21/01/2015 - TJ mantém direito de sites publicarem vídeos de Eder Moraes

O desembargador Rubens de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), negou seguimento ao recurso interposto pelo ex-secretário de Estado Eder Moraes, que pretendia proibir a divulgação dos vídeos de seus depoimentos ao Ministério Público Estadual (MPE).

A decisão foi publicada na tarde desta terça-feira (20). O recurso visava reverter decisão da juíza Sinii Bosse Figueiredo, que liberou os sites a publicarem os trechos dos vídeos (veja AQUI).

Éder Moraes alegou que a divulgação dos depoimentos relativos às investigações da Operação Ararath, da qual ele é um dos principais investigados, feria o art. 8º, da Lei n. 9.296/1996, que garante o sigilo de interceptação de comunicação telefônica de qualquer natureza.

Segundo ele, também tramita um inquérito sigiloso referente à Operação Ararath no Supremo Tribunal Federal (STF), sendo que a publicação das imagens e provas contidas nos autos violaria o segredo de justiça, “além de prejudicar o trabalho do Poder Judiciário”.

Outro argumento do ex-secretário foi o de que, em razão da publicação dos vídeos, “está sendo condenado sem sequer existir sentença judicial”. 

Ele ainda afirmou que a veiculação das matérias produzidas pelos veículos de imprensa violariam sua intimidade, vida privada e imagem.


Na análise do recurso, o desembargador Rubens de Oliveira refutou todas as alegações de Éder Moraes. 

O magistrado destacou que a decisão anterior da juíza Sinii Bosse estava devidamente fundamentada, e que o ex-secretário não apresentou nenhum documento que comprovasse o “caráter sigiloso” dos vídeos que pretende retirar dos sites de notícias.

“Ademais, após concluída a fase investigatória, tudo o que foi apurado passa a ser público e pode ser divulgado”, explicou o desembargador.

Rubens de Oliveira também descartou a alegação de que os vídeos não poderiam ser divulgados em razão do inquérito que tramita no STF.

“Essa matéria sequer foi ventilada em primeiro grau. E no agravo deve-se analisar tão-somente o acerto ou não da decisão agravada. Além do mais, não há qualquer prova de relação entre a matéria veiculada e o que está sendo investigado no referido processo”, diz trecho da decisão.

Confira a íntegra da decisão:

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A


AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INIBITÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - ART. 273 DO CPC - NÃO CUMPRIMENTO - SEGUIMENTO NEGADO - ART. 557, CAPUT, DO CPC.


Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações, indefere-se pedido de antecipação de tutela.


Agravo de instrumento de decisão que, em ação inibitória, indeferiu pedido de antecipação de tutela em que o agravante pleiteava determinação para que os agravados se abstenham de publicar qualquer notícia referente ao seu depoimento ao Ministério Público, bem como a retirada de vídeos e notas mencionadas.

As razões expostas neste recurso são de que a divulgação desse material obtido pela Polícia Federal, fere o art. 8º, da Lei n. 9.296/1996 que garante o sigilo de interceptação de comunicação telefônica de qualquer natureza.

Diz que sobre o caso tramita um processo no STF, e a divulgação dos vídeos e outras provas contidas nos autos, viola o preceito legal do segredo de justiça, além de prejudicar o trabalho do Poder Judiciário.

Afirma que intentou com medida administrativa, se retratando do que fora dito, por não corresponder à verdade real dos fatos, e sim uma insatisfação temporária, diante da qual este ventilou a possibilidade de utilizar a pressão do 'parquet', ou melhor, eventualmente construir uma relação de confiança com o ministério público.

Aduz que em razão dessa exposição, está sendo condenado sem sequer existir sentença judicial.

Argumenta que a veiculação das matérias jornalísticas ora rebatidas afronta diretamente os preceitos legais contidos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e art. 21 do CC, já que violam sua intimidade, vida privada e imagem.

Pede, no final, a antecipação da tutela recursal.

É o necessário.

O agravante ajuizou ação inibitória objetivando que os agravados se abstenham de publicar qualquer notícia referente ao seu depoimento ao Ministério Público, bem como a retirada de vídeos e notas mencionadas.

A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme art. 273, I, do CPC.

A prova preexistente deve levar ao convencimento seguro dos argumentos iniciais.

Ao ingressar com a ação, o agravante não apresentou nenhum documento que comprovasse o caráter sigiloso da matéria que busca retirar dos sites. Ademais, após concluída a fase investigatória, tudo o que foi apurado passa a ser público e pode ser divulgado, conforme constou do decisum atacado, que está assim fundamentado:

(...)

No caso dos autos não verifico a presença da fumaça do bom direito, primeiro porque não estão presentes os requisitos da alegada violação do direito constitucional do Autor à inviolabilidade da honra e imagem, a qual deve ser analisada à luz do devido processo legal, para que não se incida em censura à livre manifestação de comunicação, segundo porque o autor não comprovou que o vídeo e as informações publicadas pelas requeridas possuem caráter sigiloso, já que juntou aos autos apenas as notícias de fls. 15/20, não havendo qualquer prova de que as gravações realizadas pelo Ministério Público não poderiam ser divulgadas pela imprensa.

Deve-se frisar que, quando necessário, uma investigação pode ser feita sob segredo de justiça, mantendo-se o sigilo sobre os dados obtidos até que seja concluída a fase investigatória. Terminada essa fase, tudo o que tiver sido apurado para a comprovação dos fatos e de sua autoria passa a ser público e poderá ter ampla divulgação pela imprensa e por todos os meios de comunicação, salvo se, em Juízo, for decretado sigilo, o que o Autor não comprovou, vez que, pelo que se sabe a Ação Civil Pública já foi proposta pelo Ministério Público Estadual e não está sob a égide do segredo de justiça.

Ademais, a liberdade de imprensa é uma conquista da humanidade, universalmente consagrada nas Constituições democráticas, e deve ser plenamente resguardada e protegida, somente não podendo ser invocada como pretexto para a prática de ilegalidades, o que a princípio não é o caso dos autos. 

Por outro lado, o Autor não demonstrou o perigo da demora, vez que a afirmação de que teme pela sua vida e de sua família ante as informações contidas no vídeo divulgado, por si só não caracteriza o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois ele pode buscar perante as autoridades competentes a proteção necessária e a simples retirada do vídeo, por si só, em nada alteraria a situação já estabelecida. 

Nesse contexto, ausente os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, conforme o art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. (fl. 49-TJ, sem destaque no original)

Quanto ao argumento de que tramita no STF processo sigiloso, essa matéria sequer foi ventilada em primeiro grau. E no agravo deve-se analisar tão-somente o acerto ou não da decisão agravada.

Além do mais, não há qualquer prova de relação entre a matéria veiculada e o que está sendo investigado no referido processo.

Portanto, ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada.

Pelo exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo. 


Cuiabá, 20 de janeiro de 2015.


Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho

Relator

 

 
 

Lucas Rodrigues 
Do Midiajur

 

 

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