19/01/2016 - Lei obriga lojas a informar consumidores sobre a ilegalidade da "compra casada"

19/01/2016 - Lei obriga lojas a informar consumidores sobre a ilegalidade da "compra casada"

Muitos que já precisaram de um empréstimo bancário, provavelmente se depararam com um gerente esclarecendo que só seria aprovado se o cliente adquirisse outro produto, como um título de capitalização ou seguro de vida. Ou frequentou um bar que estipulava a “consumação mínima”. Ou compraram algo que vinha com outro produto “de brinde”. Enfim, fizeram a chamada “compra casada”, que é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, foi sancionada a Lei Municipal nº 6022, que obriga alguns estabelecimentos comerciais a informarem o cliente sobre a ilegalidade da prática por parte da empresa que faz a venda.

De acordo com a lei sancionada pelo prefeito 
Mauro Mendes no dia 28 de dezembro de 2015, todas as lojas (de departamento, de móveis, de utensílios domésticos, de eletroeletrônicos e de eletrodomésticos) serão obrigadas a afixarem em local visível ao público - com fonte 16 - a informação contida no Artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor, que reza sobre a ilegalidade do referido ato.

O que diz o Artigo 39, I

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: 

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;


Definição de venda casada

Venda Casada é a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Esse tipo de operação pode também se dar quando o comerciante impõe quantidade mínima para a compra.

Pena caso lei seja descumprida

A lei já está em vigor e, caso descumprida, será aplicada a pena de multa mediante procedimento administrativo, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. E o valor será revertido para o fundo 
Municipal de Defesa do Consumidor

Algumas restrições

No entanto, a lei não abrange todos os estabelecimentos comerciais, somente os citados no segundo parágrafo desta matéria. Portanto, ainda que ilegal, o consumidor deverá se deparar com várias situações que configurem “compra casada”, sem sequer a obrigatoriedade deste informativo sobre sua ilegalidade.

 

 

 

Da Redação - Túlio Paniago

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