NÃO GOSTA DE PAGAR
MULTIPLIQUE POR DUZENTOS.

Data: 18/08/2015

De: QUE ISSO?

Assunto: CONSORCIO

QUE CONSORCIO É ESSE?? VC ESTA SE REFERINDO A QUAL CONSORCIO??? CORRIGI A MATERIA, ALIAS CORRIGI O TITULO.

Data: 18/08/2015

De: Alia

Assunto: aliada



Vanessa quem é o presidente desse consorcio ?

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