19/01/2015 - Mato Grosso pode ficar sem o Fethab

19/01/2015 - Mato Grosso pode ficar sem o Fethab

A decisão que suspendeu os efeitos da lei de autoria do deputado José Geraldo Riva (PSD), que distribuía parte dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios de Mato Grosso, acabou colocando em lados opostos a Associação Mato-grossense de Municípios (AMM) e Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e Federação da Pecuária e Agricultura do Estado de Mato Grosso (Famato) que, na verdade, lutam por um objetivo em comum: a melhoria de investimentos em manutenção de rodovias e habitação.

Na época de sua criação, na gestão do ex-governador Dante de Oliveira, o Fethab foi alvo de questionamento, mas teve sua constitucionalidade atestada pelos tribunais superiores. Agora, com a o embate judicializado, a questão volta novamente à tona e Mato Grosso pode correr o risco de perder o tributo.

Presidente da Aprosoja-MT, Ricardo Tomczyk explica que o intuito da ação cautelar proposta no fim do ano passado foi justamente evitar um desgaste maior para todos. Ele avalia que, como se encontra hoje, com as alterações realizadas pelo Governo nos últimos anos, mais especificamente esta última lei que permitiu o repasse aos municípios, a chance do fundo ser considerado inconstitucional, caso haja uma discussão nesse sentido, é muito grande. “O Fethab é constitucional porque não é um imposto, mas agora ele acaba atendendo a inúmeros outros segmentos e demandas que não eram previstas originalmente e são muito próprias de um imposto”, disse.

No entanto, para a representante legal da AMM, a advogada Debora Rocha, não há indícios de qualquer ilegalidade nas alterações propostas no Fethab por meio da legislação que possam acarretar na sua inconstitucionalidade. “O que eu estou vendo, na verdade, é um abuso de poder por parte da Aprosoja no sentido de pleitear direito que vai contra, inclusive, os seus filiados”.

Tomczyk faz questão de frisar que a discussão que se estabeleceu acerca do Fethab por meio de ação judicial não é com as prefeituras. “Essa é uma pequena parte da discussão. O intuito da ação, tanto que ela foi proposta em abril do ano passado, não tem objetivo principal de tirar das mãos dos prefeitos recursos para o investimento no fim a qual se destina. Acontece que, do jeito que está o Fethab, sendo repassado automaticamente para as prefeituras, ele está viciado e pode sim ser considerado inconstitucional”, esclareceu.

De acordo com ele, o prejuízo para o Estado com a perda do fundo seria enorme enquanto o setor, pelo menos, não estaria pagando se ele não existisse. “Já que ele existe e nós estamos pagando, então ele tem que ser empregado corretamente”.

Judicialização- A ação proposta pela Aprosoja e Famato tem como objeto de questionamento principal o desvio de finalidade do fundo, já que parte de seus recursos vinha sendo aplicada em pagamentos de salários e juros, entre outros, e também o restabelecimento do Conselho do Fethab como órgão fiscalizador da gestão dos fundos. A medida era bem vista pelos municípios,que também sofriam prejuízos por falta de investimentos no setor, situação agravada ainda mais em 2012, quando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou a lei que destinou 30% dos recursos para as obras da Copa.

Em que pese este ter sido um dos principais motivadores de prejuízo aos produtores e municípios, quando a ação foi proposta, em abril, já não havia o que se fazer neste sentido.

Segundo o presidente da Aprosoja, a decisão de se ingressar na Justiça para cobrar o restabelecimento do Fethab ocorreu por meio de assembleia geral realizada na entidade em agosto de 2013, mas a ação só foi proposta no ano seguinte porque, até lá e desde muito antes, o setor tentava negociar amigavelmente junto ao Estado, chegando a protocolar 15 ofícios no gabinete do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

Mas o que pegou os municípios de surpresa e trouxe a AMM para o embate judicial foi a medida cautelar proposta em 30 de dezembro, que tinha como objeto específico a lei de repasse aos municípios.

O que chamou a atenção da AMM é que a referida legislação já estava publicada e sancionada há quatro meses quando a ação inicial foi proposta, questionando outras três leis que contestavam o Fethab e esta sequer foi mencionada.

“Estava publicada, mas não estava em vigor e não tinha sido regulamentada, então a gente não sabia como seria isso”, ponderou Tomczyk. O presidente ainda ressalta que a ação proposta em abril já tinha um pedido de antecipação de tutela, mas nenhum juiz se posicionou a respeito.

“O processo já estava concluso para decisão na véspera do recesso. Tivemos que fazer essa cautelar porque não tinha decisão e essa opção foi para que, quando a lei entrasse em vigor, não houvesse a migração dos recursos, até porque, numa visão mais completa, poderia vir a ser exigido de volta, então foi para evitar um transtorno ainda maior”.

Agora, a expectativa é de que já seja apreciado o mérito do processo nos próximos dias, mas por se tratar de uma decisão de primeira instância, que já conta com liminar agravada no Tribunal de Justiça, o embate judicial promete longos capítulos.

Embates políticos - Que ambos buscam o mesmo objetivo, ninguém discute, mas uma nuvem política acabou por ofuscar a clareza no embate.

De autoria de Riva, desafeto conhecido do governador Pedro Taques (PDT), a lei de repasse aos municípios não era vista com bons olhos pelo pedetista.

Coincidentemente, o vice-governador Carlos Fávaro (PP), ex-presidente da Aprosoja, é quem subscreve a procuração que deu início à judicialização do embate, em que pese a peça autorizada por ele não questionar a alteração proposta pelo deputado.

Acontece que o Governo Taques conta com maciça participação de ex-membros da entidade, não só em seu primeiro escalão, mas em toda a estrutura administrativa.

Do mesmo modo, a AMM possui forte ligação com o parlamentar, que sob a alcunha do perfil municipalista, conseguiu eleger seus aliados para a presidência da entidade que terá, pela terceira vez consecutiva, um prefeito do PSD em seu comando a partir de fevereiro.

Tanto o atual presidente, o prefeito de Juscimeira, Valdecir Luiz Colle, o Chiquinho do Posto, quanto o seu sucessor, o prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga, ambos do PSD, fazem questão de deixar claro que não há qualquer desconforto político junto ao Governo, pelo contrário, preferem deixar o embate na Justiça e vêm tecendo elogios à nova gestão.

No entanto, dão sinais de que podem endurecer o discurso. O clima é de voto de confiança ao discurso do governador que no início de sua campanha eleitoral enviou vídeo aos prefeitos no sentido de tranquilizá-los quanto ao repasse do Fethab, prometendo cumprir a legislação.

O que eles não contavam é que seriam surpreendidos na virada do ano com a suspensão da lei, o que deixou Taques em situação confortável para cumprir sua palavra.

O que pode acirrar os ânimos é se o Governo entrar, de fato, na briga, já que o deputado estadual Zeca Viana (PDT), cotado para ser líder do Governo na Assembleia, não descarta a possibilidade de apresentar um projeto de revogação da lei de Riva.

A Aprosoja, por sua vez, assegura que mantém sua independência e tem cobrado diariamente o governador sobre as demandas, mesmo judicializadas e tem, inclusive, pleiteado a garantia de repasses de recursos para ações emergenciais nos municípios uma vez que os contratos da Secretaria de Infraestrutura e Logística estão suspensos e as obras paralisadas.

 

 

 

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