20/04/2016 - Vídeo derruba defesa de Pinheiro e comprova irregularidade em aprovação de leis de R$ 365 milhões

20/04/2016 - Vídeo derruba defesa de Pinheiro e comprova irregularidade em aprovação de leis de R$ 365 milhões

O vereador Júlio Pinheiro, presidente da Câmara de Cuiabá e réu em uma ação por improbidade administrativa, terá que se explicar à Justiça. Um vídeo da sessão extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2012 comprova que três leis responsáveis por suplementar R$ 365 milhões para a Prefeitura de Cuiabá  não foram votadas. O material, obtido  com exclusividade pelo Olhar Jurídico, combate posicionamento do político, que afirmava não existir registro audiovisual sobre o suposto crime.


Uma  Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) objetiva a condenação de Pinheiro nas sanções previstas na lei de improbidade administrativa, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor R$ 1 milhão.

Conforme o MPE, o vereador teria aprovado irregularmente três leis, garantindo uma suplementação 'nebulosa' na ordem de R$ 365 milhões ao município, no apagar das luzes da gestão do então prefeito Chico Galindo (PTB), em 2012.

Ainda segundo o MPE, Pinheiro enviou às  leis para sanção como se elas estivessem aprovadas. Contudo, as referidas matérias nunca passaram pelo crivo do plenário ou pelas comissões permanentes, o que é obrigatório tanto na Lei Orgânica do Município quanto no Regimento Interno.

Notas taquigráficas e as atas das sessões provariam a fraude na aprovação dos projetos de lei 352/2012, 388/2012 e 364/2012.

Em sua defesa, o parlamentar afirma que todas as matérias foram efetivamente votadas. Para comprovar o correto andamento legislativo, Pinheiro solicitou junto à empresa responsável pelo registro em áudio e vídeo, cópias de todas as sessões que foram realizadas no dia 21/12/2012, porém, recebeu como resposta a informação de que a cópia matriz havia sido encaminhada ao setor financeiro da Câmara. Na Secretaria do parlamento, onde supostamente o material audiovisual foi encaminhado, nada foi encontrado. 

Assim, Júlio Pinheiro argumenta que a situação impossibilita o exercício da ampla defesa.



As imagens

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramitou na Justiça de Mato Grosso e invalidou a lei que instituiu nova alíquota ao IPTU traz no interior dos autos o registro audiovisual da Sessão realizada no dia 21 de dezembro de 2012. O Olhar Jurídico teve acesso aos documentos.

Na mesma data, conforme argumenta Pinheiro, as leis complementares que suplementaram cerca de R$ 365 milhões foram votadas. Porém, o arquivo gravado na ocasião, com quase quatro horas, não registrou qualquer referência aos projetos de lei 352/2012, 388/2012 e 364/2012.

As leis 

O processo 388/2012, que liberou quase R$ 60 milhões foi protocolizado na Câmara Municipal em 18 de dezembro de 2012 e lido para a ciência dos vereadores na sessão plenária do mesmo dia. Para ele, foi sorteado como relator o então vereador Antônio Fernandes (PSDB). Não há data de encaminhamento para as comissões permanentes e, embora com pareceres positivos, o documento nunca teve o carimbo de aprovação.

Já o processo 352/2012, que liberou quase R$ 300 milhões de reais, foi protocolizado no dia 30 de outubro e lido em plenário no dia seis de novembro. Ele foi distribuído ao mesmo relator, mas não houve o envio oficial para comissões, tampouco qualquer carimbo, assinatura, ata ou nota taquigráfica que comprove a votação por parte dos vereadores.

O processo 364/2012 foi protocolizado também no dia 30 de outubro de 2012 e foi lido no dia 27 de novembro. Assim como os outros dois, não houve o envio para comissões, nem carimbo, assinatura, ata ou nota taquigráfica que comprove a votação em plenário por parte dos vereadores.

A ação por improbidade

A ação contra Júlio Pinheiro por suposta prática de improbidade administrativa tramita na Vara Especializada em Ação Civil e Ação Popular, sob olhar da magistrada Celia Regina Vidotti.

No dia 12 de abril, foi encerrada a fase de instrução processual, finalizando as oitivas de testemunhas. O memoriais finais serão apresentados nos próximos dias.


O outro lado 

Ao Olhar Jurídico, a assessoria de imprensa do vereador Júlio Pinheiro enviou a seguinte nota:

O vídeo e as atas das quatro sessões extraordinárias realizadas em dezembro de 2012 constam nos autos do processo e comprovam a realização de todas as plenárias, bem como a aprovação das referidas leis que estão sendo questionadas na Justiça.

Vale ressaltar que, como as sessões foram realizadas um dia antes do recesso parlamentar de fim de ano, a gravação e as atas foram entregues a nova gestão, que tomou posse em janeiro de 2013. 

O proprietário da Vídeo Close Ltda., responsável pelos serviços de filmagem da Casa de Leis, inclusive, prestou depoimento junto a Vara de Ação Civil Pública e esclareceu todos os fatos.

Diante disso, o presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Julio Pinheiro (PTB) encontra-se tranquilo, uma vez que já prestou todos os esclarecimentos perante a Justiça.


A Assessoria também enviou a seguinte foto, com o "comprovante de todos os documentos que foram entregues":

Da Redação - Arthur Santos da Silva

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