21/02/2013 - JUIZ ELEITORAL DA COMARCA DE VILA RICA ABSOLVE PREFEITO ELEITO DE SANTA TEREZINHA ACUSADO DE PRATICAR IRREGULARIDADES ELEITORAIS.

Conforme já foi noticiado em matéria do mês passado, após as eleições de outubro de 2012 o prefeito derrotado Silvio Calisto ingressou em juízo contra o então eleito e agora prefeito Cristiano Gomes buscado reverter o resultados das eleições sob a acusação de que Cristiano teria praticado várias irregularidades eleitorais durantes o pleito eleitoral.

 

Durante a julgamento da Defesa do candidato eleito e atual prefeito de Santa Terezinha  foi patrocinada pelo advogado Acácio Alves Souza, que possui escritório em São Felix do Araguaia.

 

Na defesa o Dr Acácio argumentou que todas as gravações contra seu cliente eram ilegais, pois feitas sem  conhecimento do mesmo, alegou também que o adversário Silvio Calisto não conseguiu comprovar no curso do processo a alegada compra de votos, abuso do poder econômico, distribuição de brindes, a realização de  showmício.

 

Ao analisar o processo o juiz eleitoral da Comarca de Vila Rica Dr. Ivan Lúcio Amarante acatou os argumentos da defesa do Prefeito Cristiano e julgou totalmente improcedente a representação eleitoral feita por seu adversário Silvio Calisto por entender que não houve compra de votos ou qualquer outra irregularidades praticada por parte do Atual prefeito, inucentando-o das acusações 

 

 

Segue abaixo a sentença 

 

ATOS DA 16ª ZONA ELEITORAL

SENTENÇAS

SENTENÇA - AIJE - PROCESSO Nº 624-69.2012.6.11.0016

Ação de Investigação Judicial Eleitoral

Autos nº: 624-69.2012.6.11.0016

Representantes: Coligação Santa Terezinha mais Forte.

Domingos da Silva Neto.

Manoel Aponinone Silva Cardoso.

Advogados: Jefferson Rodrigo dos S. Trindade – OAB/GO nº 27.838

Débora Simone S. Rocha Faria – OAB/MT nº 4198

Representados: Cristiano Gomes e Cunha.

Euclésio José Ferretto.

Manoel Leão da Silva.

Advogados: Acácio Alves Souza – OAB/MT nº 14.724-B

Rafael César do Nascimento – OAB/MT nº 16.056

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Aldo Fernandes Guimarães – OAB/MT 14.782-B

Vistos.

A Coligação Santa Terezinha Mais Forte, composta pelo Partido Social Democrático - PSD e Partido da República - PR, ingressou com a presente representação com pedido de Investigação Judicial por Abuso do Poder Econômico, em desfavor de Cristiano Gomes e Cunha, candidato eleito à Prefeito, Euclésio José Ferretto, candidato à Vice-prefeito eleito e Manoel Leão da Silva, sogro do candidato eleito à Prefeito.

Aduz em síntese a inicial que o primeiro e o segundo representados foram eleitos nas eleições municipais para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito, porém, se utilizaram de condutas vedadas e abusaram do poder econômico, praticando vários ilícitos eleitorais, tais como: captação ilícita de sufrágio; distribuição de brindes e camisetas; contratação de apresentador e/ou animador, e mais estrutura profissional de palco, som, iluminação e decorador em seus comícios; doação de materiais de construção; doação de combustível; promessa de votos e utilização de Caixa 2.

Segundo a representação, a lisura e o equilíbrio do pleito eleitoral foram atingidos quando os candidatos e seus familiares, por meio de suas condutas e com prévio conhecimento das ilicitudes, utilizaram-se de artifícios importantes para lograrem êxito nas eleições municipais, divididas em três etapas. Sendo elas: Etapa 1) Condutas vedadas – Após o deferimento da candidatura, após instalação do Comitê Central do primeiro e segundo representados, os mesmo confeccionaram, utilizaram e distribuíram camisetas, bandanas, broxes padronizados e utilizavam-se da rede social para se promoverem. Ainda, que o primeiro e o segundo representados trouxeram um locutor e apresentador profissional para apresentar e animar seu comício. Etapa 2) Captação ilícita de sufrágio: os candidatos, e seus apoiadores, transportaram eleitores durante todo o período eleitoral, doando combustível e material de construção. Por fim; Etapa 3) Abuso do poder econômico e Caixa 2: os candidatos abusaram do poder econômico, pois contam prestações de contas parciais, apenas um gasto de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) com comício, sendo que realizaram mais de três, que custaria aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ao final requerem que fossem cassados os registros ou diplomas dos dois candidatos eleitos no município, declarando inelegíveis, com supedâneo no art. 30-A, § 2º e art. 39, § 6º e 7º, c/c art. 41-A, ambos da Lei 9.504/97, c/c art. 19 e 22, inc. XIV e XVI, da Lei complementar 64/90. Que fosse concedida liminar de quebra de sigilo bancário dos requeridos e ainda da empresa Manoel Leão da Silva-ME e, ainda, liminarmente, e requerido ao INDEA, a quantidade de gado vendido e transferido da propriedade de Cristiano Gomes e Cunha e Manoel Leão.

Juntamente à inicial, acompanhou o rol de testemunhas e documentos de fls. 74/219.

Em decisão fls. 221 e 221-V, foram indeferidos os pedidos liminares pleiteados.

Devidamente notificados, os representados apresentaram defesa de fls. 240/316, argüindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva do representado Manoel Leão Silva e que fosse acolhida a preliminar de nulidade das provas ilícitas por derivação, consistentes dos documentos de fls. 165, 166, 169, bem como a rejeição da produção da prova testemunhal de Lucimar da Costa.

No mérito, os representados aduziram que as desesperadas e levianas alegações dos representantes são atos de inconformismo por não aceitarem a vitória dos primeiros, em uma determinação cega e obscura de permanecer no poder a qualquer custo, e que os representantes alegam, mas, contudo, não fazem qualquer prova de que os representados tenham distribuído camisetas, broxes e bandanas em seus comícios/reuniões ou passeatas, e que as referidas camisetas são de militantes políticos do Partido dos Trabalhadores, que possuíam anteriormente ao pleito.

Quanto à participação de locutor de rodeio, esclarecem que o Prefeito de Confresa foi convidado para participar do comício e dar apoio ao candidato do PT, o qual conhece e é amigo do locutor Waglon Dinniz, o convidando para acompanhá-lo à Santa Terezinha, sendo que o próprio locutor Fo quem pediu para fazer as apresentações dos candidatos. E quanto à prestação de contas, afirma que a empresa contratada não é a que os representantes alegam, e o valor pago pelos dois comícios estão dentro do preço de mercado, tendo eles recebido desconto, em conformidade com o orçamento apresentado pelos próprios representantes fl. 105 dos autos.

Em relação ao transporte de eleitores, informaram que o órgão ministerial arquivou o inquérito do Sr. Moacir Dias, o qual acosta ao processo, e que o mesmo sempre trabalhou com transporte, não provando os representantes o transporte de nenhum eleitor. No que tange à aludida argumentação da doação de combustível, informam que se trata de gás de cozinha.

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No que pertine à doação de material de construção, os representados alegam que o imóvel onde se instalou o Comitê da Coligação "Renovação e Progresso", pertence ao segundo representado, e que funcionava sua firma no local, sendo hoje depósito da empresa, e tendo em vista as dimensões do imóvel, o proprietário cedeu parte do mesmo para que fosse instalado o Comitê.

Sustentam ainda, que até o momento, resta evidente que não há qualquer conduta praticada pelos representados que possam ser encarados como abuso de poder econômico a ensejar a cassação do registro de candidatura.

Por fim, requerem a condenação dos representantes por litigância de má-fé, dedução temerária e a extinção do feito sem resolução de mérito.

Com a defesa vieram consigo documentos de fls. 318/358.

À fl. 360 consta decisão que determina que os representados escolhessem, dentre as 17 (dezessete) arroladas, até no máximo 06(seis) testemunhas para serem ouvidas, levando em consideração, a paridade das armas, uma vez os representantes arrolaram tão somente 06(seis) testemunhas.

Com a decisão veio pedido de reconsideração da decisão interlocutória, apresentado pelos representados, a qual foi mantida por este Juízo Eleitoral, em decisão de fl. 375, bem como também pelo E. TER/MT, em sede de Mandado de Segurança. Ainda, houve o pedido dos representantes para o deferimento da oitiva da testemunha Adalberto Moreira Barros, tendo em vista a impossibilidade do mesmo comparecer espontaneamente, o qual foi indeferido.

A audiência de instrução e julgamento designada foi realizada, conforme termo de fl. 383, para inquirição de testemunhas de acusação, e também realizada para a inquirição das testemunhas de defesa, termo à fl. 391.

Às fls. 421/424, temos o pedido, por parte dos representados, requerendo juntada de documentos e diligências, em sequência, os representantes requereram a juntada de novos documentos e solicitaram diligências, às fls. 542/551, bem como nova petição de juntada de portarias de nomeação das testemunhas dos investigados. Pedidos estes, todos devidamente apreciados, por meio do qual restou qual afastado do pólo passivo o Sr. Manoel Leão Silva, por não haver restado demonstrado seu envolvimento nos supostos fatos articulados, bem como tida como ilícitas as provas juntadas aos autos, consubstanciadas em gravações ambientais clandestinas e suas derivações.

Em alegações finais, os representantes ratificaram os pedidos contidos na inicial, com preliminares sobre a decisão que afastou o Sr. Manoel Leão da Silva do pólo passivo, e da não manifestação da petição, frisando que não foram os depoentes/interlocutores que procuraram o Sr. Manoel Leão da Silva quando da gravação, sendo que o representado foi quem se dirigiu a residência dos interlocutores, após telefonema do Sr. Adalberto Moreira, frisando ainda que a defesa não constou que o Sr. Waglon Dinniz pediu votos para si ou que tenha se apresentado como candidato em município diverso, às fls. 618/663.

Os representados apresentaram suas alegações finais de fls. 664/729, onde, em suma, vêem em conclusão pedir a condenação dos requerentes por litigância de má-fé, o encaminhamento de cópia dos autos para o Ministério Público Eleitoral para a adoção das devidas providências cabíveis, frisando que "durante a audiência de instrução não houve uma única testemunha capaz afirmar ter recebido qualquer brinde dos representados em troca de apoio político, ou seja, o voto", destacando excertos dos depoimentos das testemunhas Dagmar, Marcelo, Raimundo, Waglon Dinniz e Vilmar.

Por oportuno frisaram que os representantes não lograram demonstrar a efetiva doação de material de construção para eleitores em busca de votos, frisando ainda que os ilícitos eleitorais devem estar demonstradas mediante provas contundentes.

O órgão Ministerial manifestou-se, em razão da insuficiência de elementos probatórios aptos a demonstrar a prática pelos representados das condutas ilícitas apontadas na exordial, pela improcedência da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

Vieram-me, então, conclusos os autos.

É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação de Investigação Judicial, por meio da qual pretendem os requerentes a cassação de registro ou diplomação dos representados, com supedâneo no art. 30-A, § 2º e art. 39, § 6º e 7º, c/c art. 41-A, ambos da Lei 9.504/97, c/c art. 19 e 22, inc. XIV e XVI da

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Lei complementar 64/90, o que configuraria distribuição de brindes e vantagens, showmício para promoção de candidatos, captação ou gastos ilícitos e captação de sufrágio.

Antes de adentrar ao mérito da demanda, cabe-me analisar a preliminar argüida pelos representantes em alegações finais da: "decisão que afastou o Sr. Manoel Leão da Silva do pólo passivo e a não manifestação da petição de fls. 596/606".

Ora, conforme decisão de fls. 607/610, respectivas preliminares argüidas pelos representantes foram analisadas oportunamente, por meio de decisão fundamentada, frisando que, em uma leitura dos autos, à fl. 610-V, verifica-se a manifestação da análise da petição ora em comento, da qual argúi que não ter havido manifestação; motivos pelos quais tenho que as preliminares ora argüidas, em sede de alegações finais, não merecem, agora, intempestivamente, qualquer acolhida.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

Após análise aprofundada aos autos, tenho que a pretensão argüida pelos representantes na Investigação Judicial Eleitoral não merecem prosperar.

O art. 19 da LC 64/90 criou uma nova ação material, denominada ação de investigação judicial eleitoral, processada de acordo com a ação processual prevista no art. 22 da mesma norma.

A ação de investigação judicial eleitoral tem por finalidade a "declaração da ocorrência do fato jurídico ilícito do abuso de poder econômico ou abuso do poder político, com a decretação da inelegibilidade do candidato para essa, e para os três próximos anos com a anexação dos efeitos do art. 15 da LC 64/90, dependendo do estado em que se encontre o processo", vejamos:

Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.

Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compulsando os autos, verifico que os representantes argüiram diversos fatos e condutas, das quais não obtiveram provas concretas e lícitas.

Sempre prudente lembrar que, quase todos os juristas que conceituam a prova judiciária, o fazem adotando isoladamente as noções de atividade, meio ou resultado, destacando-se a lição de Eduardo Couture quando adverte que, em "sua acepção comum, a prova é a ação e o efeito de provar; e provar é demonstrar de algum modo a certeza de um direito ou a verdade de uma afirmação".

Em não sendo assim, ter-se-ia de admitir, inevitavelmente, por exemplo, que qualquer documento juntado aos autos constituiria, por si só, prova do fato a que se refere, ignorando-se, com isto, a apreciação judicial acerca desse meio de prova; apreciação que resultaria na revelação do resultado que tal meio produziu, conforme tenha eficácia para tanto.

A prova, outrossim, é a verdade extraída pelo Juiz dos elementos probatórios produzidos pelas partes, por meio do desenvolvimento do seu trabalho intelectual de avaliação.

Pode-se afirmar, portanto, que a função da prova é a de formar a convicção do julgador, a fim de que este faça incidir a norma jurídica ao fato.

Os elementos de convicção produzidos nos autos, não foram renovados judicialmente.

Digo isto, pois as provas produzidas nos autos não conseguiram indicar a existência do alegado abuso de poder econômico, apto a criar um potencial lesivo suficiente para macular a lisura e a legitimidade do processo eleitoral e da própria eleição em Santa Terezinha.

Tenho que por inexistentes provas, para uma acurada e efetiva valoração.

Não se pode, a meu sentir, deixar que fatos aleatório impliquem na sanção de cassação dos registros ou diplomas dos democraticamente eleitos.

Não fossem estes argumentos, suficientes à desacolhida das alegações dos representantes, merece ressalva, ainda, a constatação de que, configurou-se a lisura do pleito e a igualdade de condições dos candidatos, direitos difusos inerentes à democracia.

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O pedido de investigação judicial eleitoral, formulado pelos representantes está calcado fundamentalmente, na alegação de incursão nas condutas vedadas as quais, além de induzirem desequilíbrio da regra da igualdade de condições entre os candidatos, configurariam abuso de poder político; não sendo entretanto o caso dos autos, visto a falta de elementos probantes suficientes.

A presente demanda encerra controvérsia fática e jurídica que cobra dissecação capaz de permitir a exata compreensão dos elementos que se lhe dão forma e estrutura, bem como aqueles que emoldurarão a prestação jurisdicional que se postula.

As restrições impostas pela legislação eleitoral ao agente público em qualquer grau, refletem na verdade corolários dos dogmas da moralidade e da probidade administrativa, vedando providências que, por sua natureza, teriam o condão de instituir privilégio a determinados candidatos, violando o princípio da igualdade de condições entre os concorrentes.

Relevante acentuar, desde logo, que tais argumentos do requerente e dos requeridos haverão de ser apreciados sob a ótica das condutas vedadas; captação ilícita de sufrágio, distribuição de brindes e camisetas, contratação de apresentador e/ou animador, e mais estrutura profissional de palco, som, iluminação e decorador em seus comícios, doação de materiais de construção, doação de combustível, promessa de votos, utilização de caixa 2, incurso na lei 9.504/97, vejamos:

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 6o É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

§ 7o É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.

Note-se, não é qualquer circunstância que importa a incidência das sanções. As circunstâncias devem ser „graves‟.

Mas o que é "grave" dentro do processo eleitoral de um Regime Democrático de Direito.

Devem ser consideradas como "graves", entendo, somente as circunstâncias capazes de afetar o próprio conceito de Regime Democrático.

Então, é possível afirmar que as condutas capazes de interferir e afetar qualquer um desses procedimentos são consideradas graves, porque violam a própria idéia substancial de democracia.

As regras sobre as diversas formas de abuso cumprem exatamente o papel de excluir do pleito eleitoral condutas que violam as regras do jogo democrático.

Em suma, sempre que as circunstâncias da conduta de algum dos agentes forem capazes de atingir algum dos aspectos do conceito de democracia, as circunstâncias devem ser consideradas graves.

Os representantes introduziram aos autos diversas declarações unilaterais no intuito de comprovar as acusações de abuso de poder econômico descritas na inicial.

Questão prévia relevante, então, é estabelecer qual o valor probatório de tais documentos, assim preceitua o Código de Processo Civil, verbis:

Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

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Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

É o parágrafo único que determina a eficácia probatória de tais documentos.

Eles comprovam o que as pessoas narraram, mas não provam a ocorrência dos fatos.

Em outras palavras, a mera declaração de ciência relativa a um fato, não retira da parte interessada na sua observância o ônus da prova (STJ, 3ª Turma, REsp 288.220/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 16.04.2004, DJ 28.04.2004)".

Narra a ação inicial, que os representados contrataram grande locutor de rodeio para estar presente nos comícios dos representantes, para sua promoção, animando o evento e expondo as propostas de campanha, configurando showmício.

A defesa argumentou que não se tratava de locutor famoso, e sim que o profissional é um locutor de rodeio, que teria ido à Santa Terezinha a convite do ex-prefeito de Confresa, que os mesmos são amigos pessoais e na ocasião o próprio Waglon Dinniz pediu que gostaria de fazer a apresentação dos candidatos.

Em síntese do depoimento do próprio Sr. Waglon Dinniz,"... ele informa que estava juntamente com o ex-prefeito de confresa, por ser municípios vizinhos ele apresentou o trabalho dele, não estava em Santa Terezinha apresentando showmício, quando chegou estava tendo uma reunião política do prefeito, então o Walmir Farias que trabalhou juntamente com ele na rádio, e estava apresentado no palanque e por ser da comunicação pediu para se apresentar, que não é credenciado na federação, os CD’s são caseiros, e não ocorreu sua participação como artista, não onerou despesa, e que seu trabalho ainda é um trabalho humilde, não tem conhecimento se é conhecido como locutor em Santa Terezinha, não foi anunciado, se fosse tão famoso tinha se elegido em confresa, município em que ele reside"

Do mesmo modo relatado pelo Sr. Wallas Silva, do qual sucintamente trago-lhes um resumo do seu depoimento, "... informa que conhece Waglon Dinniz, e que foi em um comício em Santa Terezinha, e que ele foi acompanhar, e disse que o apresentador falou que se o Cristiano ganhasse ele iria voltar e fazer uma carreata, que não anunciou em carro que o Waglon dinniz estaria lá, e sim que teria comício, disse que foi ao cartório, porém não levou papel nenhum para minutar."

Eis a suma dos fatos discutidos e comprovados nos autos.

Neste tópico, não há como reconhecer o abuso do poder econômico, não se revestindo de robustez suficiente para gerar a penalidade de cassação do diploma ou diplomação dos representados, ou seja, a apresentação do Sr. Waglon Dinniz não foi crucial para alterar ou influenciar nos resultados da eleição, sobre o tema já decidiram os Tribunais, vejamos:

Processo:RE 8682 PR Relator(a): MUNIR ABAGGE. Julgamento: 19/05/2010

Ementa

. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. SHOWMÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ARTISTA APENAS PARA MANIFESTAR SEU APOIO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA DE ATO DE ANIMAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DO EVENTO. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE PARA INFLUENCIAR O PLEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A simples participação de artista em comício, sem que nele atue com a finalidade de animá-lo ou apresentá-lo, não configura showmício, devendo ser entendida a sua participação como exercício da garantia constitucional da liberdade de expressão.

2. Não se aplicam as sanções previstas no inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90, quando a alegação de abuso de poder econômico não está acompanhada de prova robusta de que a conduta ilícita teve potencialidade para influenciar no resultado do pleito.

Processo:REL 28750 PR Relator(a): ANDREA SABBAGA DE MELO. Julgamento:08/11/2012

Ementa

. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL COM ABUSO DE PODER ECONÔMICO. SHOWMÍCIO/ EVENTO ASSEMELHADO. ARTIGO 9º, § 4º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.370. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A conduta vedada pelo 9º, § 4º da Resolução TSE Nº 23.370 exige potencial desequilíbrio do pleito eleitoral, não configurando showmício ou evento assemelhado pequenas reuniões como a descrita.

2. Não é aplicável indenização quando não há prejuízo a outra parte.

3. Recurso conhecido e provido parcialmente.

"[...]. Abuso de poder econômico. Prefeito e vice-prefeito. [...]. Potencialidade. Ausente. Não provimento. [...]. 3. O exame da potencialidade não se prende ao resultado das eleições.

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Importam os elementos que podem influir no transcurso normal e legítimo do processo eleitoral, sem necessária vinculação com a diferença de votos [...]."

(Ac. de 6.5.2010 no AgR-REspe nº 36.650, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

A mera união de forças em torno de projetos de interesse comum é fato ordinário e esperado em pleito eleitoral.

Aliás, toda democracia saudável depende da união de pessoas em torno de idéias e do embate verdadeiro dessas idéias com outras antagônicas.

Espera-se que desse debate e dos controles recíprocos entre os diversos grupos de interesse se construa uma sociedade mais justa, livre e solidária. O que não se pode esperar é que um dos grupos políticos, para atingir o objetivo traçado, viole as regras eleitorais; regras que, longe de pretender dificultar a forma de realizar a campanha eleitoral, buscam garantir a higidez de nosso regime democrático de direito.

Uma das regras mais importantes para a lisura das eleições é a que proíbe a realização de qualquer tipo de festividade para a promoção de candidatos.

Neste momento, há de se recordar um dos conceitos citados por Norberto Bobbio para a determinação de um conceito substancial de democracia, "todos os eleitores devem ser livres em votar segundo a própria opinião formada o mais livremente possível, isto é, numa disputa livre de partidos políticos que lutam pela formação de uma representação nacional".

As circunstâncias apuradas nos autos não violam um preceito.

A testemunha Vilmar trazida a este juízo pelos representados, afirma em seu depoimento, em suma, "...que os representados usam camisetas que eles têm elas em casa, não presenciou entrega de camisetas, pois as que ele tinha conhecimento são dos candidatos, a quais eles já tinham, as crianças estavam programando as bandanas, e que o Sr. Waglon chegou com a comitiva de Confresa, informa ainda que a Sra. Ângela não falou que votaria em ninguém, o Cristiano não deu dinheiro para ela, não ficaram sozinhos em nenhum momento".

Quanto a alegação de que os representantes estavam incorrendo em captação ilícita de sufrágio, distribuição de brindes e camisetas, e que também usaram caixa 2, do transporte de eleitores e doação de materiais de construção, tenho de igual forma que a mesma não pode prosperar.

Em resposta, a defesa argüiu que as camisetas já eram pertencentes aos militantes políticos, que não houve compra de camisetas, e os botons, todos os simpatizantes e candidatos possuem, e as bandanas, essas foram feitas para uso próprio dos cabos eleitorais, e posteriormente alguns adolescentes e crianças tiveram a idéia de transformar as bandeiras feitas de TNT em bandanas.

Para que predomine a proibição imposta pela Lei n. 9.504/97, mister que a conduta atribuída ao agente público seja tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos ao pleito eleitoral.

Colaciono estes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ELEITOR COMO DESTINATÁRIO DAS CAMISETAS DISTRIBUÍDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA OS CABOS ELEITORAIS. PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DO CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A distribuição de camisetas unicamente a cabos eleitorais não caracteriza concessão de

vantagem a eleitor, mas mecanismo de organização de campanha.

2. Os cabos eleitorais não obtiveram qualquer vantagem, já que as camisetas eram devolvidas

para a coordenadora da equipe ao final de cada dia de campanha.

3. Incontroverso que o recorrido não foi o responsável pela confecção e distribuição das

camisetas, sua anuência a essas condutas não foi demonstrada.

4. Recurso a que se nega provimento.

(TSE, Recurso Ordinário n.º 1.507, de 19.11.2009, Rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski).

"[...] Abuso de poder econômico. Não-provimento. [...] 5. Abuso do poder econômico e sua repercussão no pleito que o acórdão reconhece existir, após análise de toda a prova depositada nos autos. [...]" NE: Alegação de abuso do poder econômico mediante distribuição de camisetas e dinheiro a eleitores, com a condição de que utilizassem as camisetas no dia da eleição; alegação também de que os representados, se eleitos, pagariam a cada eleitor quantia variável de dinheiro.

(Ac. de 7.11.2006 no REspe no 26.090, rel. Min. José Delgado.)

Processo:RE 31504 SP Relator(a): WALTER DE ALMEIDA GUILHERME. Julgamento: 16/12/2008

Ementa

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RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CAMISETAS E BONÉS CONTENDO PROPAGANDA ELEITORAL DO CANDIDATO RECORRIDO UTILIZADAS POR PESSOAS QUE TRABALHAVAM EM SUA CAMPANHA ELEITORAL - NÃO CONFIGURADA A INFRAÇÃO AO ART.

39, § 6º, DA LEI Nº 9.504/97 - RECURSO DESPROVIDO.

Processo: RE 32955 SP Relator(a):CLARISSA CAMPOS BERNARDO. Julgamento: 25/08/2009

Ementa

RECURSO ELEITORAL - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - ABUSO DO PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - "SHOWMÍCIO" - DISTRIBUIÇÃO DE BENS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

No que tange a estas alegações dos representantes, tenho que não restou comprovado de modo inconteste a sua responsabilização.

Em síntese a testemunha Ângela Maria em seu depoimento informou ao juízo... "que recebeu a visita do representado, e o mesmo propôs trabalho voluntario a ela, e a mesma disse que não iria, Cristiano lhe falou que não poderia mais contratar, não sabe se ninguém teve algum benefício para votar, disse que Cristiano a enganou."

A responsabilização não só no direito eleitoral, como em todos os ramos do direito, não pode ser objetiva. Ausente a meu entender, a possibilidade de se aferir com segurança, a culpabilidade dos representados na apontada captação de sufrágio, distribuição de brindes, camisetas e que também usaram caixa 2, conforme o depoimento das testemunhas. A Lei 9.504/97 deixa claro, que se infere em captação de sufrágio o candidato que oferece ou promete vantagem em troca de votos, o que no caso em tela não restou comprovado.

Como se vê, então, a culpabilidade é uma exigência inafastável para a responsabilização dos representados, decorrente da fórmula substancial do devido processo legal e da necessária proporcionalidade das infrações e das sanções, resultando imprescindível a análise da subjetividade do fato.

No caso em testilha, não restou demonstrada a alegação perpetrada pelos representantes da captação de sufrágio. Para a configuração da captação ilícita de sufrágio, a jurisprudência do E. TSE tem exigido prova do mínimo liame entre a benesse, o candidato e o eleitor.

Afastada está a argumentação de captação de sufrágio, em transporte de eleitores, visto que uma simples fotografia não demonstra a veracidade das alegações, não evidenciando a configuração do tipificado no artigo 41-A da referida Lei, sobre o tema já decidiram os tribunais:

RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC Nº 64/90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. DESCARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA DO CANDIDATO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A configuração da captação de sufrágio, não obstante prescindir da atuação direta do candidato

beneficiário, requer a comprovação de sua anuência, ou seja, de sua participação efetiva, ainda que indireta, não sendo possível a condenação por mera presunção. 2. Recurso especial provido para julgar improcedente a representação

(TSE, Recurso Especial Eleitoral n.º 35.589, de 20.10.2009, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de

Oliveira)

ELEIÇÕES 2008. INVESTIGAÇÃO JUDUCIAL ELEITORAL. TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES. DIVERSAS ALEGAÇÕES DE COMPRA DE VOTOS DE ELEITORES LOCAIS.

DISTRIBUIÇÃO DE REMÉDIOS, LEITE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COM

AMBULÂNCIA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. COMPRA DE VOTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

(TRE-CE, Recurso Eleitoral n.º 15113, de 12.12.2011, Rel. Juiz Cid Marconi Gurgel de Souza )

A concessão de benesses influiu na vontade do voto popular ou no tratamento isonômico entre os candidatos sobretudo pelo fato de se tratar de um pequeno município, configurando abuso de poder econômico.

Todavia, por meio da análise de fatos e provas, os representantes não lograram êxito probatório quanto suas alegações também no que diz respeito às doações, restando todas afastadas.

O transporte de pessoas, no período eleitoral, é vedado; a hipótese, à míngua de previsão legal expressa, é cotidianamente admitida na jurisprudência pátria, destacando-se que "a

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aplicação da penalidade de cassação do registro ou diploma ao candidato suspostamente beneficiado por conduta vedada não é automática e dependerá do nível de reprovação desta, a ser aferido pelo magistrado competente para a causa" (TRE/ES, Rec 17663, Des. Manoel Alves Rabelo, DJ 28/04/2005).

Considerando o porte da consequência jurídica prevista para o fato, não é possível, por meio de indícios relativamente frágeis, reconhecer a autoria das condutas descritas na representação.

A cassação do registro ou do mandato, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997, só pode ocorrer quando existir prova robusta e inconteste da captação ilícita de sufrágio (REspe nº 25.535/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 8.8.2006).

No caso, sob exame, apesar de incontroverso a nomeação de servidores, conforme portarias acostada aos autos pelos representantes, fls. 602/606, a prova dos autos não revela, que tais atos fossem praticados em captação ilícita de sufrágio.

No que pertine, ao Cartório de Santa Terezinha, considerando que a atual Tabeliã foi designada para exercício da função em caráter comissionado, precário e temporário, determino a extração dos depoimentos das testemunhas neste colhidas, das escrituras públicas de declarações por àquele Cartório lavradas, bem como da presente decisão, ao E. Conselho Superior da Magistratura deste Estado – E.TJMT, com requerimento para exoneração, ad nutum, da mesma, por quebra de confiança nos serviços que por aquele órgão delegatário são desenvolvidos.

No mesmo diapasão, face aos indícios de autoria e materialidade colhidos nos presentes autos, que teve seu trâmite por esta Comarca, extraia-se cópias das mesmas peças, no parágrafo anterior descritas, e encaminhe-se à douta representante Ministerial para que, após livre apreciação, requeira ou requisite o que entender de direito.

Assim sendo, não há prova contundente de desequilíbrio na disputa eleitoral, tampouco da prática de atos vedados pelos representados, tendo em vista a fragilidade probatória, e por tudo o mais que constam dos autos.

Diante de todo exposto, por não vislumbrar a incidência dos representados nas tipificações insculpidas nos artigos 30-A, § 2º e art. 39, § 6º e 7º, c/c art. 41-A, da Lei 9.504/97, conforme peça de ingresso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelos representantes, em conformidade com a manifestação do órgão Ministerial.

Deixo de aplicar sanção ao partido requerente, com fulcro no disposto artigo 25 da Lei Complementar nº 64/90, por não haver indícios de que a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral tenha sido intentada de forma temerária e de má-fé.

Isento-os de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo recurso, vistas à parte contrária para que, em desejando, no prazo legal, ofereça as contra-razões que entender necessárias.

Com o aporte de eventual recurso e contra razões, vistas ao MPE, pelo prazo legal, remetendo-se, na sequencia, o feito ao E. TRE/MT, com as homenagens de estilo.

Certificando o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo.

Vila Rica-MT, 13 de fevereiro de 2013.

Assinado por: IVAN LÚCIO AMARANTE - Juiz Eleitoral

 

 

 

Vanessa Lima/O Repórter do Araguaia

 

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