21/01/2012 - Ex-prefeito é condenado e terá que pagar multa de quase R$ 1 milhão ao município

 

O ex-prefeito de Água Boa (730 Km a Leste de Cuiabá), Luiz Elias Abdalla (DEM), foi condenado por improbidade administrativa, perdendo seus direitos políticos até 31 de março de 2016 e ainda terá que pagar multa de R$ 970.380,98. Ele também não poderá contratar com o serviço público ou receber incentivos creditícios pelo prazo de três anos.
 
A multa aplicada ao ex-gestor corresponde ao dobro da remuneração recebida por ele no ano 2000 acrescido de juros de 1% ao ano e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deve ser revertida aos cofres públicos do município.
 
De acordo com o promotor de Justiça que atua em Água Boa, Leandro Volochko, a multa deverá ser revertida aos cofres públicos. “Esperamos que esse dinheiro seja destinado para a melhoria de obras e serviços públicos, beneficiando diretamente a população”, ressaltou. Segundo ele, a sentença já transitou em julgado e portanto não é passível de recurso. Ele ainda garante que o MPE vai requerer o cumprimento da sentença ao juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa.
 
“Inconformado com a decisão proferida em primeiro grau, o requerido chegou a interpor recurso de apelação no Tribunal de Justiça, mas a sentença foi reformada apenas no que se refere à redução do tempo para contratação com o serviço público e exclusão dos honorários advocatícios arbitrados”, informou.
 
Luiz Abdalla foi acionado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por ter aplicado, em sua gestão, menos do que o limite determinado pela Constituição Federal em Educação; gasto com pagamento de professores acima do previsto em lei e atraso no pagamento de salário destes profissionais; aplicação indevida dos recursos do Fundef; contratação de servidores sem a existência do cargo e de outros 87 sem a realização do devido concurso público.
 
O ex-prefeito ainda responde por gasto pessoal acima do valor estabelecido por lei, anulação de empenhos em desconformidade com a legislação, dívidas de contribuições previdenciárias e abertura de crédito suplementar sem autorização da Câmara Municipal.
 
O representante do Ministério Público explicou que, para assegurar a efetivação das sanções, será requerido ao Judiciário que oficie o Cartório da 30ª Zona Eleitoral em Água Boa sobre o período de suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito e às procuradorias do referido município, do Estado e da União sobre a proibição de contratação com o Poder Público.
 
“Também deverão ser encaminhados ofícios à Receita Federal, Estadual e Municipal, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco Central e Banco Nacional de Desenvolvimento para que informem sobre eventual repasse de incentivos fiscais ao ex-prefeito”, acrescentou Volochko.
 
Redação 24 Horas News

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