20/01/2016 - Janaina vai ao TJ contra terceirização

20/01/2016 - Janaina vai ao TJ contra terceirização

A deputada Janaina Riva (sem partido), ingressou na tarde desta segunda-feira (18) com mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), requerendo liminarmente o deferimento da medida acautelatória para suspensão imediata da tramitação do projeto de lei de autoria do governo do Estado que visa permitir a concessão dos serviços de inspeção e vistoria veicular do Detran a empresas cadastradas no órgão, sem que passem por um processo licitatório.

No mesmo pedido, protocolizado pelo advogado Rodrigo Cyrineu, a parlamentar pede que ao analisar o mérito do mandado de segurança e ouvir as justificativas do governador Pedro Taques (PSDB), bem como do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), que defendeu publicamente a legalidade da mensagem 91, que o Pleno conceda liminar, reconhecendo-se o vício de competência legislativa estadual, em nítida violação ao inciso XI do artigo 22 da Lei Maior, determinando-se o trancamento do projeto de lei, com o conseqüente arquivamento.

Na petição, o advogado ressalta o que a parlamentar já havia defendido em plenário com relação à inconstitucionalidade do projeto e reforça que depois de calorosos debates político-ideológicos, o líder do Governo, deputado Wilson Santos (PSDB), até pediu a retirada de pauta da citada proposição, para que fosse analisada após o período carnavalesco, uma vez não estabelecido o recomendável “consenso”.

 

Redação do GD

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