20/09/2016 - AL aprova renegociação de dívidas de impostos e governo espera arrecadar R$ 150 milhões

20/09/2016 - AL aprova renegociação de dívidas de impostos e governo espera arrecadar R$ 150 milhões

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 1º e 2º turno na tarde desta segunda-feira (19), e encaminhado para sanção do governador Pedro Taques (PSDB). A previsão é arrecadar R$ 150 milhões dos contribuintes que devem o estado, enquanto a renúncia é em torno de R$ 280 milhões. Para votar o texto, o presidente Guilherme Maluf (PSDB) convocou sessões extraordinárias, que tiveram a presença de 18 dos 24 deputados.

 

O texto aprovado foi um substitutivo integral encaminhado pelo governo, que contempla as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples, antes excluídas do projeto original, e aumenta o prazo de adesão ao programa, de 30 para 60 dias. O Refis prevê desconto nas sanções e multas para as pessoas físicas e jurídicas que entrarem no programa de renegociação das dívidas de impostos.

A deputada Janaina Riva (PMDB) votou favorável ao projeto, porém, destacou vícios e inconstitucionalidade. “Isso não deveria ser aprovado dessa forma no período eleitoral, pois cria receita para os municípios, já que 25% do ICMS vai para os municípios. Para evitar problemas, o governador deveria ter decretado estado de calamidade. Há problemas também com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com o regimento interno”, afirmou a peemedebista.

Segundo Janaina, a lei do Refis pode ser facilmente derrubada na Justiça, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “Não acredito que nenhum deputado vá questionar esse projeto, nem mesmo da oposição, mas alguém que se sentiu prejudicado poderia fazer isso. Isso cria uma insegurança nos empresários, pois a lei pode cair a qualquer momento”, completou.

O líder do governo, Dilmar Dal’Bosco (DEM), negou qualquer inconstitucionalidade. “Toda a renúncia de receita está prevista no texto, assim como nas alterações na LDO e LOA 2016. As peças de 2017 já vão conter essa renúncia”, afirmou ele. As alterações nas peças orçamentárias foram lidas em plenário e devem ser votadas nos próximos dias.

O próximo presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (PSB), observou que o texto aprovado saiu de um acordo entre governo e setor comercial. “Mais de 30 mil empresas ficariam negativadas a partir de amanhã se não tivéssemos votado o Refis”, afirmou. Ele também negou vícios no texto.

O atual presidente Guilherme Maluf também ficou satisfeito com a aprovação. “Existem algumas dúvidas e questionamentos jurídicos, mas diante das dificuldades do estado e do risco de as empresas ficarem negativadas, preferimos votar o projeto logo”, resumiu o tucano.

 

 

 

Da Redação - Laíse Lucatelli

Comentários

Nenhum comentário encontrado.

Novo comentário