21/01/2016 - Empresa e ex-secretário de Maggi são condenados a devolver R$ 735 mil em MT

A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, rejeitou no último dia 11 embargos de declaração protocolados pela Comércio de Combustíveis Norbeoil Ltda que tinha o propósito de reformar decisão na qual foi condenada juntamente com  o ex-secretário de Estado de Administração, Geraldo De Vitto, em novembro de 2015 a  devolver a quantia de R$ 735.368,19 mil aos cofres públicos. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC (Índice Nacional do Preço do Consumidor).

 

A condenaçaõ de ambos é por conta da suspeita de fraude descoberta pelo Ministério Público Estadual em um pregão avaliado em R$ 30 milhões para fornecimento de combustível ao governo do Estado. A época, a gestão era do ex-governador e atual senador Blairo Maggi (PR).

 

A defesa dos condenados alegou que a sentença “deu de ombro” as alegações apresentadas na contestação, o que culminou no cerceamento de defesa. Afirmou ainda que não realizou compra e venda de combustível e que a decisão condenatória seria obscura, pois não realiza compra e venda de combustível. 

 

Esclareceu ainda que o valor do contrato nada tem a ver com os valores de compra e venda de combustíveis, uma vez que se trata de uma estimativa feita pelo Estado de Mato Grosso. Por conta disso, esses itens elencados levaria a um novo julgamento. 

 

O magistrado citou que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão ou a sentença quando estiver presenta alguma omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas, situações as quais não se enquadravam na sentença. “De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão ou a sentença quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Não vislumbro a omissão alegada pela embargante, mas verdadeira pretensão de reforma do mérito da decisão para adequá-la aos seus interesses, uma vez que a sentença foi fundamentada para condenar os requeridos, com base nas provas contidas nos autos”

Ainda foi ressaltado que o embargo de declaração protocolado não atendia aos requisitos da legislação. “Os argumentos expostos pelo embargante não se amoldam as hipóteses previstas no CPC e, para que consiga reformar a decisão proferida, deve buscar os instrumentos legais plausíveis e suficientes para a reapreciação da matéria, na forma pretendida, o que é inviável por meio destes embargos, em decorrência dos estritos limites do artigo 535 do Código de Processo Civil”, disse. 

 

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo patrono da empresa requerida Comércio de Combustíveis Norbeoil Ltda. (fls. 2.007/2.012), alegando a existência de omissão na fundamentação da sentença proferida às fls. 1.983/2.003.

Afirma que a sentença “deu de ombro” às alegações contidas na contestação, que acarretou no cerceamento de defesa. Alega que o requerido não realiza compra e venda de combustível.

Aduz que não foi mencionado, na sentença, o valor do contrato. Esclarece que o valor do contrato nada tem a ver com os valores de compra e venda de combustíveis, uma vez que se trata de uma estimativa feita pelo Estado de Mato Grosso. 

Ao final, pleiteou pelo conhecimento dos embargos e que seja proferido novo julgamento.

 

Decido.

De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão ou a sentença quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

 

Da análise dos embargos opostos (fls. 2.007/2.012), bem como da sentença proferida às fls. 1.983/2.003, não vislumbro a omissão alegada pela embargante, mas verdadeira pretensão de reforma do mérito da decisão para adequá-la aos seus interesses, uma vez que a sentença foi fundamentada para condenar os requeridos, com base nas provas contidas nos autos.

 

Como já afirmado na sentença, a adoção de uma tese de mérito acarreta, automaticamente, na rejeição de todas as teses suscitadas e que com elas não sejam compatíveis, o que significa que o julgador não está obrigado a responder uma a uma, as teses levantadas pelas partes.

 

Ademais, os argumentos expostos pelo embargante não se amoldam as hipóteses previstas no art. 535, do CPC e, para que consiga reformar a decisão proferida, deve buscar os instrumentos legais plausíveis e suficientes para a reapreciação da matéria, na forma pretendida, o que é inviável por meio destes embargos, em decorrência dos estritos limites do artigo 535 do Código de Processo Civil.

 

Neste sentido:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pelas embargantes e se pretendem rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 535 do CPC, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.”

 

(TJMT – Segunda Câmara Cível - ED, 130936/2014, DESA.MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data do Julgamento 29/10/2014, Data da publicação no DJE 04/11/2014).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PRESQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1- Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausentes os vícios enumerados pelo artigo 535 do CPC e a pretensão do embargante é rediscutir matéria já analisada e decidida. 2- O fato do voto condutor não ter se pronunciado expressamente quanto à todos os documentos acostados aos autos, não implica dizer que houve omissão, uma vez que o órgão julgador não está obrigado a abordar todos os fundamentos apresentados pelas partes, se já fundamentou sua conclusão em outros respaldos jurídicos.”

 

(TJMT – Segunda Câmara Cível - ED, 118173/2014, DESA.CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data do Julgamento 22/10/2014, Data da publicação no DJE 29/10/2014).

 

Portanto, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão embargada.

 

Diante do exposto, conheço dos embargos para julgá-los improcedentes, permanecendo a sentença como foi publicada.

 

Aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, conclusos.

Intimem-se. 

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de janeiro de 2016.

Celia Regina Vidotti

Juíza de Direito

Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular

 

 
Da Redação

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