19/03/2014 - Câmara promulga lei municipal que cria rodoviária no setor Xavantina; veja os termos

Desde a última sessão da Câmara Municipal de Nova Xavantina, acontecida excepcionalmente na última terça feira, 11, está criada a Lei Municipal nº 1.779, de 06 de março de 2.014, que determina a constituição de um ponto de embarque e desembarque de passageiros no setor Xavantina.

 

O processo estava interrompido desde a última sessão de 2.013, quando foi derrubado o Veto do Poder Executivo Municipal às alterações propostas pelos vereadores na lei municipal nº 847, de 26 de junho de 2.000, que regulamenta a concessão e exploração dos serviços de rodoviária no município.

 

As alterações referiam-se às cláusulas que obrigavam a realização do embarque de passageiros somente na Rodoviária oficial da cidade, no setor Nova Brasília, com aplicaçãode multa para empresas que não observassem o cumprimento da lei, o que deixava o setor Xavantina órfão dos serviços.

 

Com a alteração aprovada por unanimidade pelos vereadores, o setor Xavantina voltaria a ter o seu terminal rodoviário com embarque e desembarque de passageiros, como sempre teve, conforme promessa do proprietário da rodoviária e titular por mais dezessete anos da concessão dos serviços, empresário Geraldo Amâncio.

 

Com o Veto às alterações por parte do Poder Executivo -por entender que as alterações haviam sido feitas de forma inconstitucional-, o mesmo foi à votação nas últimas sessões de 2.013, e derrubado pela maioria dos vereadores, abrindo caminho para a Mesa Diretora promulgar a nova lei, ratificando as alterações e estabelecendo novos termos para a exploração dos serviços no município.

 

                                                        NOVA LEI

A nova lei, de autoria do plenário da Câmara Municipal e assinada pelo presidente, vereador Paulo César Trindade (PMDB), em seu artigo 1º diz que “os veículos de transporte de passageiros interestaduais e intermunicipais, dentro do perímetro urbano de Nova Xavantina, deverão ter duas paradas obrigatórias para embarque e desembarque de passageiros, sendo um ponto de parada no Setor Xavantina e outro no Terminal Rodoviário do Setor Nova Brasília”

No inciso primeiro do presente artigo, a Lei prevê que “o ponto de parada do setor Xavantina será explorado pelo proprietário da concessão do terminal rodoviário” e no seu inciso segundo, estabelece que “havendo manifesto desinteresse do proprietário da concessão do terminal rodoviário em explorar tal concessão, o ponto de parada do setor Xavantina tornar-se-á possível conceder a outra empresa, conforme a devida tramitação legal”.

 

E no seu inciso terceiro, frisa que “ao ser constituído o ponto de embarque do setor Xavantina, todos os outros pontos, no referido setor, serão considerados ilegais”. A Lei agora volta para o Poder Executivo, cuja missão é notificar o proprietário da rodoviária e titular da concessão dos serviços, sobre as novas determinações.

 

Dentro dos prazos regimentais, o empresário poderá recorrer, ou manifestar desde já o interesse -ou não- em explorar o serviço, e constituir o novo ponto rodoviário do setor Xavantina.

 

Ezio Calanca Garcia

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