21/02/2016 - OAB repudia declarações de Galindo sobre direitos humanos e critica postura

21/02/2016 - OAB repudia declarações de Galindo sobre direitos humanos e critica postura

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso emitiu nota repudiando as declarações do secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), Fábio Galindo, que criticou os direitos humanos. Para a diretoria e o conselho da OAB, Galindo demonstrou uma postura truculenta, que incita a violência. Além disso, a entidade afirma que o secretário, que é promotor de Justiça, desconhece os preceitos constitucionais que regem o Brasil.

Em entrevista recente publicada pelo Olhar Direto, Galindo afirmou que “Se tivermos que escolher entre um pai de família e um criminoso, a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) vai sempre decidir estar ao lado do primeiro”. Ele afirmou também que os direitos humanos deveriam proteger primeiro as vítimas dos crimes e os “pais de família”.

“O Secretário, com esse discurso, demonstra uma postura truculenta, incitando a violência, demonstrando total desconhecimento dos preceitos legais e Constitucionais que regem este país”, diz trecho da nota. “A OAB/MT não pode concordar com essa atitude, que viola os preceitos mais caros da Constituição Federal brasileira, em especial o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que resguarda o direito de todos a ter uma vida digna, sendo a dignidade inerente a todos”, diz outro trecho.

A OAB destacou, ainda, que os direitos humanos abrangem o direito à vida, à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho, à educação e ao lazer, e que esses direitos são garantidos constitucionalmente a todos os cidadãos, “sendo que a afirmação de que Direitos Humanos são direitos de bandidos é totalmente descabida, em especial para um Secretário de Segurança Pública”.

A entidade ainda tachou a declaração de Galindo de discriminatória e preconceituosa. “Por fim, não pode a OAB/MT pactuar com a visível intolerância ao direito de todos, o que, com certeza, leva à prática de discriminação e, a afirmação de que ‘que direitos humanos são direitos de bandidos’, nada mais é do que uma atitude discriminatória e preconceituosa, que leva ao desrespeito ao ser humano e instiga a violência”, diz a nota.

Além da OAB, outras 32 entidades emitiram nota de repúdio contra o secretário Fabio Galindo, e chegaram a pedir a saída dele do comando da Sesp. “O Secretário abandonou os parâmetros da legalidade e passou a se confundir com o crime sob o pretexto de combatê-lo. Neste sentido revelou sua incapacidade de entender e intervir na realidade difícil do Estado do Mato Grosso e de liderar a Segurança Pública no Estado”, diz trecho a nota dessas organizações.

Outro lado

Em resposta à nota das 32 entidades, o Governo do Estado afirmou que cumpre e preza pelos direitos humanos e que, em nenhum momento, durante a entrevista, Galindo teve a intenção de instigar a violência. “Promotor de Justiça que construiu sua carreira baseada no combate ao crime organizado, Fábio Galindo conhece e respeita as leis. O Governo de Mato Grosso reitera a confiança no trabalho desenvolvido pelo secretário, que atua dentro dos limites da legalidade, e irá continuar desenvolvendo políticas públicas para a melhoria da segurança pública”, diz trecho da nota do governo.

 

Confira a nota da OAB/MT na íntegra:

NOTA DE REPÚDIO

A OAB/MT, por meio de sua Diretoria e Conselho Seccional, reunidos em sessão ordinária na tarde desta quinta-feira (18), por decisão unânime vem a público repudiar, veementemente, as declarações feitas pelo Secretário de Segurança Pública, Sr. Fábio Galindo, que criticou os direitos humanos, afirmando que os direitos humanos apenas protegem bandidos, sendo apenas direito destes, asseverando, ainda, que: "Se tivermos que escolher entre um pai de família e um criminoso, a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) vai sempre decidir estar ao lado do primeiro".

O Secretário, com esse discurso, demonstra uma postura truculenta, incitando a violência, demonstrando total desconhecimento dos preceitos legais e Constitucionais que regem este país. Além disso, esquece-se o Secretário da abrangência dos direitos humanos, os quais se constituem de direitos básicos de cada pessoa, incluindo, entre outros, o direito à vida, à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho, à educação e ao lazer, sendo que se deve ressaltar, ainda, que a todos são garantidos, constitucionalmente, esses direitos, sem discriminação, sendo que a afirmação de que Direitos Humanos são direitos de bandidos é totalmente descabida, em especial para um Secretário de Segurança Pública.

A OAB/MT não pode concordar com essa atitude, que viola os preceitos mais caros da Constituição Federal brasileira, em especial o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que resguarda o direito de todos a ter uma vida digna, sendo a dignidade inerente a todos. E, ainda mais, ao não se permitir a abrangência dos direitos humanos a todos, estar-se-á negando a todos a própria dignidade, já que somente se terá a dignidade plena se todos puderem usufruir de todas as garantias e direitos prescritos em lei e, em especial, na Constituição Federal

Aliás, o Art. 5° da Constituição Federal, estabelece que todos são iguais perante a lei:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

E a Constituição da República do Brasil trouxe, como valor fundante, o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, princípio regulador da própria ordem jurídica e, se todos são iguais perante à lei, portanto, todos são detentores de dignidade, não podendo haver distinção entre as pessoas.

Aponta-se que dignidade da pessoa humana é verificada, primordialmente, a partir de uma necessidade extremada de vislumbrar-se garantida a estabilidade social e a confiabilidade, portanto, nas instituições públicas. Revela-se, dessa forma, como um segmento que orienta na interpretação e efetiva aplicação dos demais direitos e garantias fundamentais.

O tratamento digno do ser humano deixa de ser mero dogma, para tornar-se uma imperiosa regra de observação prática, exigindo-se que o Estado adapte seu aparato à prestação jurisdicional adequada e satisfatória, o que demonstra a impropriedade das afirmações feitas pelo Secretário de Segurança Pública.

Por fim, não pode a OAB/MT pactuar com a visível intolerância ao direito de todos, o que, com certeza, leva à prática de discriminação e, a afirmação de que “que direitos humanos são direitos de bandidos”, nada mais é do que uma atitude discriminatória e preconceituosa, que leva ao desrespeito ao ser humano e instiga a violência.

 

 

Olhar Direto
Laíse Lucatelli

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