19/11/2015 - AL tem 15 dias para se defender sobre verba de R$ 65 mil

O desembargador Márcio Vidal, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), deu prazo de 15 dias para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ré na ação) apresentar defesa na Adin que contesta o aumento da verba indenizatória dos deputados de R$ 35 mil para R$ 65 mil sem a necessidade de prestação de contas.

O objetivo da OAB é que a Lei Ordinária número 10.296, de 6 de julho de 2015, que regulamentou o reajuste da VI, seja declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Em seu despacho do dia 13 deste mês e publicado nesta quarta-feira (18), o desembargador justifica que a ideia é evitar possível alegação de nulidade, por violação ao princípio do contraditório. Dessa forma, determinou ao departamento do Tribunal Pleno do TJ que proceda à citação da Procuradora-Geral da Assembleia Legislativa para apresentar defesa no prazo legal. O aumento na verba dos deputados foi de 85%.

Depois que a determinação for atendida, os autos deverão ser conclusos ao relator. Após isso, a expectativa é que a Adin seja inclusa na pauta de julgamento do Pleno do TJ.

Vale destacar que a lei contestada pela OAB foi considerada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo Ministério Público Estadual (MPE). As manifestações favoráveis à concessão da ordem para declarar a norma inconstitucional e consequentemente anular o aumento da verba indenizatória da forma como ocorreu, já foram anexadas ao processo.

O parecer do MPE foi assinado pelo procurador geral de Justiça, Paulo Prado. “Nesta toada, mostra-se desarrazoada a fixação do valor da verba indenizatória em R$ 65 mil, em virtude da sua considerável monta, por ultrapassar em muito o valor da própria remuneração dos deputados”, diz trecho da manifestação.

Por sua vez, o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala, ressaltou em seu parecer pela inconstitucionalidade da lei o fato de o governador Pedro Taques (PSDB) já a ter vetado quando ainda se tratava de um projeto aprovado pelos parlamentares. Foi alegado à época que não caberia ao governo do Estado interferir sobre o tema, uma vez que dispõe sobre assuntos internos da Assembleia Legislativa.

Relembre a polêmica

Após o Legislativo Estadual decidir aumentar o valor da verba que nada deputado tem direito e sem a necessidade de prestação de contas, o presidente da OAB, Maurício Aude, afirmou que a medida era “absolutamente ilegal e inconstitucional" da forma que foi implantada. A Ordem dos Advogados do Brasil ainda tentou resolver a questão junto ao presidente da Assembleia, Guilherme Maluf (PSDB) levando sugestão para que fosse feita uma alteração, mas não houve acordo. Dessa forma, ingressou com a Adin no Tribunal de Justiça para invalidar a lei que promulgou o reajuste.

 

 

Welington Sabino, repórter do GD

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