20/10/2014 - São Félix do Araguaia sediou o ciclo de capacitação do Tribunal de Contas de MT

Com o tema "Gestão Eficaz" o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso traz para os gestores, secretários de finanças e a todos os interessados do Araguaia, ensinamentos valiosos sobre como administrar melhor uma prefeitura: as contas, o controle interno, as licitações, tributações e muitas outras formas de aliviar o peso que recai por sobre todos que necessitam administrar obras, serviços e  dinheiro público

 

Nos dias 16 e 17 de outubro o Tribunal de Contas de Mato Grosso esteve presente em São Félix do Araguaia, para um ciclo de capacitação denominado "Gestão Eficaz". Capacitação esta oferecida para todos os municípios que compõem o pólo, bem como a todos os interessados da microrregião Norte Araguaia. Estiveram presentes municípios como: Porto Alegre do Norte, Confresa, Alto Boa Vista, Araguaiana, Luciara, Santa Cruz do Xingu, Canabrava do Norte, Santa Terezinha, Vila Rica, Novo Santo Antônio, Serra Nova Dourada, Santo Antônio do Leste, Bom Jesus do Araguaia,  Ribeirão Cascalheira e a própria São Félix do Araguaia.

O objetivo do evento foi de capacitar os agentes da administração pública municipal sobre os temas relacionados à gestão pública em relação aos quais o Tribunal tem identificado a maior ocorrência de irregularidades. 

 

No primeiro dia, 16 de outubro, o Conselheiro e ouvidor Geral Antônio Joaquim, palestrou: "Ouvindo o Cidadão: transparência e controle social", onde evidenciou-se que os municípios do Baixo Araguaia precisam melhorar no quesito transparência. Antônio Joaquim considerou que "Os municípios da região do pólo de São Félix do Araguaia apresentam o pior quadro no Mapa da Transparência em Mato Grosso. Das 13 cidades, muitas nem possuem sites de internet. Os sites que existem oferecem poucas informações. Essa situação precisa mudar urgentemente, pois as regras de transparência têm que ser cumpridas"

Em seguida, palestrou Bruno Anselmo Bandeira, Secretária Chefe da Consultoria Técnica. Seu tema foi "Aspectos Polêmicos de Licitações e Contratos Administrativos".  Bandeira citou algumas irregularidades freqüentes que costumam ocorrer nos municípios:

- Inexistência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por um representante da administração especialmente designado;

- Ocorrência de irregularidades na formalização dos contratos;

- Prorrogação indevida de contratos de restação de serviços de natureza não continuada com fulcro no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93;

- Ocorrência de irregularidades na execução dos contratos (Lei 29 nº 8.666/1993 e demais legislações vigentes;

- Ocorrência de irregularidades nas alterações do valor contratual (Art 65 c/c os art. 40, IX, e 55, III, da Lei nº 8.666/93;

- Não aplicação da sanções administrativas ao contratado em razão de atraso ou inexecução total ou parcial do contrato ( Arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666/93);

- Prorrogação de contrato de prestação de serviços de natureza continuada, sem a devida previsão editalícia ou contratual (Art. 55, IV, da Lei nº 8.666/93);

- Não rejeição, no todo ou em parte, da obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato (Art. 76 da Lei 8.666/93).

Na parte vespertina o Consultor de Estudos Técnicos da Consultoria Técnica do TCE, Edicarlos Lima Silva tratou do assunto "Regime Jurídico dos Agentes Públicos e Terceirização de Serviços". Edicarlos faz e responde a seguinte pergunta: "È possível a terceirização de serviços da administração?" E a resposta dada é que é possível sob os seguintes requisitos, cumulativamente:

- As atividades terceirizadas devem ser acessórias, instrumentais, secundárias ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade (limpeza, vigilância, recepcionista, motoristas);

 

- As atividades terceirizadas não podem ser inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal de órgão ou entidade, salvo no caso de cargo ou categoria extintos ou em extinção;

 

- Não pode estar caracterizada relação de emprego entre a administração contratante e o executor direto dos serviços (obreiro).

 

No dia seguinte, 17 de outubro, o Assessor Técnico da Consultoria Técnica do TCE, Natel Laudo da Silva, versou sobre "Controle Interno nos Municípios" e "Estratégias para o Incremento da Arrecadação de Receitas Próprias". Entre outros esclarecimentos, Natel Laudo esclarece sobre o FETHAB:

"Destinação de recursos do FETHAB aos municípios: pontos principais (Decreto 2.416/2014:

- Cada município deve fundamentar seu mapa de estradas municipais, com controle via GPS;

- A aplicação dos recursos municipais devem atender manutenção de rodovias estaduais não pavimentadas, manutenção de rodovias municipais, obras urbanas e fundo de aval limitados a 25% do valor disponível de cada município;

- É vedado aos municípios utilizarem recursos do FETHAB para pagamento de qualquer outro tipo de despesa, investimento ou pagamento de pessoal.

Os servidores da Prefeitura Municipal local, bem como Imprensa e população participaram com muito interesse. O evento contou com a participação de 216 inscritos, entre gestores, servidores públicos e cidadãos comuns.

O gestor do município José Antônio de Almeida (Baú) mostrou-se muito receptivo e prontificou-se a contribuir, de forma efetiva, para a evolução desse quadro de transparência e de qualidade na gestão pública. as mudanças vem se efetivando de forma gradual e, de forma cadenciada chegará o momento em que estaremos de igual para igual com as outras regiões do Estado de Mato Grosso, acredita o gestor.

O programa do TCE-MT está voltado para a qualidade da gestão pública e sobre transparência e ouvidoria. "Temos que ter a clareza de que a transparência é uma obrigação do gestor público. O sigilo agora é exceção", afirma o Ouvidor Geral.

 

Durante o debate, alguns gestores alegaram problemas na qualidade de acesso internet e de mão de obra. Também explicitaram que o abandono a que está submetida a região é fator relevante e passível de melhorias.

     

B     Bruno Anselmo Bandeira, Secretária Chefe da Consultoria Técnica.

r    

     

    Redação: Sergildo Ribeiro Gonzaga.

F  Fonte: Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE)

 

 

 

Comentários

Data: 20/10/2014

De: Gabriel Sanches

Assunto: tá louca é ?

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