20/03/2016 - Recurso ordinário da Câmara de São José do Xingu é julgado improcedente

20/03/2016 - Recurso ordinário da Câmara de São José do Xingu é julgado improcedente

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo ex-presidente da Câmara de São José do Xingu, Wanderli Pereira de Araújo, contra o Acórdão nº 77/2014. A decisão foi tomada durante sessão ordinária do dia 8 de março, mantendo o julgamento anterior que aprovou as contas de 2013, do Legislativo Municipal, com recomendações, determinações legais, aplicação de multa de 22 UPFs-MT, e restituição aos cofres públicos no valor de R$ 20.275,00.

Apesar da defesa do ex-gestor ter apresentado sua fundamentação, de acordo com o relator, Sérgio Ricardo, não houve descrição detalhada das despesas com diárias que afastassem a impropriedade. O relator também pontuou que não se pode aferir a legalidade da despesa, uma vez que os documentos estão "inteligíveis, não podendo sequer aferir as assinaturas dos documentos acostados aos autos".

Assim, o relator acolheu ao parecer do Ministério Público de Contas, de autoria do procurador, Alisson de Alencar, e votou pelo improvimento do recurso. A decisão foi acompanhada pelos demais conselheiros por unanimidade.

 

 

Eldorado.fm
com TCE-MT

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