18/10/2012 - Justiça bloqueia conta do Estado de Mato Grosso por falta de repasse à Saúde

A Justiça bloqueou nesta quarta-feira (17) a conta do Estado no valor de R$ 12,333 milhões por conta do não cumprimento de repassas de verbas para a Saúde nos municípios. A decisão foi proferida pelo juiz Luis Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular.

O Banco do Brasil já foi notificado a fim de garantir o repasse constitucional. Na decisão, o juiz afirma que o bloqueio é necessário por conta da “urgência que o caso requer”. Para Cuiabá, deverá ser destinado R$512,755 mil à Farmácia Básica, R$ 1,814 milhão para o Programa Saúde da Família, R$ 137,837 mil para Diabetes Millintus, e R$ 7,368 milhões para Rede de Urgência e Emergência.

O resto do montante bloqueado da conta do estado, R$ 2,5 milhões, será destinado ao Fundo Municipal de Saúde. O Ministério Público é o autor da ação. O Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral, chegou a entrar com um embargo de declaração fundamentado na tese de que os valores que deveriam ser repassados aos municípios não estavam especificados.

O Estado alega não estar claro quais os municípios que atenderam às normas e condições estabelecidas nas portarias editadas pela Secretaria Estadual de Saúde e nem os programas e ações já realizados e que estão pendentes de pagamento.

 

Da Redação - Lucas Bólico

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