19/09/2014 - Dr. Acácio explica aos Internautas do Jornal de “O Repórter do Araguaia sobre prisão em flagrante delito.

19/09/2014 - Dr. Acácio explica aos Internautas do Jornal de “O Repórter do Araguaia sobre prisão em flagrante delito.

Objetivo da presente matéria e esclarecer aos leitores do Jornal e a comunidade em geral sobre a prisão em flagrante delito, suas conseqüências e os direitos do pessoa presa em flagrante, bem como as varias formas de prisão previstas em nossa legislação penal.

No dia 04/07/2011 entrou em vigor em nosso País a chamada “Nova Lei de Prisões” (Lei 12.403/2011). Trata-se do Projeto de Lei 4.208/2001, que depois de uma década em tramitação foi finalmente aprovado pelo Congresso Nacional.

 

A referida Lei trouxe um novo procedimento operacional para a conhecida prisão em flagrante de delito. Tal procedimento vem causando sérias indagações entre os operadores do direito e parte da sociedade esclarecida, bem como entre vítimas de crimes e seus familiares.

 

Mas afinal de contas o que se entende por prisão em fragrante ou por estado de flagrância? De início há que se esclarecer que se trata de uma prisão que consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém esteja cometendo, tenha acabado de cometer ou seja perseguido (ou mesmo encontrado) em situação (ou na posse de elementos) que faça presumir o cometimento da infração penal (CPP, art.302). É uma forma de autodefesa da sociedade.

 

A expressão flagrante vem da expressão latim “flagare”, que significa queimar ou arder, ou seja, é o crime que está acontecendo ou acabou de acontecer. É o crime evidente por si mesmo.

 

Qualquer pessoa do povo poderá realizar a prisão em flagrante, estando, nesse caso, no exercício regular de um direito, tratando a hipótese de um flagrante facultativo (CPP, art.301).

 

Já as autoridades policiais e seus agentes deverão realizar a prisão em flagrante, estando, nesse caso, no estrito cumprimento de um dever legal, sendo que aqui ocorre um flagrante obrigatório ou compulsório (CPP, art.301).

 

Cumpre registrar que no Brasil a Prisão em Flagrante é um ato administrativo complexo, sujeito ao crivo do Poder Judiciário que deve homologá-lo para que possa ter validade. Embora a condução coercitiva possa ser feita por qualquer pessoa (seja de forma facultativa ou obrigatória), somente a “autoridade competente, em regra o delegado de policia” poderá lavrar o chamado APF (Auto de Prisão em Flagrante).

 

Quanto à legitimidade ativa e a “autoridade competente”, existem algumas modalidades de flagrantes:

 

a) Flagrante policial: na maioria das vezes, a autoridade policial será o delegado de polícia. Mas existem outros tipos de autoridades (CPP, art.304);

 

b) Flagrante militar: no caso de infração militar, o auto de prisão em flagrante é lavrado pela autoridade policial militar encarregada (Tenente, Capitão, etc);

 

c) Flagrante parlamentar: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento interno, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito (Súmula 397 do STF);

 

d) Flagrante judicial: Se o crime for cometido na presença do Juiz de direito ou contra este, no exercício de suas funções, será ele o competente para lavrar o auto (CPP, art.307, parte final);

 

Por outro lado devemos ter consciência que qualquer cidadão pode ser autuado em estado de flagrante delito, salvo algumas exceções que são elas:1)-Menor de 18 anos (menor é apreendido – art.106 do ECA); 2)-Diplomatas estrangeiros (Decreto nº 61.078/67); 3)-Presidente da República (art. 86. § 3º, CF/88); 4)- Agente que socorre a vítima de trânsito (art. 301 da Lei n. 9.503/97), para evitar a fuga e estimular o socorro; 5)- Aquele que se apresenta espontaneamente à autoridade após o cometimento do delito. Nada impede, entretanto, que lhe seja decretada a prisão preventiva, se necessário e adequado.

 

Há, também, outra exceção que diz respeito às pessoas que não podem ser presas em estado de flagrante, salvo quanto cometem Crimes Inafiançáveis, que são ele: 1)- Membros do Congresso Nacional (art.53, §2º do CF/88); 2)- Deputados estaduais (art.27, §1º c/c art.53, §1º, da CF/88); 3)- Magistrados (art.33, II, LC nº 35/79 - LOMAN); 4)- Promotores de Justiça (art.40, III, Lei nº 8.625/93 - LONMP); 5)- Advogados no exercício da profissão (art.7º, Lei 8.906/94).

 

No Brasil, temos várias espécies de prisão em flagrante de delito. Algumas permitidas pela Legislação vigente, outras repudiadas pela Jurisprudência dos Tribunais pátrios. Em uma brevíssima análise, podemos destacar as seguintes:

 

a)   Flagrante próprio: é o flagrante propriamente dito, real ou verdadeiro. O agente é preso enquanto está cometendo a infração penal ou assim que acaba de cometê-la (art. 302, incs. I e II, do Código de Processo Penal).

 

b)   Flagrante impróprio: é o flagrante irreal ou “quase-flagrante”. O agente é perseguido “logo após” cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração (art. 302, inc. III, do Código Penal). A expressão “logo após” abarca todo o espaço de tempo para a polícia chegar ao local, colher as provas do delito e iniciar a perseguição. O conceito de perseguição por sua vez, encontra-se estampado no art.290, §1º, do CPP.

 

c)    Flagrante presumido: é o flagrante ficto ou assimilado. O agente do delito é encontrado, “logo depois”, com papéis, instrumentos, armas ou objetos que fazem presumir ser ele o autor do delito (art. 302, inc. IV, do Código de Processo Penal). A jurisprudência do STJ tem admitido um prazo razoável de até 24 horas como logo depois (RT 830/577). De qualquer forma, cada caso deve ser analisando com ponderação.

 

d)   Flagrante facultativo: é a faculdade que qualquer cidadão tem de efetuar ou não a prisão em flagrante, conforme os critérios de conveniência e oportunidade (art.301, 1ª parte, do CPP).

 

e)    Flagrante compulsório: as autoridades policiais e seus agentes têm o dever de efetuar a prisão em flagrante, não possuindo qualquer discricionariedade (art.301, 2ª parte, do CPP), sob pena de responderem criminalmente pela omissão.

 

f)     Flagrante preparado, provocado ou induzido: é o delito de ensaio, delito de experiência, delito putativo por obra do agente provocador. Ocorre quando alguém, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de um crime e, ao mesmo tempo, toma providências para que ele não se consume. No flagrante preparado, o policial ou terceiro induz o agente a praticar o delito e o prende em flagrante. O STF considera atípica (não é crime) a conduta, e portanto ilícito o flagrante nestas condições, conforme orientação da SÚMULA N. 145 DO STF: “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. A exceção a essa regra é quando se trata de crime permanente art. 28 da Lei de Drogas

 

g)   Flagrante esperado (famosa TOCAIA): essa hipótese é válida. O policial ou terceiro espera a prática do delito para prender o agente em flagrante. Não há qualquer induzimento.

 

h)   Flagrante forjado: é o flagrante maquinado, fabricado ou urdido. Policiais ou terceiros criam provas de um crime inexistente para prender em flagrante. Exemplo: Policial que ao revistar o carro coloca/implanta sorrateiramente droga no veículo para incriminar o motorista ou passageiro. Apesar da dificuldade prática de sua prova, essa modalidade de flagrante é ilícita (porque o crime é inexistente) e o policial responde por crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) se o fato não constituir crime mais grave.

 

A prisão em flagrante pode ser feita tanto na fase do inquérito policial (ou mesmo antes deste) ou durante o processo judicial (Ex. Falso Testemunho-art. 342 do Código Penal). Não se exige mandado judicial. Logo, pode ser feita em qualquer momento, desde que um crime esteja ocorrendo em estado de flagrância (art.302 do CPP). Pode ser realizada em qualquer dia, horário ou local, inclusive dentro de residência, mesmo sem o consentimento do morador (art.5º, XI, CF/88).

 

Segundo os artigos 304 a 310 do Código de Processo Penal ordem a ser obedecida para a prisão em flagrante é a seguinte:

 

a)   Captura e apreensão em “estado de flagrância”. Se for infração de menor potencial ofensivo (contravenção penal ou crime cuja pena máxima seja igual ou abaixo de dois anos) será lavrado um TCO (termo circunstanciado de ocorrência policial – art.69 da Lei 9.099/95) e não haverá prisão em flagrante ou mesmo inquérito policial;

 

b)   Na seqüência, o conduzido (o preso) é apresentado coercitivamente à autoridade competente, em regra ao delegado de policia;

 

c)    Neste momento, tem direito de comunicar imediatamente sua prisão a um familiar ou a quem este indicar (art.306 do CPP);

 

d)   O condutor da prisão será ouvido (ex. policial militar condutor);

 

e)    A vítima ou o ofendido serão ouvido (e colhida sua representação, se for o caso);

 

f)    O Representante legal da vítima menor será ouvido (se for o caso);

 

g)   Oitiva das testemunhas (no mínimo duas – art.304,§2º, do CPP, ainda que seja apenas de apresentação).

 

h)   O capturado é interrogado (a presença do advogado nesse momento é facultativa);

 

i)     Lavratura e assinatura dos termos, autos e laudos;

 

j)     Análise de fiança pelo delegado conforme arts. 322 a 325 do CPP;

 

k)   Sendo negado o arbitramento da fiança, será o autuado encarcerado e recolhido ao estabelecimento prisional adequado (art.304, §1º, do CPP);

 

l)     Expedição da Nota de Culpa em até 24 horas após a captura (art.306, §2º, do CPP). A Nota de Culpa deverá conter os direitos do conduzido, a assinatura da autoridade, o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.

 

m) O auto de prisão em flagrante será encaminhado em até 24 horas ao Juiz e Promotor com competência e atribuição, respectivamente, para conhecer da infração penal (art.306, §1º, do CPP). Será entregue uma cópia também ao advogado declinado pelo autuado. Caso não tenha advogado, será enviada cópia integral para a Defensoria Pública. Não havendo defensor disponível, deverá ser nomeado um advogado dativo.

 

n)   O Juiz por sua vez, ao tomar conhecimento da prisão em flagrante pode/deve tomar as seguintes medidas (Novo art.310, do CPP, com as alterações da Lei 12.403/2011):

 

-Relaxar a prisão em flagrante: quando manifestamente ilegal ou irregular o flagrante colocando o preso imediatamente em liberdade (art.5º, IXV, CF/88);

-Converter a prisão em flagrante em prisão preventiva: se presentes os requisitos desta (arts.310, II e 312 do CPP);

-Conceder liberdade provisória: cumulada ou não com algumas medidas cautelares (inclusive a fiança), se ausentes os requisitos da preventiva (art.321 do CPP e art.5º, LXVI, CF);

 

Sem a pretensão de esgotar o tema, essas são as considerações sobre a prisão em flagrante que entendo sejam pertinentes ao conhecimento dos leitores, pois o cidadão deve ter o mínimo de conhecimento de seus direitos fundamentais, até porque ninguém pode alegar em defesa que desconhece a Lei.

 

Em minha militância como advogado tenho testemunhado muitas irregularidades praticadas por delegados de policia e por policiais (civis e militares) que não observam as normas processuais penais ao cumprir a prisão em flagrante, principalmente no que diz respeito a imediata comunicação da prisão a um familiar ou a alguém de confiança por ele indicado.

 

Inegável que todos estamos sujeitos a sofrer uma prisão em flagrante (seja ela legal ou ilegal), podendo ser esta oriunda desde uma briga de transito, vizinhos até um homicídio qualificado, porém, minha orientação ao leitor é que na eventualidade de vir a parar em uma delegacia de policia e a autoridade policial não comunicar imediatamente sua prisão a um familiar ou amigo para que este constitua um profissional para lhe acompanhar e defender é que você, caro leitor, possui o direito constitucional de se reservar ao  silencio e se pronunciar sobre os fatos que lhe são imputados somente na presença de seu advogado ou da defensoria pública ou então perante o Juiz.

 

Como visto após a prisão em flagrante o auto de prisão deve ser encaminhado ao Juiz no prazo de 24 horas que decidirá se o homologa, homologando a prisão o juiz decidirá se decreta a prisão preventiva ou se concede a liberdade provisória, prisões essas que brevemente serão objeto de outra matéria para que o leitor posse melhor se inteirar a respeito de seus direitos constitucionais.

    

    

Da Redação

Comentários

Data: 20/09/2014

De: ?????

Assunto: ?????

Vejam a matéria do tavares no agencia da noticia ! coloquei aq no site antes mais não sei porq apagaram !

Data: 20/09/2014

De: Juli

Assunto: Militância

Na sua militância...
Qual do crime né?
É muito cínico...
É doente!

Data: 19/09/2014

De: Aroeira

Assunto: vejam

http://www.youtube.com/watch?v=y3UjnFlSX6s

Data: 19/09/2014

De: Ercoles

Assunto: Re:vejam

Cara esse viodio e sinistro eu recomendo

Data: 19/09/2014

De: MORADOR

Assunto: Fácil....Fácil

Fácil né Dr. Acácio ? É só ir na internet copiar e colar o texto !
Grande b........

Data: 19/09/2014

De: kkkkkkk

Assunto: iiiiiiiiiii

RIVA GOSTOU DE LER ESSA MATERIA.

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